legislação sanitária do estado de santa catarina

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO/SC. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO, INCIDENTALMENTE, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO

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RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - PLEITO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO IAC N. 14 - PRECEDENTE N. 5000377-81.2022.8.24.0023 DESTA TURMA RECURSAL - ALEGADA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚLICA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). EXIGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE DA VACINAÇÃO PARA RETORNO AO TRABALHO. NEGATIVA DA AUTORA. ALEGADOS PROBLEMAS DE SAÚDE QUE A IMPEDEM DE SE VACINAR. DISPENSA MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ALEGADA IRRAZOABILIDADE DA EXIGÊN

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROCESSO JÁ REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, POR AQUELA CORTE, DETERMINADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (EVENTO 201). RETORNO DOS AUTOS À ESFERA

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO (XARELTO®). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO.PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL E, POR AQUELE JUÍZO, FOI DETERMINADA A EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO (EVENTO 224). RETORNO DOS AUTOS À ESFERA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

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RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PELOS ENTES FEDERADOS QUE SE CONDICIONA, ENTRE OUTROS REQUISITOS, À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA

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RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (EYLIA 40MG - AFLIBERCEPTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.FÁRMACO JÁ INCORPORADO AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELOS ENTES FEDERADOS QUE SE CONDICIONA, ENTRE OUTROS REQUISITOS, À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NECESSIDADE DO FÁRMACO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL. DECISÃO LIMINAR INTERDITANDO COMÉRCIO DE SUCATAS, EM RAZÃO DO RISCO À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, ATÉ QUE O LOCAL SEJA CONSIDERADO APTO E REGULAR PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.INSURGÊNCIA DO COMÉRCIO DE PEQUENO PORTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO ESTADUAL N. 18.024/2020 DESOBRIGA QUE AS EMPRESAS DO RAMO REALIZEM COBERTURA...

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RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO COM...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSO DO ESTADO (EV. 111): PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 793 DO STF. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECENTES DECISÕES DO SUPERIOR...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.AVENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL....

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RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - SUSTENTADA A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVONECESSÁRIO - INSUBSISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

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RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 793 DO STF - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO - SUSTENTADA A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO,

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RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - PRELIMINAR - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 793 DO STF - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊN

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. MEDICAMENTOS/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO OU MEDICAMENTO QUE, SEGUNDO PORTARIA Nº 1.554/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PERTENCE AO GRUPO 1A, COM FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO OU RETORNO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE...

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RECURSOS INOMINADOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA- DESCABIMENTO - PARTE DEMANDANTE PORTADORA DE ANGINA PECTORIS (CID 10 I20) - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS ATORVASTATINA, ATENOLOL, PURAN, VASTAREL MR, OMEPRAZOL E DILTIAZEM - IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO DOS...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO (VENLAFAXINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO.DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO STF ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO AO EXTRAORDINÁRIO (TEMA 793).PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO PARA INTEGRAÇÃO DA UNIÃO AO POLO PASSIVO. PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL, QUE...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.PARTE DEMANDANTE PORTADORA DE TRANSTORNO DE FIBROMIALGIA E LOMBALGIA CRÔNICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS ACIDO URSODESOXICÓLICO 300MG E PREGABALINA 150MG. IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PELO ESTADO QUE SE CONDICIONA, ENTRE...

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RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO (SPIRIVA RESPIMAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PARTE AUTORA PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC, ASMA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA E SÍNDROME DAS PERNAS INQUIETAS. PRETENSÃO PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO SPIRIVA® RESPIMAT® (BRO

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RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO (VANISTO® ELLIPTA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DO ESTADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, POR AQUELA CORTE, DETERMINADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RETORNO DOS AUTOS À ESFERA ESTADUAL (EVENTO 174).

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RECURSOS INOMINADOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - NÃO ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - PARTE DEMANDANTE PORTADORA DE TIREOTOXICOSE (HIPERTIREOIDISMO) (CID10 - E05) E EMBOLIA E TROMBOSE DE OUTRAS VEIAS ESPECIFICADAS (CID 10 - I82.8) - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS TIAMAZOL E DIOSMINA+HESP

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL E, POR AQUELE JUÍZO, DETERMINADA A EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO (EVENTO 175). RETORNO DOS AUTOS À ESFERA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO.NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N.