legislação sanitária do estado de santa catarina
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015610-34.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0015610-34.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): LUIZA GONÇALVES DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.55/56, a qual...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/06/2023 16:14 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002217-11.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0002217-11.2022.8.19.9000 AGRAVANTE(s): PEDRO ALVES AGRAVADO (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante, em face do acórdão de fls.46, amparado no voto de fls.95/99, o qual manteve a decisão agravada, esta de declínio de competênc
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/06/2023 16:16 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0810062-55.2023.8.19.0002 (Criminal), 05-06-2023
VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença a fls. 117/121, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 485, IV do CPC; Sem custas e honorários, à luz do art. 55 da Lei 9099/95 c.c. art. 27 da Lei 12153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 11 da...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 05/06/2023 13:57 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037909-02.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0037909-02.2022.8.19.0002 Recorrente(s): VALDECI FURTADO GASPAR Recorrido(s): ERJ e MRJ VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença a fls. 117/121, que extinguiu o feito sem resolução do mérito: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 05/06/2023 13:56 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0171168-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0171168-96.2022.8.19.0001 Recorrente(s): JULIANA FRANCO VAZ VIEGAS Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO / ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.60/65, a qual...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 22/06/2023 14:04 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001513-95.2022.8.19.9000 (Criminal), 24-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0001513-95.2022.8.19.9000 RECORRENTE(s): ANNA CAROLINE MORAIS DA SILVA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de embargos de declaração manejados pela agravante contra o acórdão de fls.54, o qual manteve a decisão agravada de declínio para a Justiça Federal.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 24/07/2023 17:11 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0258465-44.2022.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0258465-44.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): ANA LUCIA LIMA DE CARVALHO RECORRIDO(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que a União deveria
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 06/09/2023 15:33 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0132178-36.2022.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0132178-36.2022.8.19.0001 Recorrente(s): ROSA MADALENA BARBOSA, por seu curador EDVALDO JONAS PEREIRA BARBOSA, Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO / ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.55/56, a qual extinguiu o feito sem...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 10/05/2023 14:29 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0202311-06.2022.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0202311-06.2022.8.19.0001 Recorrente(s): JOÃO VICTOR DIAS MAGALHÃES ALVES DA SILVA Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.66/68, a qual
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 15/06/2023 07:29 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0156486-39.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0156486-39.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): MARIA DE LOURDES DA SILVA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.69/70, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito: "Por
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 24/07/2023 17:14 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197236-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0197236-83.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): ROSILENE LEAL COUTINHO RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.122/123, a qual extinguiu o feito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 18/09/2023 14:46 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000836-31.2023.8.19.9000 (Criminal), 21-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0000836-31.2023.8.19.9000 RECORRENTE(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO(s): SANDRA SILVA GOMES ABREU VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da decisão do id. 51172348 dos autos principais, que deferiu a tutela de urgê
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 21/08/2023 15:30 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025164-87.2022.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0025164-87.2022.8.19.0002 RECORRENTE(s): ENZO GABRIEL AZEVEDO DA SILVA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/ FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI VOTO Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 28/11/2023 14:29 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0804234-78.2023.8.19.0002 (Cível), 20-09-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0804234-78.2023.8.19.0002 RECORRENTE(s): MARIA DE LOURDES VASCONCELOS RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de Id. 52420041, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 20/09/2023 11:19 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0008869-75.2022.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0008869-75.2022.8.19.0001 Recorrente(s): RICARDO CONCEIÇÃO ROCHA representado por seu pai RICARDO ROCHA DA SILVA Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO / ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOTO Trata-se de recurso inominado...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 15/06/2023 07:29 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0292182-81.2021.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0292182-81.2021.8.19.0001 RECORRENTE(s): JANETE REZENDE MANHÃES RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.102/103, a qual extinguiu o feito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/10/2023 21:43 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001745-73.2023.8.19.9000 (Cível), 15-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0001745-73.2023.8.19.9000 AGRAVANTE(s): MARIANA DANTAS DE OLIVEIRA AGRAVADO (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão que determinou o envio do feito à Justiça Federal, fundando-se
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 15/08/2023 12:14 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0225792-95.2022.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0225792-95.2022.8.19.0001 Recorrente(s): CARMELIA FERREIRA GAMA Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO / ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.52/54, a qual extinguiu o feito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 23/05/2023 04:00 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0148361-24.2018.8.19.0001 (Cível), 15-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0148361-24.2018.8.19.0001 EMBARGANTE(s): LETÍCIA HENRIQUES GONÇALVES, neste ato representada por sua mãe ROSEANE MENDONÇA HENRIQUES GONÇALVES EMBARGADO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de embargos de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 15/08/2023 12:17 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083301-70.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0083301-70.2019.8.19.0001 RECORRENTE(s): MARIA DE SOUZA VENTURA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, ao fundamento da necessidade de participação da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/10/2023 21:38 ... -
Acórdão Nº 5016515-71.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
... : MUNICPIO DE PALHOA/SC (RU) RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) RECORRIDO: LEANDRO ROBERTO ...
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Acórdão Nº 0305338-46.2016.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
... Augusto Baggio e Ubaldo RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) RECORRENTE: MUNICPIO DE ...
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O uso da maconha medicinal no tratamento de doenças em face da dignidade humana
Este artigo trata a respeito do uso de componentes da maconha no tratamento de doenças, sob o ponto de vista do Direito. Seu objetivo é discutir o direito de utilização destas substâncias, relacionado com o aspecto da dignidade humana. Nesse sentido, utilizou-se de pes-quisa bibliográfica e jurisprudencial, procurando-se responder, em que medida as leis proibitivas a respeito da maconha devem ser
... I Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), Programa de Pós-Graduação ... do direito à saúde e, portanto a legislação" proibitiva não pode estar acima deste princ\xC3" ... da Educacação Superior do Estado de Santa Catarina - FUMDES - SC ... Revista ... Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e os pacientes que dela ... -
Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.341 SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... e executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de ... saúde do trabalhador ... se a legislação impugnada é meritória, benéfica ou desejável ...
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Acórdão Nº 5871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.871 SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... , as ações de vigilância e defesa sanitária dos ... animais e dos vegetais são organizadas ... encontram-se em conformidade com a legislação ... federal pertinente. Sustenta, todavia, haver ...