legislação sanitária do estado de santa catarina
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Decisão monocrática Nº 1409726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... , o Ministério Público do Estado de Santa Catarina sustenta preliminar de repercussão ... sanitária municipal, no sentido de que (i) ”seja ... de origem, demandaria a análise da legislação aplicável à espécie (Leis 8.666/1996, ...
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Demandas estruturais do direito à saúde no contexto da pandemia da covid-19 e o estado de coisas inconstitucionais
Este artigo aborda assunto referente as demandas estruturais do direito fundamental à saúde no contexto da pandemia da Covid-19, considerando o direito sanitário como mínimo existencial e integrante da dignidade da pessoa humana em face da teoria da reserva do possível, alegada não raras vezes pelo Estado em sua tese defensiva, constituindo-se em entrave para a sua efetivação. Nessa perspectiva,...
... ão para o problema estrutural da seara sanitária não reside apenas na ação do Poder Judiciário ... ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória ... responsabilidades estabelecidas pela legislação do SUS, alegando que a ação deveria ter sido ... -
Decisão monocrática Nº 1411571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ... a ideia de solidariedade prestacional sanitária ... A conduta omissiva do Estado-membro ... HOME CARE. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 1346160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... SANTA CATARINA ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ... à luz da interpretação dada à legislação ... infraconstitucional pertinente e reexaminar ... de suas funções de vigilância sanitária. Fato comprovado ... definitivamente na esfera ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... direito, é que concorre para criar aquele estado de intranquilidade social que o instituto da ... 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Legislação ... Disponível em: ... Acesso em: 13 mar. 2021 ... ções emergenciais para a crise sanitária, econômica e social instalada no Brasil. Uma ... Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa" Catarina S/A; Recdo.: Augusto Eugenio Wisniewski \xE2" ...
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Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
... daqueles que atuam em nome do Estado. Esses limites são analisados a partir do estudo ... Direito Constitucional, bem como da legislação brasileira ... Palavras-chave: ... Escola do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Professor da Escola da Magistratura do ... e redirecionamento de recursos; b) sanitária , que consiste na possibilidade real e provável ... -
Direito do trabalho na contramão: a precarização como regra
Este artigo tem o objetivo de examinar a legislação trabalhista brasileira no contexto da pandemia do Covid-19. A intenção é demonstrar que as medidas emergenciais de redução de direitos do trabalhador na pandemia indicam não uma ruptura com o momento precedente, mas um fio de continuidade promovido pela ofensiva neoliberal no Brasil. Para tanto, será demonstrada a tênue fronteira entre exceção e
... artigo tem o objetivo de examinar a legislação trabalhista brasileira no contexto da pandemia do ... Nesse sentido, a normatividade do Estado brasileiro em matéria trabalhista consolida a ... do capital não há apenas a crise sanitária decorrente do Covid-19, mas também a crise ... Trabalho e lei para os libertos na Ilha de Santa Catarina no século XIX: arranjos e contratos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5023349-94.2020.4.04.0000), 12-06-2020
... : MARLOS NUNES DA SILVA AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA ... DESPACHO/DECISÃO ... e sobre a necessidade de prestação sanitária dentro da reserva do possível ... Requer a ... Veja-se, pois, que a legislação infraconstitucional atinente à dispensação de ...
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Decisão monocrática Nº 64527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... Santa Catarina no Processo ... n ... Sustenta que a “1ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina determin[ou ao] que o ... decisões sem que se atenham à legislação processual específica discussões ou litígios a ... ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão Nº 51561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MORADIA. PANDEMIA. LEILÃO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828-MC. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.561 SANTA CATARINA ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : ... legislação processual específica discussão ou litígio a ... sanitária da COVID-19 ... (…) 32. Foram trazidos aos ... Militar do Estado de Tocantins solicitou a suspensão de ... -
Decisão monocrática Nº 1379502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... FEDERAIS E DE PARCELAMENTOS DEVIDO AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO ... e proporções ímpares da crise sanitária e econômica atuais, decorrentes da pandemia ... do Estado do Paraná/Rio Grande do Sul/Santa Catarina, fundamenta-se na Portaria MF nº ... à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ção à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também denominada de ... , nos limites mínimos exigidos pela legislação (art. 93 da Lei n. 8.213/91), há de se reformar ... O Departamento de Rodagem do Estado de Santa Catarina, na qualidade de autarquia dotada de ... (Agência Nacional da Vigilância Sanitária ...
