legislação sanitária do estado de santa catarina
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Decisão da Presidência nº 1047197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... constante da súmula nº Insurgência do Estado quanto aos honorários advocatícios ... CRÉDITOS DIVERSA DA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO ... intdo.(a/S) : Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : ... /S) : Agência Nacional de VigilÂncia Sanitária ...
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Decisão da Presidência nº 1031022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... de origem para os fins previstos na legislação processual referentes ao instituto da ... intdo.(a/S) : Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : ... /S) : Agência Nacional de VigilÂncia Sanitária ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5053759-38.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... : ILVA MAGNABOSCO DA SILVA AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA ... DESPACHO/DECISÃO ... Veja-se, pois, que a legislação infraconstitucional atinente à dispensação de ... pro rata da prestação sanitária ...
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Legislação Complementar
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... fiscalizadora — autoridade sanitária integrante do Sistema Nacional de Vigilância ... 6% 23% 5% 23% 56% ... 57% Santa Catarina ...
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Decisão monocrática Nº 1393754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). TRATAMENTO OFF LABEL. MEDICAMENTO NÃO ... Alega impossibilidade de condenação do Estado a fornecimento de medicamento não registrado na ... à Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina - SES/SC, emitido a partir de convênio ... Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste ...
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Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA ... AGENTES DE NECROTOMIA, ... AGÊNCIA NACIONAL ... DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. REGULAÇÃO ... AGÊNCIA REGULADORAS. PRINCÍPIO ... 1º da EC nº 39/05 do Estado de ... Santa Catarina, que criou o Instituto-Geral de Perícia ...
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A vulnerabilidade da mulher no caso da gestação sub-rogada no Brasil
... – OMS, segundo a qual saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e ... Além da legislação civil que adota a presunção – mater semper ... 2020 ... 15. Parecer 15/2019 CRM-ES. Santa Catarina. Conselho Regional de Medicina do ... – Agência Nacional de Vigilância Sanitária 23 , que restringe a atua atual nesse âmbito ao ...
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Direito Constitucional
... comentaram as questões de Procurador do Estado/AM/16, Analista/TRT/8/16, Analista TCE/PR/16, ... De acordo com Pedro Lenza “busca a legislação álibi dar uma aparente solução para problemas ... , VII E VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPÓTESES DE RESERVA DE LEI ... ) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) possuem atribuições de regulação e ...
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Decisão da Presidência nº 5882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina em exercício ... A ação ... econômicos atacados decorriam da legislação que ensejou a emissão das debêntures e conferiu ... na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); II tenha autorização para ...
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Decisões Monocráticas nº 5882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina em exercício ... A ação ... econômicos atacados decorriam da legislação que ensejou a emissão das debêntures e conferiu ... na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); II tenha autorização para ...
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Decisão da Presidência nº 665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... ARTIGO 5º DO DECRETO 19.549/2020 DO ESTADO DA BAHIA; ARTIGO 1º DO DECRETO 21.357/2020 DO ... 7º, I, D E E, DO DECRETO/2020 DO ESTADO DE SANTA" CATARINA; E ARTIGO 2º DO DECRETO 9/2020 DO MUNIC\xC3" ... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA (artigo 3º, VI); (ii) fundamentação ... Federação que, em desacordo com a legislação federal aplicável, determinem a suspensão total ...
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Acórdão Nº 5024353-10.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... -12.2019.8.24.0050, do Tribunal de Justia de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, ... de Direito Pblico do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ...
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Caracterização de insalubridade
... periodicamente a conferência do estado de conservação e qualidade dos EPIs fornecidos ... limite de tolerância preconizado na legislação para uma jornada de oito horas (Anexo 01 da NR-15 ... O uso de detergente, cloro, água sanitária, desinfetante, limpa vidros, entre outros, não ... - LARI, da Universidade Federal de Santa Catarina, credenciado pela MTE para realizar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5007241-87.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... ÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA ... DESPACHO/DECISÃO ... pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; (Incluído pela Lei nº 12.401, de ... Assim, nos termos da legislação vigente, no âmbito do SUS somente podem ser ...
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Notificação, NOTIFICAÇÃO Com fulcro no artigo 17 da Lei Federal 7.802/1989, e no artigo 86 do Decreto Feder
... Eng. Agr. Claudir Santa Catarina Fiscal Estadual Agropecurio ...
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Acórdão Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
Agravo interno na ação civil originária. 2. Constitucional e administrativo. 3. Interesse processual presente. Legitimidade do questionamento das condicionantes da Lei Complementar 156/2016 perante o Poder Judiciário. 4. Descumprimento do limite do teto de gastos pelo Estado de Santa Catarina em razão do comprometimento de serviços públicos essenciais. 5. Cumprimento das obrigações previstas no...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... Isso porque, a crise sanitária global trouxe um aumento de gastos ... públicos ... ção acerca do cumprimento da legislação ... infraconstitucional deve ir ao encontro das ... -
Decisão da Presidência nº 964501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ementado nos seguintes termos: ... 001/2013, DA DIRETORIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... SUPOSTA ... , seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei ...
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Decisão monocrática Nº 535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... de liminar ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, em que se busca suspender a ... sujeito às normas de vigilância sanitária, bem como de mercadorias que sejam ... a legislarem de forma contrária à legislação estadual em matéria inserida na competência ...
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Acórdão Nº 1389749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO ESTADUAL ATÉ O REEXAME...
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.389.749 SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... 196 e ss.) e da legislação ... pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS ... Vigilância Sanitária – Anvisa; b) forem solicitados para o ... -
Jurisprudência e Ementário
... se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes ... legislação e regulamentação própria: 5 – a assistência ... 751, de 9 de novembro de 2015, do Estado de Santa Catarina, que proíbe a propaganda de ... Sanitária do Estado a iscalização para cumprimento da ...
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Capítulo V
... do que estabelecia a vetusta legislação sobre o assunto (Lei nº 5.197/67), que proibia a ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... , alcançando 17 Estados (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Goiás, Mato ... Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES); um representante de ...
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Decisão monocrática Nº 1355075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... pelo relatório de inspeção sanitária (fl. 28), auto de intimação (fl. 29), pelas ... ória e com cor e odor divergente da legislação, que estavam expostos à venda ...
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Decisão da Presidência nº 5432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... nº 16.751, de 9 de novembro de 2015, do Estado de Santa Catarina, que proíbe a propaganda de ... Sanitária do Estado a fiscalização para cumprimento da ... Ademais, aduzem já existir legislação federal regulamentando a propaganda comercial de ...
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Decisão monocrática Nº 1417234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2023
... Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em julgamento assim ... 9): ... “INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 DO CP. NORMA PENAL EM ... ENTES FEDERATIVOS COM REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... O art. 268 do CP ... mesma conduta não seja crime no Estado de Santa Catarina.” ... Como bem pontuado na ...
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Acórdão Nº 0302099-51.2016.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
APELAÇÕES CIVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES DE COPA E LIMPEZA. MUNICÍPIO DE IBICARÉ. BENEFÍCIO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 034/2016. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO AO ADICIONAL...
... APELADO: OS MESMOS MP: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ...