legislação trabalhista no brasil
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Desenvolvimento e ajuste do mercado de trabalho no Brasil sob a ordem liberal
... Reforma da previdência, tributária, trabalhista", redução dos custos do trabalho, reforma constitucional, entre outros, s\xC3" ... formal de trabalho e despidos dos direitos inscritos na legislação vigente ... Nos pequenos negócios está concentrada grande parcela da ...
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Supremacia do negociado em face do legislado. a natureza bifronte (ou as faces) da nova CLT
... a um dos eixos centrais da reforma trabalhista no Brasil – a supremacia do negociado em face a legislação do trabalho e a percepção doutrinária que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10460-86.2014.5.15.0107) 29-08-2018
... da incursão na análise da legislação infraconstitucional que norteia a matéria ... Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a ... No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2197/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. O fato de a transferência de bens da Rede Ferroviária Federal ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da Ferrovia Sul Atlântico pelo contrato de trabalho do Reclamante, no período anterior à concessão. Isto porque, nos termos da legislação trabalhista, as...
... DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A ... SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. O fato de a ... arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da Ferrovia Sul ... Isto porque, nos termos da legislação trabalhista, as modificações que ocorrerem na ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000685-12.2013.5.07.0008), 2013-09-12
... Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada Rafael Maia de Moraes em face de BF ... legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou ... Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, dos militares aos governos FHC e Lula, valem-se ...
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Teletrabalho, Trabalho Intermitente e Trabalho Autônomo
... formas de contratação previstas na legislação" trabalhista brasileira, com o advento da chamada \xE2" ... ção no âmbito do Direito do Trabalho, no Brasil ... a bstRact : After preliminary ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... Saliente-se que a legislação trabalhista estabelece que o contrato de trabalho ... , fundamentos da República Federativa do Brasil ... 5 ... Saliente-se que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3980-02.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas ... ção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil" em 18.05.1992, que expressamente estabelece a ado\xC3" ... para eliminar ou restringir direito trabalhista peculiar e expressamente fixado por regra legal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1146-92.2010.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S.A ... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... ção de obrigação não prevista na legislação processual trabalhista. Violação do art. 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-720-18.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1ª RECLAMADA - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA ... 1 ... efetiva demonstração de fraude à legislação trabalhista ... Nesse mesmo esteio, referida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1640-54.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1ª RECLAMADA - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA ... 1 ... efetiva demonstração de fraude à legislação trabalhista ... Nesse mesmo esteio, referida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130300-83.2002.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
NULIDADE DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA À TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 357 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BRASIL TELECOM. O contexto a partir do qual o recorrente foi condenado subsidiariamente pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Súmula 3
... CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BRASIL TELECOM. O contexto a partir do qual o recorrente ... de veículo destinava-se a fraudar a legislação trabalhista não se deu com base na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-98.2006.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... legislação trabalhista. Considerando que a ação foi ... No Brasil, o amianto é tolerado, embora não existam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252-53.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO REGULARMENTE FIRMADO ENTRE A FUNASA E INTITUTO RECICLA BRASIL/DF - SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Os convênios são instrumentos celebrados entre entidades e órgãos estatais de espécies diferentes ou entre entidades ou órgãos públicos e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum entre as partes celebrantes e sem previsão de obrigações...
... FIRMADO ENTRE A FUNASA E INTITUTO RECICLA BRASIL/DF ... - SÚMULA 331, IV, DO TST ... 1. Os ... a ocorrência de fraude à legislação trabalhista ... Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-524-08.2012.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... fundamental da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a marginalização e ... solidária decorre de fraude à legislação trabalhista, perpetrada pela terceirização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-95.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ) contratou a empresa BCH Energy do Brasil Serviços de Petróleo Ltda. para lhe prestar ... 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. Hipótese em que se discute a aplicação ... Dessa forma, prevendo a legislação trabalhista para a mesma hipótese ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
... , mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: ... I - Unio: ... no eventual, regido pela legislao trabalhista ... ARTIGO 5 ... - O Banco do Brasil ...
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Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... , tanto nos países centrais, quanto no Brasil, em que importante greve geral foi delagrada em rotesto contra as reformas trabalhista e previdenciária. Na medida em que as mudanças ... implicaram em forte degradação da legislação trabalhista e enfraquecimento das garantias ... -
Acórdão Nº 58587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA" E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMA\xC3" ... e advogado associado, nos termos da legislação ... pertinente, afirmando-se a existência de ... Advogados do Brasil ... 4. Desse modo, não observou o entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-45.2015.5.06.0018), 24-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. TRABALHO EMBARCADO EM NAVIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. APLICABILIDADE DA LEI TRABALHISTA BRASILEIRA. A hipótese trata de ação trabalhista ajuizada por brasileiro que foi contratado no Brasil para trabalhar em embarcação de bandeira italiana. Com efeito, do conjunto probatório, comprova-se que todo o processo de contratação se deu em território brasileiro,...
... APLICABILIDADE DA LEI TRABALHISTA BRASILEIRA. A hipótese trata de ação ... por brasileiro que foi contratado no Brasil para trabalhar em embarcação de bandeira ... , de forma que aplicável a legislação trabalhista brasileira, por ser o conjunto de ... -
Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ório na obra pública do Fórum Trabalhista de 1ª Instância da Cidade de São Paulo ... ção, hipótese não contemplada na legislação de regência ... 6. Recurso improvido. (RHC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11863/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... LOGÍSTICA DO BRASIL S/A ... 1.RESPONSABILIDADE DA FERROVIA ... SUCESSÃO TRABALHISTA ... O fato de a transferência de bens ter ... Isto porque, nos termos da legislação trabalhista, as modificações que ocorrerem na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-60.2004.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... DE REVISTA DAS RECLAMADAS PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A., GIBRALTAR CORRETORA DE ... A vedação constante na legislação federal acerca do reconhecimento de vínculo ... caso de burla à legislação trabalhista. Ademais, constata-se que o TRT, após a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-64.2005.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... em conta as graves infrações à legislação trabalhista e aos princípios da dignidade da ... fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, incisos III e IV). Assim, merece ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000686-22.2012.5.06.0020), 15-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Em consonância com a orientação traçada pela Súmula nº 14, deste Tribunal “A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial...
... ç ã o da Rep ú blica Federativa do Brasil ocorre quando h á o pagamento ou o cr é dito ... decorrentes do t í tulo judicial trabalhista, raz ã o pela qual, a partir da í , conta-se o ...