legislação trabalhista empregada domestica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010250-45.2013.5.06.0002), 17-02-2016
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO (CONFISSÃO FICTA). PROPORCIONALIDADE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESTAÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 3.º DA LEI N.º 4.090/62 E 7.º DO DECRETO N.º 57.155/65. APELO NÃO PROVIDO.
... do Trabalho do Recife/PEEMENTAEMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista por ela ajuizada contra BIANCA DUARTE FERRARI ... da Constituição Federal e da legislação" infraconstitucional, sendo desnecessária a menç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000531-40.2021.5.17.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI Nº 6.019/1974. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO (IAC-5639-31.2013.5.12.0051). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639
... garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das ... íssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência ... ão à interpretação da legislação trabalhista", o que indica a ausência de transcendência jur\xC3" ... a trabalhadora temporária), empregada doméstica e trabalhadora avulsa, independentemente de ... -
História do Brasil
... manufaturas da Inglaterra, porque a legislação josefina visava a incentivar a produção de bens ... ério, sem, contudo, alijar a prática doméstica de outras crenças. O Império mantinha o ... , luzias e saquaremas , na expressão empregada durante o Segundo Reinado –, que muito ... e a regulamentação da legislação trabalhista, o que lhes dava maior base de apoio político ...
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Tipos Especiais de Empregado
... dona da casa vende roupas em seu lar, a empregada que a ajuda nessa função não será doméstica, ... , em razão do descumprimento da legislação do trabalho doméstico. A referida Portaria faz ... ao trabalhador rural da legislação trabalhista aplicável ao trabalhador urbano, com algumas ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... ção monetária, sobre o crédito trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177/91 e, ... A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja ... Multa por descumprimento da legislação trabalhista. Prescrição. Por se tratar de ... Gestante. A empregada gestante terá estabilidade provisória desde o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11653-33.2016.5.09.0011)
AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de...
... TRIPULANTE DE CRUZEIRO MARÍTIMO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... dizer que toda reclamatória trabalhista (ou, na verdade, qualquer demanda ... em ... direitos assegurados na legislação doméstica. Significa dizer, ainda com ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO ... -
Empregadas domésticas, cuidadoras e afazeres domésticos: o viés de gênero da pandemia de Covid19
Este texto, escrito em 2020, em meio à pandemia da Covid19, parte das tensões que se acumularam na sociedade mundial, e particularmente da vivida pela população brasileira, para analisar como os afazeres domésticos e cuidados – remunerados e não remunerados – estão no centro das questões que envolvem a crise sanitária e como a pandemia potencializou as desigualdades de gênero e raça. Tanto no...
... Há também a empregada Juliana, do romance O primo Basílio, de Eça ... fundo no qual a !lha da trabalhadora doméstica não aceitava mais a situação de submissão ... do aumento da proteção social e trabalhista necessária às duas pontas que envolvem essa ... 1/3 da categoria tem proteção da legislação trabalhista ... Nos anos de 2015 e 2016, a ... -
Exercício de algumas profissões
... A legislação desportiva brasileira teve início com a ... A jurisprudência trabalhista resolverá a matéria ... O último ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... Dois direitos possui a empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ...
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Sistema de garantias salariais
... , alguns inclusive absorvidos pela legislação heterônoma estatal, conferindo, em seu conjunto, ... , com o advento da denominada reforma trabalhista (Lei n. 13.467, vigente desde 11.11.2017), ... vitais básicas da pessoa humana empregada e de sua família somente pode ser efetivado por ... da relação empregatícia doméstica" quanto ao salário-utilidade e descontos nos sal\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001391-65.2016.5.02.0281)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE - DESNECESSIDADE. A análise das razões do recurso de revista revela que a parte recorrente de fato atendeu o
... da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada ... gestante tem direito à ... nova em torno da interpretação da legislação ... trabalhista ... Com efeito, ... empregada doméstica ... Julgados. Nesse cenário, a ... -
Acórdão Nº 0021657-55.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-11-2021
... EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. À empregada doméstica ... beneficiar por não ter observado a legislação trabalhista à época própria. (TRT da 4ª ...
