legislação tributária de pernambuco
-
Segurança Jurídica e as Decisões em Matéria Fiscal
... ção jurisprudencial em matéria tributária, motivo pelo qual este capítulo trará algumas ... brasileiros darão ao aplicar a nova legislação. Destarte, resta aguardar para conferir se nova ... DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO, visando à desconstituição de acórdão da eg ...
-
Decisão da Presidência nº 1278898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de ... Legislação infraconstitucional ... Ofensa reflexa ... intdo.(a/S) : Governador do Estado de Pernambuco ... adv.(a/S) : Procurador-Geral do Estado de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086026220214058300), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0808602-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF MARINA CLUB LTDA ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, (que julgo extinto o feito com resolução do ... ões envolvendo o ICMS substituição tributária (ICMS-ST) , pois trata-se de tema com ... ão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda ... - Acordão nº (AP)0109100-19.2009.5.06.0021 (01091.2009.021.06.00.5) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 4 de Agosto de 2011
-
Acordão nº (AP)0069000-15.2005.5.06.0004 (00690.2005.004.06.00.2) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 11 de Agosto de 2011
Considerando que o fato gerador da obrigação tributária não pode ser anterior à constituição da própria obrigação principal, na esteira do incidente de uniformização do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região: o fato gerador das contribuições previdenciárias para o custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, vez
- Acordão nº (AP)0091900-96.2009.5.06.0021 (00919.2009.021.06.00.8) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 4 de Agosto de 2011
-
Acórdão Nº 239805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE DE TERCEIRO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DADOS TELEMÁTICOS OBTIDOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ENCONTRO FORTUITO DE CRIMES. ABERTURA DE NOVO INQUÉRITO PARA APURAR OS SUPOSTOS CRIMES DESCOBERTOS FORTUITAMENTE. COMPARTILHAMENTO QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO
... PERNAMBUCO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... 2. Crime ... contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade ... penal ... Enquadramento dos fatos na legislação específica que não seria ... absurdo ... -
Legislação Complementar
... não poderá receber qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, dos Estados, do Distrito ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 55% Pernambuco e Território Federal de Fernando de Noronha ...
-
Decisões Monocráticas nº 1183753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco, cuja ementa exibe o seguinte cabeçalho (fl ... base na Lei Complementar 87/96, na legislação local de regência e no conteúdo ... 5 ... Todavia, a responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto respectivo depende de ...
-
Decisão da Presidência nº 1183753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco, cuja ementa exibe o seguinte cabeçalho (fl ... base na Lei Complementar 87/96, na legislação local de regência e no conteúdo ... 5 ... Todavia, a responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto respectivo depende de ...
-
Decisão da Presidência nº 1105487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... Pernambuco assim ementado, no relevante: RECURSO DE AGRAVO ... A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ... o Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei ...
-
Decisão da Presidência nº 934909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2016
... a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota ... embdo.(a/S) : Estado de Pernambuco ... embdo.(a/S) : Funape- Fundação de ... Publicação ... 16/05/2016 ... legislação ...
-
Decisão da Presidência nº 872034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2015
... ção do princípio da legalidade tributária. 2 ... Ante o quadro, considerado o fato de o ... recdo.(a/S) : Estado de Pernambuco ... recdo.(a/S) : Funape - Fundação de ... Publicação ... 02/12/2015 ... legislação ...
-
Da (im)possibilidade de incidência de imunidade tributária em face dos livros eletrônicos
A sociedade avança num ritmo cada vez mais célere. O avanço tecnológico, por sua vez, se dá de forma ainda mais vertiginosa. Por essa razão, buscou-se estudar a possibilidade ou não, de deferimento de uma interpretação extensiva, em sede de matéria tributária, no tocante não apenas aos livros digitais – e-books– como também aos dispositivos eletrônicos afeitos à leitura daqueles – e-readers. Qual
... Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004 ... Notícias STF ... Grande do Sul; Lei 4.077/03 do Rio de Janeiro; Lei 18.829/05 de Pernambuco; Lei 13.549/04 do Ceará; Lei 13.848/06 de Santa Catarina ... Celso ... -
Teoria da norma jurídica e a regra-matriz de incidência como técnica de interpretação do direito
... início a partir da obrigação tributária: da existência de um sujeito ativo, na maioria ... ático da Universidade Federal de Pernambuco, que em termos de Teoria Geral e Filosofia do ... com as variáveis existentes na legislação. Tomemos como exemplo, acórdão do STF, do qual ...
-
Fim da liberação do imposto na substituição tributária do ICMS em Pernambuco
Ricardo Varejão: Imposto na substituição tributária do ICMS em PE
... Portanto, apesar de a legislação seguir utilizando a nomenclatura “com liberação”, o fato é que o estado pode cobrar o famigerado ICMS complementar, a posteriori, o que gera ... -
Decisão monocrática Nº 65194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... , na qual figura como responsável tributária do IPVA supostamente inadimplido pela ... pela locadora (contribuinte) em Pernambuco" ... A reclamante opôs os embargos à execu\xC3" ... da ADI 4376 pertinente justamente à legislação paulista. Porém, não existe no ordenamento ...
-
Decisão da Presidência nº 983083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... , não abrangido pela imunidade tributária, prevista no art. 150, §2º, da Constituição ... Recte.(s) : Estado de Pernambuco ... Publicação ... 26/07/2017 ... legislação ...
-
Decisão da Presidência nº 1041627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
... recorrente não encontra guarida na legislação fiscal do Estado de Pernambuco, indo, inclusive, ... sob a sistemática da substituição tributária progressiva ... Confiram-se, a propósito, os ...
-
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... JUDICIÁRIO FEDERAL EM PERNAMBUCO SINTRAJUF/PE ... : SINDICATO ... TRABALHADORES ... 41. A possibilidade de a nova legislação captar requisitórios já ... expedidos não ... tributaria reciproca (que veda a União, aos ... Estados, ao ... -
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.498/20-3. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000006851939-52 INTERESSADO: SANDENE S.A. INDUSTRIA E COMERCIO BRUNO NOVAIS BEZERRA CAVALCANTI, OAB/PE Nº 19.353. DECISÃO JT N 0489/2021(04). CACEPE: 0343737-05. CNPJ: 08.365.633/0001-05. ADVOGADO: EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO VÁLIDO. PR...
... e calculados nos termos da legislação pertinente e, ainda que se possa discutir sua ... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS E DA ... legislação tributária do Estado de Pernambuco caracteriza, a priori, a utilização irregular ...
-
As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... de serviços existentes, na forma da legislação vigente.” ... 34. A principal fonte de ... á S/A; Telpe – Telecomunicações de Pernambuco S/A; Telepisa – Telecomunicações do Piauí ... Tributária ... Fonte: TELEBRASIL, Desempenho do Setor ...
-
Decisões Monocráticas nº 1230251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ... SÚMULA 280 DO ... previdenciária, da tipicidade tributária, da isonomia, da solidariedade previdenciária e ... recdo.(a/S) : Companhia Energetica de Pernambuco ...
-
Decisão monocrática Nº 1406214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... , aos processos em que se aplica a legislação vigente anteriormente à. LC118/2005, a ... ção fiscal exigida pela legislação tributária e a fornecer as informações requisitadas" (STJ ...
-
Decisões Monocráticas nº 1181542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... GLOSA EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ... e Pensoes dos Servidores do Estado de Pernambuco ... recdo.(a/S) : Estado de Pernambuco ...