legislação trabalhista empregada domestica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000076-20.2017.5.06.0201), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015. Conforme o art. 1º, caput, da LC n.º 150/2015, para que seja considerada como de emprego doméstico a relação de trabalho, é necessário que a autora tenha prestado serviços com subordinação, pessoalidade, continuidade, onerosidade, e de finalidade não lucrativa, à pessoa ou família, no respectivo âmbito residencial,
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015 ... - PE, que, nos autos da reclamação trabalhista por si ajuizada em face de MARIA DE LOURDES DE ... ajuizadas antes da vigência da nova legislação ... Isso porque, conquanto se tratem, à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000652-05.2015.5.06.0291), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS E DOBRAS DE FERIADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE. As horas extras aos empregados domésticos só passaram a ser devidas a partir da promulgação da EC. 72/2013. Entretanto, somente a partir da Lei Complementar nº 150, de 01/06/2015, é que se tornou obrigatório o registro da jornada em cartão de ponto. No caso dos autos,
... EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS E DOBRAS DE FERIADOS ... em parte a presente reclamação trabalhista, ajuizada em seu desfavor por MARIA JOSÉ DA ... Pois bem ... A legislação trabalhista, ao fixar a regra de competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000235-11.2018.5.07.0003), 2020-02-04
... RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DOMÉSTICA. CONTROLE DE JORNADA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LC ... à parte ré, permanecendo com a empregada o encargo de comprovar os horários informados na ... 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA ... A presente ação trabalhista fora proposta em ... , segundo se infere do teor da legislação, não se trata de inversão do ônus da prova e ...
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Acórdão Nº 0020119-74.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-04-2020
... EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150. Tratando-se ... impôs alterações drásticas na legislação trabalhista, no âmbito do direito material e ...
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Formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil/2015
O objetivo do respectivo trabalho é conhecer a formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial no regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como estudar os requisitos, tantos os requisitos legais quanto os requisitos doutrinários, fazendo uma análise das principais mudanças e inovações em relação aos códigos passados, tudo dentro do sistema processual civil. O método...
... mais delicado do novo regime, pois foi empregada pouca ênfase da doutrina, gerando dúvidas em ... da sistemática trazida pela nova legislação. 51 Por fim, em relação ao inciso II do § 1º ... réus em ação movida por empregada doméstica, para responsabilizá-los solidariamente em nça condenatória de juízo trabalhista, a questão se torne coisa julgada material 52 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010141-86.2014.5.06.0231), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Durante o liame empregatício da autora, o qual perdurou de 01º de março de 2012 a 31 de janeiro de 2014, era facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a teor do previsto no art. 3º-A da Lei nº 5.859/72. A obrigatoriedade do recolhimento fundiário para os...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA" DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. N\xC3" ... os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pela recorrente em face da OSCAR LUIZ ... do empregado doméstico pela legislação específica (Lei 5.859/72) e pela Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000439-17.2017.5.07.0027), 2017-12-11
... EMPREGADORA DOMÉSTICA ... RUPTURA CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO ... Mera alteração entre a ex-empregada e a ex-empregadora, em que se discute o alcance ... aplicação subsidiária ao processo trabalhista, deflui-se o efeito devolutivo em profundidade do ... dos direitos assegurados pela legislação à empregada gestante; ( ... )que na reunião foi ...
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Lei sobre trabalho presencial para grávidas traz segurança, mas afronta STF
Lei sobre trabalho de grávidas traz segurança, mas afronta STF
... A advogada trabalhista da Lee, Brock, Camargo Advogados Tais ... a emergência de saúde pública, a empregada gestante deveria ficar afastada de suas ... de trabalho a distância, esta nova legislação trouxe as respostas que essas trabalhadoras e as ... como por exemplo, no caso da empregada doméstica ... Larissa Salgado, sócia da área trabalhista ... -
Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
... para que a terceirização passe a ser empregada de forma generalizada, atingindo até mesmo as ... á acumulando um expressivo passivo trabalhista que poderá lhe custar caro numa eventual demanda ... violação das normas da presente legislação ... Agora vejamos a nova redação dada ... pela doutrina e pela jurisprudência doméstica e internacional, cabe questionar; o que fez a Lei ...
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Da Responsabilidade Patrimonial
... Na legislação brasileira, a execução não é pessoal, mas ... modo, resta aplicável à execução trabalhista" o disposto no art. 790 do CPC: ... São sujeitos \xC3" ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Legislação Complementar ... CONSELHO NACIONAL ... DE ... trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de ... 389, § 1º, da CLT, a toda empregada-mãe, independentemente da idade e do número de ... dentro da família ou uni-dade doméstica ...
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Previdência Social
... ção diferenciada trazidas pela legislação previdenciária ... @@1.8.1. Contribuições ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade ... de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento ... da licença-maternidade da empregada doméstica, caberá ao empregador apenas o recolhimento da ...
