legislação sanitária do estado de santa catarina
-
Decisão monocrática Nº 6411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... dispositivos da Lei nº 17.933/2020, do Estado de Santa Catarina, que vedam o corte dos ... -se pela inconstitucionalidade da legislação estadual, por ofensa à competência do ... ÁGUA E ESGOTO DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA PROVOCADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS ...
-
Acórdão Nº 1280709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... SANTA CATARINA ... AGDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : SINDICATO ... ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDPREVS /SC ... : MARCIO ... apenas interpretou e aplicou a legislação ordinária ... pertinente de acordo com o caso ...
-
Acórdão Nº 0003408-77.2016.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 06-09-2022
... APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: VINICIUS CAUE ...
-
Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... Numa particular, de nome Santa Teresinha, fi z o primeiro e o segundo anos do ... emprego no Departamento Jurídico do estado de Minas Gerais. Os estudantes de Direito de fi ... Até então a legislação do regime era menos assumida. Havia algo de ... ção meio óbvia: o tribunal de Santa Catarina decidiu, embora não unânime, que não havia ... dar a essas comunidades a assistência sanitária ...
-
O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... utilizam esse selo com base na legislação nacional sob o risco de greenwashing ... ção Federal, foi considerado dever do Estado preservar a fauna descrito no art. 225 da Carta ... Santa Catarina – Lei n. 18.009/2020; • Distrito ... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autarquia vinculada ao Ministério da ... -
Jurisprudência e Ementário
... 169): “DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS ... : NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA ... VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ... ÃO O Minis-tério Público do Estado de Santa Catarina interpõe recurso extraordinário, com ...
-
Decisão da Presidência nº 1181666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (eDOC 24, p ... õe a submissão de tais ações à legislação penal, não havendo inconstitucionalidade a ser ... registro dos produtos na vigilância sanitária, conforme prescrito na Lei n° 6.360/76 , ... Reqte.(s) : Governador do Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ...
-
Decisão monocrática Nº 1366243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, mas não padronizados no Sistema ... extraordinário foi interposto pelo Estado de Santa Catarina, em face de acórdão proferido ... 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n ...
-
Da advocacia
... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... das leis escritas, no particular, a legislação trabalhista, que muitas vezes se apresenta ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. OFÍCIO CIRCULAR 53/2008/CGJ/TJ-SC ... no Código de Obras e da Vigilância Sanitária. As péssimas condições são facilmente ...
-
Direito constitucional do trabalho
... do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em ... sanitária, hospitalar e médica preventiva e aos ... atividades sob a égide da legislação brasileira ... A existência do direito ao ... de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Ceará possuíam mais de 400 hotéis ...
-
Decisão monocrática Nº 7058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
... (Livres); Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC); Associação ... ções que garantam a aplicação da legislação vigente sobre a temática da corrupção ... sanitária mundial, tem-se que a má alocação de recursos ...
-
Decisão monocrática Nº 1360549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... ATO COATOR PRATICADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE ... providências, antea emergência sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus ... a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie ...
-
Acórdão Nº 5007608-23.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-12-2020
... AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: Prefeito - ESTADO DE ... ços burocráticos, visando atender a legislação e cumprir com os procedimentos de cunho ... ência social, agente de vigilância sanitária, controlador interno, monitor infantil, monitor ...
-
Jurisprudência e Ementário
... que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e ... sem fins lucrativos, a pretensão do Estado de Minas Gerais de afastar do Consórcio ... FEDERAL PROCESSO: AI 809018 AGR / SC - SANTA CATARINA - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... VIGILÂNCIA SANITÁRIA. OGM. Decisão. Trata-se de reclamação ...
-
Decisão da Presidência nº 1046746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie ... A ... intdo.(a/S) : Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : ... /S) : Agência Nacional de VigilÂncia Sanitária ...
-
Edital de contratação, Publicação anual dos Professores contratados. Estado do Rio Grande do Sul Secretaria de Estado da Ed
... /ANOS INICIAIS Nivel: 1 ESC EST ENS FUN SANTA RITA DE CASSIA 002396947.01 NILSETE GARIN PORTO ... Nivel: 1 000933040.02 MARLENE CATARINA NUNES PESEGOGINSKI ENS FUNDAMENT/ANOS ... ALFREDO JOSE DA SILVA STAMM DEFESA SANITARIA ANIMAL Nivel: 0 003799921.01 ROSANA OTERO ...
-
Acórdão Nº 1422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.422 SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... INVERSO DIANTE DA GRAVIDADE DA CRISE SANITÁRIA ... CAUSADA PELA PANDEMIA DO COVID-19 ... Ab initio, consigno que legislação prevê o incidente de contracautela ... como meio ...
-
A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios
Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a...
... 1 Centro de Ensino Superior de Santa Catarina. Florianópolis/SC, Brasil ... Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência ... Toxicológica da Secretaria de Saúde do Estado 33 ... De acordo com esses dados, veriicou-se a ... 36 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Programa de Análise de Resíduos de ... -
O princípio da legalidade em tempos de pandemia
... sanitária ... causada pelo coronavírus em 2020 ... pela higidez do primado da legalidade e do Estado ... Constitucional de Direito mesmo diante das ... ção, a qual previa que toda legislação estadual deveria ser submetida ao respectivo ... Governadores: Santa Catarina, Acre, Tocantins, Maranhão, Paraíba e ...
-
Jurisprudência e Ementário
... TRATAMENTO DE SAÚDE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO ... DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ O ... AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RECONHECIMENTO DA REGULAR REPRESENTAÇÃO DA ... DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOAQUIM DA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... DIREITO SANITÁRIO PREVIDENCIÁRIO ...
-
Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... SOUZA (RU) APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: OS MESMOS ...
-
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça do ... A legislação protetiva de animais, propriamente dita, veio ... a imagem daquela que se tornaria a Santa Padroeira de Brasil, cujos milagres motivaram a ... infrutíferas de acionar a Vigilância Sanitária e a Defesa Civil do Município (sem atendimento ... açorianos que se fixaram em Santa Catarina, sua prática se caracteriza pela perseguição e ...
-
Acordão da Sexta Turma, 12-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA INICIAL ACUSATÓRIA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.I. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a...
-
Decisão monocrática Nº 55235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... de acórdão o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos do Processo nº ... legislação estadual e federal que indica a competência do ... na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único ...
-
Decisão da Presidência nº 1047197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... constante da súmula nº Insurgência do Estado quanto aos honorários advocatícios ... CRÉDITOS DIVERSA DA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO ... intdo.(a/S) : Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : ... /S) : Agência Nacional de VigilÂncia Sanitária ...