Legislação marítima
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a observância dos direitos de liberdade de navegação, na forma da legislação vigente; ... III - a utilização sustentável dos recursos costeiros em observância aos critérios previstos em lei e neste ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10-53.2016.5.09.0084)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES.EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E ...
... ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E ... PROVIMENTO ... I ... isonomia e subversão da ordem e da autoridade marítima, uma vez que os próprios oficiais ... poderiam questionar suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08100759320174050000), 27-11-2019
PROCESSO Nº: 0810075-93.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE ADVOGADO: Guilherme Britto Rezende RÉU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, V, DO CPC. PARTICIPAÇÃO...
... que a municipalidade postulante detém estação de produção marítima de petróleo, a fim de fazer jus aos royalties marítimos ... Alega a ANP ... de óleo bruto e/ou gás natural, argumentando que a legislação que rege a matéria não traz qualquer restrição quanto à origem do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no preparo e na ... pelo contratado ou conveniado os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 5° Os servidores da FAE, lotados nas ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... I – a área marítima destinada à instalação do empreendimento para a exploração da ... pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, pela legislação correlata e pelo ato de autorização da outorga ... Art. 7º A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
... impetrada, a qual realizou uma ampla operação em toda orla marítima de Maragogi ... O objetivo da referida fiscalização consistia em ... ; II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - situação econômica do infrator. § 1o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE) ... I) A ... à quebra da isonomia e subversão da ordem e da autoridade marítima, uma vez que os próprios oficiais poderiam questionar suas obrigações ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI ... e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, destinados à subsistência da população tradicional, de ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... o item anterior, os efeitos decorrentes ficam sujeitos à legislação aduaneira de cada Estado-Parte ... 1. Registrada a declaração, a ... 1, o viajante que ingressar a um Estado-Parte, por via aérea ou marítima, gozará de isenção para outros bens, até o limite de US$ 300 ...
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DECRETO Nº 89822, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Promulga a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.
... do Brasil foi depositado em Londres, junto à Organização Marítima Internacional, a 17 de janeiro de 1984; ... CONSIDERANDO que a mencionada ... indicadas no referido documento, ou conforme autorizado pela legislação nacional; ... d) "Habilitado" significa a pessoa portadora de um ...
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Decreto nº 62.860 de 18/06/1968. ESTABELECE A ESTRUTURA BASICA DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA MARINHA.
... e propor ao Presidente da República diretrizes para a Política Marítima" do Brasil; ... II - Estudar e propor ao Presidente da República a formula\xC3" ... ão com os seus vínculos administrativos de acôrdo com a legislação ora em vigor, até que, independentemente do disposto no art. 52 dêste ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... VIII - orçamento de defesa; ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... XI - ... XXI - política marítima nacional; ... XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego ...
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... turísticos deverão ser submetidos ao disposto na referida legislação, bem como a regras mínimas de conduta a serem definidas em ato normativo ... -se embarcação de turismo a construção inscrita na autoridade marítima, apta ao transporte de pessoas, que possua como finalidade a oferta de ...
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Acórdão Nº 3401-010.993 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
... 29 de setembro de 2022 ... OCEANUS AGENCIA MARITIMA S.A ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: ... prazo definido na legislação de regência, cabível a multa regulamentar ... correspondente ...
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Acórdão Nº 3401-010.990 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
... 29 de setembro de 2022 ... OCEANUS AGENCIA MARITIMA S.A ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: ... prazo definido na legislação de regência, cabível a multa regulamentar ... correspondente ...
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Acórdão Nº 3401-010.992 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
... 29 de setembro de 2022 ... OCEANUS AGENCIA MARITIMA S.A ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: ... prazo definido na legislação de regência, cabível a multa regulamentar ... correspondente ...
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Acórdão Nº 3401-010.991 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
... 29 de setembro de 2022 ... OCEANUS AGENCIA MARITIMA S.A ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: ... prazo definido na legislação de regência, cabível a multa regulamentar ... correspondente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5491/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... DOS EMPREGADOS QUE PRESTAM SERVIÇO EM PLATAFORMA MARÍTIMA. ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL Nº 240 ... 1. A matéria apresenta ... Magna de 1988 recepcionou a Lei nº 5.811/72, porquanto tal legislação, ao fixar o período do regime de revezamento em turno de oito horas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 4º Da decisão caberá recurso, nos têrmos da legislação vigente ... Art. 7º Quando o valor externo não puder ser ... o preço CIF, quando se tratar de produtos transportados por via marítima ou o preço FOB, nos demais casos ... § 2º O Conselho de ...
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Acórdão Nº 3401-010.988 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
... 29 de setembro de 2022 ... OCEANUS AGENCIA MARITIMA S.A ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: ... prazo definido na legislação de regência, cabível a multa regulamentar ... Processo nº ...
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Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... em Direito Internacional do Mar e, de forma subsequente, na legislação nacional, observa-se que o impacto das plataformas de petróleo no mar ... isso, de acordo com a aplicação que será feita de uma lei marítima específica, ele pode operar ou deve ser rejeitado.” 2 Mesmo que não ... -
O Estatuto Naval
... A legislação brasileira não estabelece qualquer distinção entre navios e ... ímia também se encontra na análise das Normas da Auto-ridade Marítima brasileira (NORMAM), quando verificamos que predomina o uso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106494120184058000), 17-05-2022
PJE 0810649-41.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. POSSE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DANIEL DOS SANTOS RAMALHO, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal
... venha a ser penalizado em valor superior ao estabelecido pela legislação. ... A questão controversa nos autos resta vinculada à ocupação e terreno de marinha/área de praia, localizado na orla marítima da Praia de Duas Barras, Município de Coruripe/AL, cujo esbulho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-51534/2001-322-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA RECLAMADA. ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR E OUTRA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-JUNTADA DE PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. A participação em audiência da advogada subscritora do apelo e ainda o fato de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA RECLAMADA. AGÊNCIA MARÍTIMA CARGONAVE LTDA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR AVULSO ... fático e à luz da interpretação e da aplicação da legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação ...