Legislação marítima
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... a) polícia marítima, aeroportuária, de fronteiras, segurança privada, controle de produtos ... da Polícia Federal, na interpretação e no cumprimento da legislação pertinente às atividades de polícia judiciária e disciplinar; ... III - ...
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Acórdão Nº 3301-011.411 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
... AGÊNCIA MARÍTIMA ... É de inteira responsabilidade da agência marítima a prestação de ... Secretaria da Receita Federal no prazo estipulado na legislação aduaneira. o ... marco temporal para prestação de informações á ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , qualquer ajuda apropriada para elaboração da legislação com base nas decisões da Conferência, assim como para a melhoria da ... propriedade pública ou privada, que se dediquem à navegação marítima, exceção feita aos navios de guerra ... Art. 2. As pessoas menores de ...
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Acórdão Nº 5067922-95.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. COMÉRCIO AMBULANTE. REVENDA DE BILHETES DE LOTERIA NA ORLA MARÍTIMA DE ITAPEMA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PERMANENTE E ANUAL. NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE FUNDADA EM VEDAÇÃO LEGAL INEXISTENTE. ATIVIDADE INCLUÍDA NO ROL DAS PERMITIDAS, CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E...
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DECRETO LEI Nº 2429, DE 14 DE ABRIL DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... 8º do Decreto‑lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988. A tributação dos resultados das atividades de navegação marítima, aérea, de outros transportes e meios de comunicação com países estrangeiros continuará regida pelas disposições do art. 63 da Lei nº 4.506, ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... édios urbanos de propriedade da União continua regida pela legislação que lhe é própria ... § 5º - Havendo mais de um locador ou mais de um ... I - (VETADO); ... II - se se tratar de prédio situado na orla marítima ou em estação climática, alugado por prazo não superior a três meses ...
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As ODSs da ONU e a poluição marítima: o que temos a ver com isto?
As ODSs da ONU e a poluição marítima: o que temos a ver com isto?
... Acesso em 30/9/2020 ... [iii] FREITAS, Dario Almeida Passos de. Poluição Marítima. Legislação, doutrina e jurisprudência. Curitiba: Juruá,2009, p. 17 ... [iv] Plástico nos oceanos: os factos, os efeitos e as novas regras da EU. Disponível ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... no Brasil, bem como, no que couber, nas Normas da Autoridade Marítima ... Art. 6º As embarcações afretadas na forma prevista no inciso II do ... de navegação serão efetuadas na forma prevista na legislação em vigor ... Art. 23. (VETADO) ... Art. 24. O prazo previsto no art. 17 ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... consistia em direitos pessoais e direitos reais; enquanto a legislação de 1916 dividiu em família, as coisas, as obrigações e as sucessões, e ... Relativa ao Transporte de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 285 ), na legislação marítima brasileira (destaque para a Lei ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção à ordem econômica observará os limites previstos na legislação específica ... Art. 78-G. A suspensão, que não terá prazo superior a ... , o DNIT observará as prerrogativas específicas da Autoridade Marítima." (NR) ... "Art. 83. Na contratação de programas, projetos e obras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ídos há mais de 10 (dez) anos, sobre terrenos de marinha e seus acrescidos, situados além da faixa de 100 (cem) metros da atual orla marítima e do raio de 1.320 (um mil trezentos e vinte) metros de estabelecimentos militares ... Parágrafo único - Será concedida a remição se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... ao disposto na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e legislação complementar, as empresas privadas subvencionadas pelo Poder Público, as ... § 2º - Quando se tratar de trabalhadores avulsos da orla marítima subordinados à Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, ...
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Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... § 2º Quando se tratar de trabalhadores avulsos da orla marítima subordinados à Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAM), ... legislação pertinente, ajustará a política do salário mínimo aos objetivos desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08166649620184058300), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0816664-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PERNAMBUCO PILOTS SOCIEDADE DE PRATICOS S/S LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SISCOSERV....
... ao fato de que a empresa autora contrata apenas com a agência marítima", contra esta emite nota fiscal e fatura e dela recebe o pagamento do servi\xC3" ... -se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O ... -
Embargo preventivo de navios: principais aspectos jurídicos
O principal objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos jurídicos da Convenção de Embargos Preventivo de Navios e sua importância para a implementação de várias outras convenções internacionais, tendo em conta que a detenção preventiva de um navio é uma punição para àqueles que descumprem as normas internacionais e grande avanço para as partes lesadas, que buscam no judiciário a...
... embarcações, enfim, tem havido uma revolução na indústria marítima nas últimas décadas, a qual se tornou global, com destaque especial para ... ções dos certames oficiais, comparando-os entre si e com a legislação do Direito Pátrio ... Parece-nos simples, mas as interpretações das ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI ... e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, destinados à subsistência da população tradicional, de ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único - Quando se tratar de trabalhadores avulsos da orla marítima subordinados à Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAM), compete a esta rever os salários, inclusive taxas de produção, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077596820214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0807759-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Flavia Patricia Novelino De Andrade Lima AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVANÇO DO MAR. DESTRUIÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ACESSO.
... ção da obra consistente na construção de muro de contenção marítima em módulos de concreto pré-moldados, erigido na área à frente dos ... Alega que a legislação foi respeitada e que, de forma inequívoca, o Convênio de Delegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... Insiste no argumento de que nem tudo o que se encontra na orla marítima, na zona costeira, é praia, pois esta, segundo a definição da Lei ... segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. § 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção, terão a organização e o funcionamento regulados em legislação especial ... Do Conselho de Governo ... Art. 18. O Conselho de Governo, ... marítima, aérea e de fronteiras; ... IV - exercer, com exclusividade, as funções ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais ... 5 - LEGISLAÇÃO CORRELATA a) Lei n° 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... da Política Nacional do Bem-Estar do Menor, definidas pela legislação pertinente; ... II - o contexto sócio-econômico e cultural em que se ... terrestre; de três a seis valores de referência, se por via marítima ou aérea; aplica-se o dobro na reincidência, em qualquer caso ... Art ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... a Supressão de Atos Ilegais contra a Segurança da Navegação Marítima, feita em Roma em 10 de dezembro de 1988 ... h. Protocolo ... à sua efetiva aplicação, incluindo o estabelecimento em sua legislação interna de penas aos delitos aí contemplados ... Medidas para prevenir, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092865520214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809286-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HOTEL ARMACAO LTDA ADVOGADO: Sandra Pires Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800262-93.2021.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE (DR) . . EMENTA...
... çando sobre área de uso comum do povo caracterizadas como praia marítima e terrenos de marinha e seus acrescidos e, notificado o hotel, não ... ão por não estar a área, objeto da autuação, submetida à legislação do patrimônio da União; 2. não ocupou área de praia; 3. não está ... -
Convenção de Roma de 1980
... 169 o da “Soloven” (legislação marítima) respeitante à lei aplicável em matéria de transporte de ...