legislação sanitária do estado de santa catarina
- Acórdão Nº 5001307-29.2020.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... TRT da 12 a Região (Santa Catarina), RO-V n. 01413-2003-018-12-00-5 ... cozinha dietética e uma instalação sanitária". • V. art. 7 o , XXV, CF ... 1. Do aborto n\xC3" ...
- Acórdão Nº 5001270-25.2020.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
- Acórdão Nº 5008075-34.2021.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
- Acórdão Nº 0004506-95.2011.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
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Acórdão Nº 0303013-50.2017.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-06-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3178/00, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 118/04. REVOGAÇÃO DO ÚLTIMO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DECRETO REGULAMENTADOR QUE NÃO INOVOU ORIGINARIAMENTE NA...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... Na forma da legislação local, a progressão funcional por nova ... ão de ações básicas em vigilância sanitária e que exerce cargo de farmacêutica ... -
Acórdão Nº 5005297-57.2022.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: RODRIGO ROSA ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS ...
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Acórdão Nº 0300384-81.2017.8.24.0087 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
... ÍPIO DE LAURO MULLER/SC (RÉU) RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: JANIR TEZA DA ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS ...
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Acórdão Nº 5006499-07.2021.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: NATALINO ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5052370-52.2019.4.04.0000), 27-01-2020
... ÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : DINARA TESSARI ... do ônus financeiro da prestação sanitária, bem como a redução da multa diária fixada ... Veja-se, pois, que a legislação infraconstitucional atinente à dispensação de ...
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Acórdão Nº 0300098-59.2015.8.24.0189 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ALBERTINA ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS ...
- Acórdão Nº 5000664-04.2021.8.24.0086 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
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Acórdão Nº 5001666-64.2021.8.24.0003 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MARIA DARCI ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS ...
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Acórdão Nº 5000022-93.2019.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: DEROTIDES ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS ...
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Acórdão Nº 0303215-70.2016.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MUNICÍPIO DE CAÇADOR - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA-TLLF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA DESNECESSÁRIA - RESTRIÇÃO TEMPORAL INEXISTENTE NA LEI...
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Decisão Monocrática Nº 0300420-04.2015.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 22-10-2019
... a possibilidade de a Vigilância Sanitária negar a expedição de alvará quando, para além ... público recorrente defende que "a legislação pertinente não contempla entre as atividades ...
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Acórdão Nº 5002077-88.2021.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 145, II, CRFB/88 - ISENÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI...
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Acórdão Nº 0301037-68.2018.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO-TLL E TAXA ALVARÁ SANITÁRIO-TAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - RESTRIÇÃO TEMPORAL INEXISTENTE NA LEI COMPLEMENTAR...
- Acórdão Nº 0306632-76.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
- Acórdão Nº 0304037-70.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
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Decisão Monocrática Nº 0003597-49.2010.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-01-2019
... Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina ... Promotora : Luísa ... QUE ESTABELECIA A OBSERVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM RELAÇÃO AO ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO ... POR MEIO DE AUTUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CUJO TERMO NÃO É CONTESTADO. DEDUÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5003764-34.2022.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
... ÍPIO DE NOVA VENEZA (RÉU) RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ADELIR DE ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO ...
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ADPF 672 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... PROTEÇÃO À SAÚDE, SEGURANÇA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA. COMPETÊNCIAS COMUNS ... aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, ... científica e aplicados pelos Chefes de Estado em todo mundo ”. Relata que, a partir de ... 12.385/2002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5000168-41.2019.8.24.0216 do Terceira Turma Recursal, 13-12-2023
... RECORRENTE: ESTADO" DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MINISTÉRIO P\xC3" ... DE MEDICAÇÃO DEVER OBSERVAR A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. AMBAS ALEGAÇÕES QUE, NA ESSÊNCIA, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004589-29.2020.8.19.0002 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0004589-29.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: FRANCISCO ANDRE DA COSTA LISBOA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/FARMACÊUTICO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE...