legislação trabalhista empregada domestica
- Acórdão, Processo nº 5052342-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
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Acórdão, Processo nº 5000694-13.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-07-2022
... para Jandira da Silva Cintra como empregada doméstica, de 18/02/2010 a 23/03/2012, ... ão foi reconhecido por meio da ação trabalhista nº 10000050-21.2013.5.02.0471 que tramitou ... 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000922-38.2016.5.06.0018), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, o empregador passou a ter a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico por instrumento idôneo, nos termos do art. 12 do referido diploma legal. Significa dizer que ao empregador doméstico pertence o ônus de...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta em face de JANETE RIBEIRO FREIRE , ... que entendo ser aplicável ao caso a legislação anterior (princípio tempus regit actum ), para ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... ínimo de contratação, inexiste na legislação qualquer previsão a respeito, devendo ser ... a aplicação da legislação trabalhista." (TRT 3ª R., RO 00031-2008-144-03-00-2, Relator ... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... , não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos ...
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Modelos de contratos
... a total inexistência de vínculo trabalhista" entre as partes contratantes, excluindo as obriga\xC3" ... ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, além dos ... @Modelo de Contrato de Empregada Doméstica ... O presente Contrato é ...
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Direito Processual de Trabalho
... da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do ... – TRT/9 – 2012 – FCC) A legislação processual do trabalho regulamenta o trâmite de ... Durante os oito meses em que foi empregada do Banco, Hera exerceu suas funções apenas no ... trabalhista em face de sua empregadora doméstica, Vanessa. A reclamação foi julgada procedente e ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... é são advogados e atuam em matéria trabalhista. Antônio tomou conhecimento de certos fatos ... presentes em todos, sejam a base da legislação ... (D) as leis de cada país garantam a ... (A) A fundamentação empregada pelo Presidente da República para decretar o ... (II) Rosemary é uma empregadora doméstica ... (III) O Instituto Sonhar é uma entidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000960-23.2017.5.06.0242), 30-11-2017
RECURSO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, o empregador passou a ter a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico por instrumento idôneo, nos termos do art. 12 do referido diploma legal. Significa dizer que ao empregador doméstico pertence o ônus de...
... DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta em face de ERONIDES EVANGELISTA DE MELO ... que entendo ser aplicável ao caso a legislação anterior (princípio tempus regit actum ), ... -
Da responsabilidade patrimonial
... Na legislação brasileira, a execução não é pessoal, mas ... modo, resta aplicável à execução trabalhista o disposto no art. 592 do CPC: ... Art. 592 ... ?ciários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Acórdão, Processo nº 0003011-98.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-07-2022
... de carência para as seguradas empregada, inclusive doméstica, e trabalhadora avulsa, de ... 5. A legislação previdenciária garante a manutenção da ... CARÁTER PREVIDENCIÁRIO PARA DIREITO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BENEFÍCIO A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001657-25.2017.5.07.0013), 2020-12-04
... a empresa recorrente por contratar a empregada como Serviços Gerais para trabalhar no âmbito ... postuladas na presente Reclamação Trabalhista ... Em suas razões recursais, a parte ... a reclamante/recorrida laborou como doméstica para a Sra. Georgia, durante todo contrato de ... De acordo com a legislação" pátria vigente, a prova das alegações incumbe \xC3" ...
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RECESSÃO ECONÔMICA E EMPREGO DOMÉSTICO NO BRASIL
... remuneração e uma mais restrita legislação trabalhista. Em sua dinâmica, o contingente ... o comportamento geral da ocupação doméstica com base na variação no número de empregados e ... , investigamos o que ocorreu no peril da empregada doméstica nos anos de recessão com base nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5000701-34.2018.4.04.7100),20-02-2018
... ções e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. E ... empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde ... Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista" relativas à proteção à maternidade.§ 2º Ser\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000551-68.2020.5.06.0201), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO. Os reclamados não se desincumbiram do ônus de demonstrar a ausência de vínculo de emprego, tendo todo o arcabouço fático-probatório demonstrado estarem presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, logo, correto o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MARIA JOSÉ DURVAL contra os ... AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. POSSIBILIDADE ... É sabido que ... , em síntese, que trabalha como empregada doméstica para os reclamados há 32 anos, ... -
Acórdão, Processo nº 5329979-96.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... ário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa passou a ser pago ... em geral, como empregada, empregada doméstica, trabalhadora avulsa, segurada especial, ... da criança, como exigido pela legislação de regência ... Merece destaque o seguinte ... , poderá será travada na esfera trabalhista, não se olvidando que o resultado, caso se ...
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Acórdão, Processo nº 0003331-88.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... , tanto que ajuizou reclamação trabalhista para pleitear diversas verbas não pagas. Logo, ... ções e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade ... saláriomaternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...
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Sentença nº 1001553-73.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... – CONSIDERAÇÕES INICIAIS - REFORMA TRABALHISTA – a priori , insta esclarecer que a Lei ... reclamados, para exercer o mister de empregada doméstica, sendo que a CTPS somente foi anotada ... tendo por fito tão-somente burlar a legislação trabalhista em vigor (art. 9°, CLT). Pelo ...
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Caracterização da sucessão trabalhista - Alterações na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa
... tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de ... , resta descaracterizada a relação doméstica e a CLT deve reger o contrato. Recurso a que se ... ex-empregadora (Pax Saúde) perante a empregada, bastando, para a proteção do hipossuficiente e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-85.2017.5.06.0013), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MORTE DA EMPREGADA. HERDEIROS COLATERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No caso dos autos, a pertinência subjetiva dos herdeiros colaterais não pode ser negada, ainda que não tenha sido formalizado o inventário. A ordem de vocação hereditária foi respeitada, sendo forçoso concluir que figuram os autores desta ação como titulares dos direitos reunidos no espólio,...
... MORTE DA EMPREGADA. HERDEIROS COLATERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD ... os pleitos formulados na reclamação trabalhista em epigrafe, ajuizada por REJANE MARIA GONCALVES ... a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, ... EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LC ... -
Acórdão Nº 0020417-69.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
... EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE ... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A contratação de trabalhadora ... mais forte com a legislação trabalhista brasileira, a atrair a Teoria do Centro de ... direitos assegurados na legislação doméstica. Significa dizer, ainda com fundamento no § 2º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000344-38.2018.5.07.0031), 2018-10-22
... 07/01/2015 a 24/03/2018, na função de empregada doméstica, sem o regular registro em CTPS, tendo ... pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista. Desse modo, a atribuição imediata de pagamento ... da necessidade de interpretar a legislação trabalhista à luz das normas internacionais do ...
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Sistema de garantias salariais
... , alguns inclusive absorvidos pela legislação heterônoma estatal, conferindo, em seu conjunto, ... trabalhista tradicionalmente entende que nada impede que uma ... jurídico-contratual desigual à empregada em desfavor do empregado , em face de ser ela ... da relação empregatícia doméstica" quanto ao salário-utilidade e descontos nos sal\xC3" ...