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Das incapacidades laborativas
... A legislação trabalhista, portanto, não impõe ao empregador ... “AUXÍLIO-DOENÇA - ALTA DO INSS - EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELO MÉDICO DA EMPRESA - ... doméstica que também é empregada e também é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001214-90.2017.5.02.0435)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo
... ça do Trabalho e pela aplicação da legislação trabalhista brasileira ... Nesse ... 17. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO ... assegurados na legislação doméstica. Significa dizer, ainda com fundamento no § 2º ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... Para o ordenamento jurídico trabalhista, justa causa constitui a faculdade legal que tem ... 482 e 483 63 da CLT ... A legislação trabalhista pátria, como se vê, contempla o ... ância, porque tinha o poder de punir a empregada, é que deve ser levado em conta o prazo da ... 191) DOMÉSTICA — ABANDONO DO LOCAL DE TRABALHO — DESÍDIA ...
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Duração do trabalho ? jornada
... í sua grande relevância no cotidiano trabalhista e no conjunto das regras inerentes ao Direito do ... e travas clássicas postas pela legislação trabalhista. Nesta hipótese, vide, por exemplo, ... , no Direito brasileiro, a categoria doméstica — ao menos até o advento da Emenda ... vitais básicas da pessoa humana empregada e de sua família somente pode ser efetivado por ...
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Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social
... OIT modificassem rapidamente a sua legislação para ratificar a sua Convenção n. 189, sendo ... poderia ajuizar uma Reclamação Trabalhista e garantir o seu direito ou suspender o saque ... ário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001208-70.2017.5.06.0312), 06-02-2019
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. O conjunto fático-probatório contido nos autos, a exemplo do pedido de desligamento e das mensagens do aplicativo whatsapp, revela que a vindicante era capaz de ler e escrever, tendo habilidade para compreender o que estava redigindo e assinando. É de se observar, ainda, que a prova documental deixa claro que a...
... Trabalho de Caruaru - PE EMENTA EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO ... os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada pela recorrente contra a ROZANA ... 10 ... A legislação do trabalho doméstico sofreu profundas ... -
Acórdão, Processo nº 5027612-41.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... destina-se s seguradas em geral, como empregada, empregada domstica, trabalhadora avulsa, ... 10 do ADCT, ser travada na esfera trabalhista, no se olvidando que o resultado, caso se ...
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Acórdão, Processo nº 5052342-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
... , aduz que, na hiptese de dispensa da empregada durante o perodo de estabilidade em virtude da ... circunstncia, natureza de indenizao trabalhista ... De efeito, extrai-se da norma insculpida no ...
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Acórdão, Processo nº 5026651-08.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
... , aduz que, na hiptese de dispensa da empregada durante o perodo de estabilidade em virtude da ... circunstncia, natureza de indenizao trabalhista ... De efeito, extrai-se da norma insculpida no ...
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Acórdão, Processo nº 0000957-38.2013.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... ções e condições previstas na legislação concernente à proteção à maternidade ... O ... às seguradas em geral, ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a ... -se de matéria previdenciária e não trabalhista, como asseverado pela autarquia, com o que o ...
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Inteligência artificial, robótica e o lado oculto de um futuro sem empregos: o inesperado papel da tributação de robôs à luz da análise econômica do direito
Trata-se de um ensaio que tem por objetivo nuclear investigar as inovações tecnológicas, e seus impactos na automação dos trabalhos, sob as lentes da Análise Econômica do Direito. A pretensão científica desse estudo está na necessidade de introduzir uma nova e complexa questão ao debate, ainda embrionário, acerca da Quarta Revolução Industrial e como os arranjos jurídicos existentes se adequam a...
... ensaio limita-se a uma análise doméstica de suas consequências ... SCIENTIA IURIS, ... A reforma trabalhista trouxe uma multiplicidade de modalidades ... trabalhos mais citado no campo da legislação econômica ... Foi no seu ensaio intitulado T ... extremamente luido e lexível, sendo empregada nos mais diversos ramos do Direito, auxiliando-o ... -
Acórdão, Processo nº 5000694-13.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-07-2022
... para Jandira da Silva Cintra como empregada doméstica, de 18/02/2010 a 23/03/2012, ... ão foi reconhecido por meio da ação trabalhista nº 10000050-21.2013.5.02.0471 que tramitou ... 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação ...
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Os Determinantes do Emprego Doméstico no Brasil nos Anos 2000
... aquele associado à atividade doméstica, haja vista a menor cobertura de normas ... vagas em setores cobertos pela legislação trabalhista, a oferta de força de trabalho foi ... proibindo a dispensa sem justa causa da empregada gestante desde que conirmada a gravidez até ...