legislação trabalhista empregada domestica
-
Acórdão, Processo nº 5000617-59.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... -maternidade, consoante o disposto na legislação previdenciária ... Apesar de o art. 72, § 1º, ... o pagamento do salário-maternidade à empregada gestante é devido pela empresa, esta é ... Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)" ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000819-51.2019.5.07.0033), 2020-09-18
... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, ... as suas atividades laborais como empregada doméstica, sendo demitida por justa causa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000404-54.2020.5.06.0391), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE MANTIDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 150, o empregador doméstico passou a ter a obrigação de registrar, em controle de ponto idôneo, o horário de trabalho cumprido pelo seu empregado (art. 12). E, não acostando os registros...
... DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO ... procedente a presente Reclamação Trabalhista, ajuizada por FRANCISCA ALVES DA SILVA ... afirma que foi admitida na função de empregada doméstica em 09.02.2018, até que em, ... devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária; ... 3) os valores ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
... 5.889/73). O vínculo de natureza doméstica (art. 1º da Lei n. 5.859/72) também está ... lugar, de dirigir-se a autoridade trabalhista quando a empresa se recusar a anotar a CTPS ou a ... ilícito trabalhista, porque a legislação ( art. 40 da CLT ) não prevê essa possibilidade ... da vontade individual da pessoa empregada interessada, tais como faltas devidas a doenças, ...
-
Acórdão, Processo nº 5033564-64.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
... argumento de que embora a sentença trabalhista tenha condenado a empresa reclamada a pagar as ... ções e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124043920214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812404-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A ADVOGADO: Maryane Pereira Damasceno e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA...
... à distância, como é o caso da empregada da empresa autora; e) acaso se cogite da ... contratual imposto pela novel legislação, na medida em que se lhe impõe, além da ... a segu rada empregada, inclusive a doméstica, observar - se - á, no que couber, as ... ões previstas na le gislação trabalhista relativas à proteção à maternidade"; ... O ... -
Sentença nº 1000436-53.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... , ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de A. M. V. , pelas razões que ... o período registrado, na função de empregada doméstica, com último salário de R$ ... ça gratuita, deve ser observada a legislação vigente ao tempo do ajuizamento da ação, com ...
-
Trabalhadoras Brasileiras no período entre 1950 e 1964
... contratação direta entre empregador e empregada. Além disso, no âmbito familiar, as mulheres ... Todavia, essa legislação representou apenas um início de mudanças ... No que tange à legislação trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... ção entre a atividade produtiva e a doméstica: mais que dobrou a inserção feminina neste ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5004095-47.2017.4.04.7209),10-04-2018
... atividades ou demite sumariamente a empregada grávida e simplesmente passa a ignorar toda a gislação trabalhista.Ora, com o fim das atividades da empresa ou ... do benefício, considerando que pela legislação trabalhista a parte autora estava sob a ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica.Assim, a concessão do benefício de salário ...
-
Decisão Monocrática nº 5026140-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 2 de Junio de 2017
... , sustenta que, no caso de segurada empregada, não lhe cabe pagar diretamente o benefício, ... ções e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade ... ção, para a segurada empregada doméstica; (Acrescentado pela Lei n.º 9.876, de ... com ajuizamento de reclamatória trabalhista n.º 0020171-49.2017.5.04.0291 (ev. 07 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000514-96.2019.5.06.0291), 01-09-2020
EMENTA: JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. A despedida por justa causa, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador exige que a falta seja suficientemente grave a justificar tal forma drástica de rompimento do contrato bem como que seja robustamente provada, incumbindo tal ônus à reclamada, por força do princípio da continuidade da relação de emprego. Em sendo assim, para que seja...
... da prática de nenhum ato faltoso pela empregada como tipificado no artigo 482 da CLT ... Recurso ... , nos autos desta reclamatória trabalhista ajuizada pela segunda recorrente em face da ... /06/2013 a 01/09/2016, como empregada doméstica , na casa da advogada da recorrente e não na ... com o empregado para burlar a legislação, deixando de registrar um contrato de trabalho ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001657-25.2017.5.07.0013), 2020-01-29
... nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de VESTUARIOS CONFECCOES INDUSTRIA E ... em 05/05/90 para exercer a função de empregada doméstica, cumprindo jornada de trabalho de ... De acordo com a legislação" pátria vigente, a prova das alegações incumbe \xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001011-92.2016.5.07.0031), 2017-11-24
... enquadramento da autora como diarista doméstica, por retratarem, na visão deste julgador, a eta solução a ser empregada à matéria discutida ... Recurso ordinário ... formulados na vertente reclamação trabalhista ... Regularmente notificada, a parte ... , autorizado explicitamente pela legislação nos casos de processos que tramitam sob o rito ...
-
Decisões Monocráticas nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E ... EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... Estado estrangeiro à jurisdição doméstica do Poder Judiciário nacional ... É bem verdade ... individual de trabalho, celebrado, com empregada brasileira, por repartição consular de Estado ...
-
Decisão da Presidência nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E ... EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... Estado estrangeiro à jurisdição doméstica do Poder Judiciário nacional ... É bem verdade ... individual de trabalho, celebrado, com empregada brasileira, por repartição consular de Estado ...
- Acórdão, Processo nº 0003836-36.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
-
Acórdão, Processo nº 0055357-20.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-03-2022
... ções e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... ência de coisa julgada com processo trabalhista merece prosperar. Ora, a sentença trabalhista, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000119-90.2018.5.07.0007), 2018-08-10
... qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO TRABALHISTA contra FRANCISCO NAPOLEÃO DE MELO NETO , ... de trabalho foi extinto porque a empregada abandonou o emprego a partir de tal data; a ... À luz da legislação aplicável à espécie e do quadro probante ... por se tratar de relação de emprego doméstica ... Logo, a inviabilidade da reintegração no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000082-13.2016.5.07.0014), 2019-03-11
... 1.RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Aplica-se o contrato de trabalho, a ... com os fatos apurados no processo, e legislação de regência ... RECURSO DA RECLAMANTE ... de processo ajuizado antes da reforma trabalhista, dispõe a Instrução normativa Nº. 41/2018, do ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001401-21.2017.5.07.0001), 2018-05-03
... de Souza ingressou com reclamação trabalhista em face de Mazzini Administração e Empreitas TDA ... Informa ter sido empregada da reclamada e despedida quando estava grávida; ... sob exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela ... 6.019/74 ou pela legislação da aprendizagem retirar da empregada gestante tal ...
-
Introdução
... foi apresentado o trabalho sobre legislação do emprego doméstico, feminismo e políticas ... ção, longas jornadas e legislação trabalhista diferenciada. Além disso, o emprego doméstico ... , como a minúscula "dependência de empregada" e o fato de não lhes ser permitido o uso de ... se reletiu na dinâmica da ocupação doméstica. Modiicaram-se tanto o peril das ocupadas (idade, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000529-80.2020.5.02.0402)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. EMPREGADO BRASILEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. TRABALHO EM ÁGUAS...
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... PARTE ... competência da justiça trabalhista pátria para julgar a demanda, sob o fundamento ... laboral - no caso, empregada contratada no Brasil para trabalhar também em ... doméstica. Significa dizer, ainda com fundamento no § 2º ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... ficadas como ensejadoras da punição trabalhista ... O critério taxativo (ou de tipicidade legal ) faz com que a legislação preveja, de modo expresso, os tipos jurídicos de ... assédio sexual do empregador contra a empregada, o enquadramento pode ser feito nas alíneas “ ... o contrato empregatício da categoria doméstica. Embora a situação fática aventada pelo tipo ...