legislação sanitária do estado de santa catarina
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A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios
Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a...
... 1 Centro de Ensino Superior de Santa Catarina. Florianópolis/SC, Brasil ... Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência ... Toxicológica da Secretaria de Saúde do Estado 33 ... De acordo com esses dados, veriicou-se a ... 36 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Programa de Análise de Resíduos de ... -
Jurisprudência e Ementário
... TRATAMENTO DE SAÚDE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO ... DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ O ... AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RECONHECIMENTO DA REGULAR REPRESENTAÇÃO DA ... DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOAQUIM DA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... DIREITO SANITÁRIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão Nº 5051262-89.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ATO COATOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA-PRÊMIO E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DA LC N. 173/2020 - POSSIBILIDADE - FINALIDADE DA LC 173/2020 MANTIDA- CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O impetrante trouxe prova do ato coator consistente na negativa administrativa (Info
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Decisão monocrática Nº 55235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... de acórdão o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos do Processo nº ... legislação estadual e federal que indica a competência do ... na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único ...
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Acórdão Nº 5004581-68.2022.8.24.0030 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA (LEI 11.343/2006, ART. 61 E SEGUINTES). MÉRITO. RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO LÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTOMÓVEL APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO BEM NO EXERCÍCIO DO NARCOTRÁFICO, EM ESPECIAL PARA...
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
Contextualização: Na sociedade moderna em que vivemos, caracterizada pelo constante e acelerado desenvolvimento tecnológico, compreender de que modo se pode tutelar adequadamente o direito à privacidade, intimidade e dados individuais, representa questão fundamental, nomeadamente quando inúmeras políticas públicas, em nome da segurança social, têm surgido colocando em risco aqueles direitos....
... em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Desenvolvimento Regional pela ... Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. ORCID: ... chileno discutindo mudanças nesta legislação" ... O Peru, em 2011, aprovou legislação pr\xC3" ... sanitária da COVID-19. Maiores informações no site do ... -
Decisão da Presidência nº 1047197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... constante da súmula nº Insurgência do Estado quanto aos honorários advocatícios ... CRÉDITOS DIVERSA DA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO ... intdo.(a/S) : Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : ... /S) : Agência Nacional de VigilÂncia Sanitária ...
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Decisão da Presidência nº 1031022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... de origem para os fins previstos na legislação processual referentes ao instituto da ... intdo.(a/S) : Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : ... /S) : Agência Nacional de VigilÂncia Sanitária ...
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Legislação Complementar
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... fiscalizadora — autoridade sanitária integrante do Sistema Nacional de Vigilância ... 6% 23% 5% 23% 56% ... 57% Santa Catarina ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5053759-38.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... : ILVA MAGNABOSCO DA SILVA AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA ... DESPACHO/DECISÃO ... Veja-se, pois, que a legislação infraconstitucional atinente à dispensação de ... pro rata da prestação sanitária ...
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Decisão monocrática Nº 1393754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). TRATAMENTO OFF LABEL. MEDICAMENTO NÃO ... Alega impossibilidade de condenação do Estado a fornecimento de medicamento não registrado na ... à Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina - SES/SC, emitido a partir de convênio ... Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste ...
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Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS, E QUE DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO. NATUREZA REGULAMENTAR DO DECRETO Nº 5.979/2019....
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA ... AGENTES DE NECROTOMIA, ... AGÊNCIA NACIONAL ... DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. REGULAÇÃO ... AGÊNCIA REGULADORAS. PRINCÍPIO ... 1º da EC nº 39/05 do Estado de ... Santa Catarina, que criou o Instituto-Geral de Perícia ... -
A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
A governança da água no Brasil, em especial em regiões de vulnerabilidade hídrica (v.g. Semiárido e parte do Sul), é desafiada pela incidência das mudanças climáticas, as quais acirram o problema da escassez hídrica. Este artigo pretende analisar e estudar dados referentes à vulnerabilidade hídrica e os impactos do câmbio climático nas regiões citadas, bem como abordar sobre o Plano Nacional de...
... em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) ... E-mail: ... Doutorado em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade ... Católica de ... elemento de inclusão social; 3ª) a sanitária, segundo a qual se deve garantir a potabilidade ... Águas -, o País foi dotado de uma legislação específica, enfatizando o aproveitamento do ... -
Decisão da Presidência nº 5882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina em exercício ... A ação ... econômicos atacados decorriam da legislação que ensejou a emissão das debêntures e conferiu ... na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); II tenha autorização para ...
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Decisões Monocráticas nº 5882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina em exercício ... A ação ... econômicos atacados decorriam da legislação que ensejou a emissão das debêntures e conferiu ... na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); II tenha autorização para ...
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A vulnerabilidade da mulher no caso da gestação sub-rogada no Brasil
... – OMS, segundo a qual saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e ... Além da legislação civil que adota a presunção – mater semper ... 2020 ... 15. Parecer 15/2019 CRM-ES. Santa Catarina. Conselho Regional de Medicina do ... – Agência Nacional de Vigilância Sanitária 23 , que restringe a atua atual nesse âmbito ao ...
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Decisão da Presidência nº 665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... ARTIGO 5º DO DECRETO 19.549/2020 DO ESTADO DA BAHIA; ARTIGO 1º DO DECRETO 21.357/2020 DO ... 7º, I, D E E, DO DECRETO/2020 DO ESTADO DE SANTA" CATARINA; E ARTIGO 2º DO DECRETO 9/2020 DO MUNIC\xC3" ... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA (artigo 3º, VI); (ii) fundamentação ... Federação que, em desacordo com a legislação federal aplicável, determinem a suspensão total ...
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Legislação Complementar
... fiscalizadora — autoridade sanitária integrante do Sistema Nacional de Vigilância ... 32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3" ... 6% 23% 5% 23% 56% ... 57% Santa Catarina ...
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Caracterização de insalubridade
... periodicamente a conferência do estado de conservação e qualidade dos EPIs fornecidos ... limite de tolerância preconizado na legislação para uma jornada de oito horas (Anexo 01 da NR-15 ... O uso de detergente, cloro, água sanitária, desinfetante, limpa vidros, entre outros, não ... - LARI, da Universidade Federal de Santa Catarina, credenciado pela MTE para realizar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5007241-87.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... ÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA ... DESPACHO/DECISÃO ... pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; (Incluído pela Lei nº 12.401, de ... Assim, nos termos da legislação vigente, no âmbito do SUS somente podem ser ...
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Decisão monocrática Nº 535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... de liminar ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, em que se busca suspender a ... sujeito às normas de vigilância sanitária, bem como de mercadorias que sejam ... a legislarem de forma contrária à legislação estadual em matéria inserida na competência ...
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Decisão da Presidência nº 964501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ementado nos seguintes termos: ... 001/2013, DA DIRETORIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... SUPOSTA ... , seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei ...
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Acórdão Nº 1389749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO ESTADUAL ATÉ O REEXAME...
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.389.749 SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... 196 e ss.) e da legislação ... pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS ... Vigilância Sanitária – Anvisa; b) forem solicitados para o ... -
Jurisprudência e Ementário
... se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes ... legislação e regulamentação própria: 5 – a assistência ... 751, de 9 de novembro de 2015, do Estado de Santa Catarina, que proíbe a propaganda de ... Sanitária do Estado a iscalização para cumprimento da ...
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Direito Administartivo
... ível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a ... ência, em razão da deficiência da legislação. A prática administrativa vem suprindo o texto ... LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO ENTRE ... trânsito, de obras e de vigilância sanitária; lei do silêncio; E: incorreta. O tombamento ...