Legislação marítima
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... aplicação dos incentivos fiscais introduzindo mudanças na legislação de regência, bem como na estrutura operacional das instituições ... águas jurisdicionadas e contribuir para a manutenção da ordem marítima ... A seguir estão listados, em ordem de prioridade, os principais ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre Rendimento, Firmada Entre o Brasil e a Republica Francesa, em 10 de Setembro de 1971.
... ção diferente, o significado que lhe é atribuído pela legislação" desse Estado contratante relativa aos impostos que são objeto da Convenç\xC3" ... ARTIGO VIII ... Navegação Marítima e Aérea ... 1. Os lucros provenientes da exploração, no tráfego ...
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DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... ção diferente, o significado que lhe e atribuído pela legislação desses Estado Contratante relativa aos impostos que são objeto da ... ARTIGO VIII ... Navegação Marítima e Aérea ... 1. Os lucros provenientes da exploração, no tráfego ...
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Limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima: Convenção de Atenas 2002
Este artigo trata da limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima, por meio do estudo da Convenção de Atenas Relativa ao Transporte de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 (Convenção de Atenas 2002). Busca-se tecer algumas considerações gerais, inicialmente acerca da responsabilidade civil, trazendo a forma com que o
... Além disso, ao tratarmos da responsabilidade no transporte marítimo de passageiros, por não haver uma legislação específica acerca do tema, tem-se aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o transporte de passageiro é, sem dúvida alguma, uma ... -
Acórdão Nº 3301-010.686 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ... Ano-calendário: C ... MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ... ESTRANGEIRO ... PRESTAÇÃO ... objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica ... a infração prevista na alínea ‘e’ do ...
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Acórdão Nº 3301-010.678 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ... Ano-calendário: C ... MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ... ESTRANGEIRO ... PRESTAÇÃO ... objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica ... a infração prevista na alínea ‘e’ do ...
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Acórdão Nº 3301-010.687 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ... Ano-calendário: C ... MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ... ESTRANGEIRO ... PRESTAÇÃO ... objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica ... a infração prevista na alínea ‘e’ do ...
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Acórdão Nº 3301-010.685 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
... Ano-calendário: 2008, 2009 ... AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ... ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA ... objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica ... a infração prevista na alínea ‘e’ do ...
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Acórdão Nº 3301-009.807 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA ... A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa ... AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ... ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as mulheres, promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea e do tráfego ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... Legislação Complementar ... estAtuto dA iguAldAde rAciAl/eleições/Profissões ... poderá utilizar embarcações classificadas pela autoridade marítima na categoria de esporte e recreio ... Art. 10. Embarcação de pesca, ...
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Convenção n. 133
... ção aplicar-se-á a qualquer navio empregado na navegação marítima, de propriedade pública ou privada, utilizado, para fins comerciais; no ... 2. Caberá à legislação nacional determinar as condições em que um navio possa ser considerado ...
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C133 - Alojamento a Bordo de Navios (Disposições Complementares)
... ção aplicar-se-á a qualquer navio empregado na navegação marítima, de propriedade pública ou privada, utilizado, para fins comerciais; no ... 2. Caberá à legislação nacional determinar as condições em que um navio possa ser considerado ...
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RESOLUÇÃO Nº 811, DE 16 DE MARÇO DE 2020
... de 1997, respeitados os acordos internacionais vigentes, a legislação pertinente à matéria e as Normas da Autoridade Marítima Brasileira - ...
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Decisao Nº 0001271-41.2013.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-06-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT C/C PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.343/06, C/C O ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 C/C ART 69, CP. APELADO CONDENADO À PENA TOTAL DE 03 (TRÊS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, EM REGIME INICIAL, ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. RECURSO DO RÉU INTEMPESTIVO. NÃO RECEBIDO NA ORIGEM. APELO...
... 01/02/2013, por volta das 01h:30m, nas imediações da Orla Marítima, Centro, Valença/Ba, o denunciado foi preso em flagrante por prepostos da ... de direitos, ante à determinação contida no art 44, I da legislação retromencionada ... 8. Parecer da douta Procuradoria de Justiça, ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... ou de mercadorias por estrada, via férrea ou via de água, marítima ou interna, inclusive a manutenção das mercadorias nas docas, cais, ... Quando a legislação do país proíbe o trabalho noturno a todo o pessoal na padaria poderá ...
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PORTARIA DPC/MB/Nº 8, DE 26 DE MARÇO DE 2021
... DE MARÇO DE 2021 Aprova a 1ª Revisão das Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação - ... segurança e da sociedade classificadora (sujeito a qualquer legislação nacional relativa à privacidade); c) detalhes relativos às dimensões ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... marinhos, como exploração de petróleo e navegação, com legislação específica distinta 11 ... No âmbito da CIRM, há uma integração ... Continental Brasileira (LEPLAC), o Programa de Mentalidade Marítima (PROMAR), relacionado ao estabelecimento de uma consciência marítima; e ...
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Acórdão Nº 3301-011.144 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... 22 de setembro de 2021 ... WILSON SONS AGENCIA MARITIMA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: ... objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica ... a infração prevista na alínea ‘e’ do ...
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DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... da China, inclusive seu mar territorial, no qual se aplica a legislação tributária chinesa, e qualquer área além do seu mar territorial sobre a ... Navegação Marítima e Aérea ... 1. Os lucros provenientes da exploração, no tráfego ...
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Acordao N° 1428368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Mandado de segurança. Auto de interdição. Comércio de combustíveis. Atividade de alto grau de risco. Licença de funcionamento. Pendência. Requisitos para concessão de medida liminar não constatados. Recurso conhecido e provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em mandado de segurança, deferiu pedido liminar para suspender...
... de espaço público e de áreas especialmente protegidas pela legislação ... ambiental indicadas no art. 26 são regidas por leis específicas ... § 3º Deve ser observada a legislação marítima para o exercício de atividades em rios e ... lagos, sem prejuízo de ... -
Acordao N° 1358766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares. Não oportunização de réplica. Inadmissibilidade. Sentença contraditória. Rejeição. Ato administrativo. Licenciamento. Estabelecimento comercial. Violação às normas de postura. Ngb 168/86. Posterior revisão. Reconhecimento de equívoco pela administração. Não renovação das licenças vencidas. Revogação das licenças vigentes. Possibilidade. Processo
... autorizada para a região pela legislação vigente e a obra não observou o distanciamento mínimo ... obrigatório, ... § 3º Deve ser observada a legislação marítima para o exercício de atividades em rios e lagos, sem ... prejuízo de ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 18, DE 9 DE JUNHO DE 2021
... DE JUNHO DE 2021 Altera a 1ª Revisão das Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação - ... segurança e da sociedade classificadora (sujeito a qualquer legislação nacional relativa à privacidade); c) detalhes relativos às dimensões ...
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Decisão Monocrática N° 07042876120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela PETRONORTE COMBUSTÍVEIS LTDA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Sétima Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0707856-50.2020.8.07.0018, indeferiu a medida liminar. Esclarece que objetiva a reforma da decisão que indeferiu a liminar para suspensão dos atos destinados ao...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... ômica exclusiva e a plataforma continental, de acordo com sua legislação em vigor, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de ... marítima obtidos somente por suas embarcações, de acordo com o parágrafo 2, sob ...