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Acórdão, Processo nº 0001434-07.2020.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... ômputo dos períodos de atividade como doméstica como carência, uma vez que desatende ao disposto ... exigir do devedor o cumprimento da legislação (APELREEX 00062682420134036102, DESEMBARGADOR ... APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CARÊNCIA. I ... doméstico, com registro de vínculo trabalhista em CTPS, não há que se cogitar de prova do ...
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Dos dissídios individuais
... , da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais ... ões da SBDI-2 desta Corte Superior Trabalhista, no sentido de que, o Sindicato, como qualquer ... o espírito que anima toda a legislação trabalhista e as peculiaridades do processo ... 4) Condomínio. Revelia e confissão. Empregada da administradora na condição de preposta ...
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Maternidade, saúde e segurança no trabalho
... ção da presença dos homens na esfera doméstica, gerando pouca ou nenhuma alteração na divisão ... 3.2. A DEFICIENTE LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO ÀS TRABALHADORAS-MÃES ... Nota-se que a normativa trabalhista, ainda marcada pelo sexismo, não incorporou a ... ência ocorra após o retorno da empregada ao trabalho, por conta possível fragilidade no ...
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A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero
... do juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Barra da Tijuca/RJ ... , a fim de ser oficiado à vara da trabalhista competente para o julgamento para fins de reserva ... de Maria Berenice Dias, colacionada e empregada na fundamentação do voto proferido pelo Relator ... legislação em vigor privilegia àquele a quem se confere a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000923-57.2017.5.06.0351), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA DOMÉSTICA E BABÁ. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO RECONHECIMENTO. Na acepção legal do art. 1° da lei 5.859/72, que disciplina a profissão de empregado doméstico, este é o que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Assim, as tarefas relativas aos afazeres da casa e as relacionadas aos...
... EMPREGADA DOMÉSTICA E BABÁ. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO ... procedente a presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença de ID f10c17f, movida em ... os reclamados tentavam driblar a legislação" trabalhista e que, assim sendo, não pode o Sr. M\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000330-72.2017.5.07.0004), 2018-07-05
... LOPES NOGUEIRA propôs Reclamação Trabalhista contra BRUNO HOLANDA ALBUQUERQUE , alegando em ... /04/2012, para exercer a função de "doméstica", não sendo o pacto registrado em sua CTPS; que ... , que o julgamento se fará à luz da legislação em vigor na data dos fatos apreciados, tanto mais ... pelo demandado para trabalhar como empregada doméstica no âmbito residencial deste ... Em ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... , da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais ... ões da SBDI-2 desta Corte Superior Trabalhista, no sentido de que, o Sindicato, como qualquer ... o espírito que anima toda a legislação trabalhista e as peculiaridades do processo ... 4) Condomínio. Revelia e confissão. Empregada da administradora na condição de preposta ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... uma interpretação sistemática da legislação do trabalho, o acréscimo constitucional de 1/3 ... durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... 13) Férias em dobro. Empregada doméstica. Devido o pagamento em dobro das férias do ...
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Acórdão, Processo nº 0000558-23.2019.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... o qual a autora teria laborado como empregada doméstica para Fernando Hamilton Costa, conforme ação trabalhista que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de ... elaboração de ementa, na forma da legislação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001940-51.2017.5.07.0012), 2018-09-11
... DE SOUZA COSTA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de Francisco Barbosa Junior, narrando os ... legislação em vigor, Lei n° 13.467/17 ... Quanto ao ... , para exercer a função de babá e doméstica, com salário de R$ 3.200,00, tendo sido demitida ... ão 02/05/2016 , na f unção de empregada doméstica e babá, já que tais fatos não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001609-10.2014.5.06.0010), 08-06-2017
EMPREGADA DOMÉSTICA. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. A caracterização do assédio moral no ambiente de trabalho ocorre quando há exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho. A ausência de prova dos fatos geradores do assédio moral, apontado pela empregada,...
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVADO ... procedente, em parte, a Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada em face de MARIA DE ... 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124043920214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812404-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A ADVOGADO: Maryane Pereira Damasceno e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA...
... à distância, como é o caso da empregada da empresa autora; e) acaso se cogite da ... contratual imposto pela novel legislação, na medida em que se lhe impõe, além da ... a segu rada empregada, inclusive a doméstica, observar - se - á, no que couber, as ... ões previstas na le gislação trabalhista relativas à proteção à maternidade"; ... O ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese ... vista a natureza salarial do crédito trabalhista e o superprivilégio que lhe deita prestígio ... trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial. (Inserida em ... -se a hipótese de uma empregada doméstica que foi dispensada sem que lhe fossem pagos os ...