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Decisão monocrática Nº 1472773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... ; AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; E INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E ... do Órgão - competência concorrente do Estado para legislar sobre matéria ambiental e ... pudesse ter sido contrariada pela legislação local, editada pelo Estado do Rio Grande do Sul ... LEI 1.179/94, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE BENEFICIAMENTO DE ...
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Decisão da Presidência nº 1046086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (o ... intdo.(a/S) : Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : ... /S) : Agência Nacional de VigilÂncia Sanitária ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... 71-72. 2. RE 300.244-9 – Santa Catarina (STF), 20-11-2001; RE 134.297 (STF), ... ômicos eventualmente previstos na legislação nacional e nos acordos internacionais ... ”, 14 isto é, trata-se da vegetação no estado" em que o homem a encontrou. A vegetação secund\xC3" ... de segurança nacional e proteção sanitária; ... b) as obras essenciais de infraestrutura ...
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Acórdão Nº 1280709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... COM AGRAVO 1.280.709 SANTA CATARINA ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ... ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDPREVS /SC ... : MARCIO ... : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... EMENTA: ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... INCURSIONAMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 191544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina denegou a ordem, em acórdão com a ... do controle de vigilância estatal e sanitária ... Por fim, com relação ao pedido ... ça nos presídios, nos termos da legislação vigente ... Em 18.3.2020, na sessão ... GRUPO DE RISCO, ENCONTRA-SE EM BOM ESTADO DE SAÚDE, SEGUNDO RELATÓRIO MÉDICO DA UNIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2021
... perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19 ... II. Fundamentos de fato ... de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº ... São hipóteses em que a legislação permite a concessão de liminar para que o ... ; 175 em Goiás; 730 no Paraná; 140 em Santa Catarina; 6 no Rio Grande do Sul; 27 no Rio de ...
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Acórdão Nº 1458795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... 1.458.795 SANTA CATARINA ... REDATOR DO ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ... ão transcende a apreciação de legislação ... infraconstitucional e encontra solução ... Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, fato que era de ...
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Interpretando o direito como um subalterno
... ção da concepção das funções do Estado, ver: VALIM, Rafael. Estado de exceção : a ... Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Arguição de Inconstitucionalidade n ... declaradas e por intermédio da legislação ordinária, compensar os grupos menos ... de desinfetante e uma garrafa de água sanitária. Elas seriam classificados exatamente dessa forma ...
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Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... sanitária ressarcir a quem suportou tal ônus ... 2. Essa ... legislação processual civil e da Constituição Federal, sob ... -
Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
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Atos administrativos
... : Como a “declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das ... Julgue o próximo item, relativo à legislação administrativa ... “São três os requisitos ... -lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos responsáveis resolvem, ... ário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, ocupante do cargo em comissão de ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IRREGULARIDADES NA PRISÃOEM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇACONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO SEM NOVOS FUNDAMENTOS. ORDEM NÃOPREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. VARIEDADE ENATUREZA DOS ENTORPECENTES. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO ÀS PRÁTICASDELITIVAS. FUNDAMENTOS
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Acórdão Nº 0300576-29.2014.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... e municípios, por intermédio de legislação própria, devidamente regulamentada, disciplinem ... funções de fiscal de vigilância sanitária, as condições de trabalho vistoriadas à ... 2014.8.24.0040, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA ... Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar ...