legislação tributária de pernambuco
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Diário Oficial del 03-12-2020 - Poder Legislativo
... te coletivo intermunicipal de ... Pernambuco às pessoas com ... deficiência física, ... da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao ... Projeto de Lei Ordinária Nº ... ício às empresas, pois reduz a carga tributária incidente nas operações ... praticadas que ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE nº: 00.614/19-0. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2019.000001081315-07. INTERESSADO: RAIA DROGASIL S/A. CACEPE nº: 0633404-02. CNPJ nº: 61.585.865/1340-00. ADVOGADOS: CLÁUDIA DE CASTRO CALLI (OAB/SP nº 141.206) e RODRIGO OLIVEIRA SILVA (OAB/SP nº 287.687). DECISÃO JT N°0544/2022 (05). EMENTA: AU...
... todos os requisitos estabelecidos na legislação, incumbe ao ... sujeito passivo trazer aos autos ... ários, de acordo com a legislação tributária vigente” (redação original da cláusula ... Pernambuco. Em primeiro lugar, esclareçamos que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077568920164050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807756-89.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto PROCESSO...
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO ... EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ... sobre a matéria, em face da Legislação superveniente que estabeleceu novos padrões ... apenas para débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto ... -
Decisão da Presidência nº 1202997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... acesso aos benefícios previstos na legislação demanda a efetiva contrapartida em ... se confunde com a relação jurídica tributária incidente sobre as contribuições devidas ao ... recdo.(a/S) : Estado de Pernambuco ...
- Acórdão nº0012639-51.2010.8.17.0810 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Decisão monocrática Nº 1476462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... Pernambuco, assim ementado: ... “EMENTA: DIREITO ... nº 432/2020, que consolidou na legislação tributário-previdenciária local as normas ... âmbito de sua própria competência tributária e, nesse contexto, de sua autonomia legislativa, ...
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Decisões Monocráticas nº 913652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... DE ECONOMIA MISTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - ART. 150, § 3°, DA CF/88 - ... - Havendo previsão expressa na legislação do Município de Juiz de Fora acerca da ... ) : Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Pernambuco ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ...
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Decisão da Presidência nº 829219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA ... NÃO ... , limitando-se a interpretar a legislação aplicável ao presente feito ... Nesse sentido: ... Reqte.(s) : Estado de Pernambuco ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiçacinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido dehabilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscalem curso, antes da alteração...
- Acordão nº (RO)0124400-18.2009.5.06.0022 (01244.2009.022.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 2 de Febrero de 2012
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO SF nº: 2014.000004634831-58. TATE nº: 00.066/15-0. INTERESSADO: JL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA – ME. CACEPE nº: 0375649-19. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ BATISTA MONTEIRO (OAB/PE nº 804-B). DECISÃO JT Nº 0279/2024(05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. SEG...
... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LANÇAMENTO ...
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO- TRIBUNAL PLENO RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 119/2017(11). A.I SF N° 2017.000001097240-32. TATE 00.624/17-9. AUTUADA: ELCOMA COMPONENTES E MATERIAIS ELETRÔNICOS LTDA. I.E: 0277357-02. ADV: LARISSA LÚCIO LIMEIRA, OAB/PE Nº 43.486 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0180/2021(0...
... devido por substituição tributária, mas não retido na ... origem, e cobrado na ... ária de convênio ou protocolo com Pernambuco. Caso contrário, se a substituição tributária ... exigidos na legislação tributária estadual”. (dj 03/11/2021) ...
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Decisões Monocráticas nº 600309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA FATO GERADOR BALIZAS CRÉDITO ARTIGO ... de leis dos Estados de Pernambuco e São Paulo autorizadoras da restituição na ... da operação e a prevista na legislação enquanto presumida ... Inverto os ônus ...
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Secretarias de Estado - Fazenda
... DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO ... CONSULTAS ... dos dispositivos da legislação tributária estadual a serem interpretados, em desacordo com ... DESTINATÁRIO EM PERNAMBUCO. A Diretoria de Legislação e Orientação ...
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Análise econômica do direito do trabalho
... legislação trabalhista original está ultrapassada e ... Trabalhista 67.822 39.835 Tributária Federal 2.886 4.924 Tributária Estadual 913 ... Gerais, Distrito Federal, Bahia e Pernambuco) 2 ... O relatório do 2º trimestre de 2010 ...
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Análise econômica do direito do trabalho
... legislação trabalhista original está ultrapassada e ... Trabalhista 67.822 39.835 Tributária Federal 2.886 4.924 Tributária Estadual 913 ... Gerais, Distrito Federal, Bahia e Pernambuco) 2 ... O relatório do 2º trimestre de 2010 ...
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Decisão monocrática Nº 1326989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... nas relações jurídicas de natureza tributária, por se tratar de elemento da obrigação ... aos cofres públicos do Estado de Pernambuco configura bitributação sobre veículo automotor ... ão recursal demandaria o exame de legislação local, vedada pela Súmula 280/STF; e (b) a ...
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Diário Oficial del 27-08-2020 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Ano XCVII • Nº 150 Recife, quinta-feira, ... “harmonizar a legislação ... estadual à Lei Federal nº ... 13.675/2018, ... tributária, consoante os artigos 93 e 96 regimentais ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 550420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... - Princípios da proporcionalidade tributária e do dogma da isonomia (art. 145, § 2º, da CF) ... com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à ... /S) : Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ...
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Decisões Monocráticas nº 555511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... 102, III, da Lei Maior, o Estado de Pernambuco ... Aparelhado o recurso na alegação de ... automática legitimação de toda a legislação estadual objeto da controvérsia. 4 ... Isso ... PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL TRIBUTÁRIA ... OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 01.164-22-8. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021000007762460-84. INTERESSADO: CM HOSPITALAR S.A. CACEPE: 0706110-25CNPJ: 12.420.164/0010-48. ADVOGADO: DR. CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA, OAB/SP Nº 161.995 E SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA, OAB/SP Nº 215.228.DECISÃO JT Nº1517/2022 (04). EMENTA: IC...
... de notas fiscais, com infração a legislação tributária e, por conseguinte, deixando de ... legislação tributária do Estado de Pernambuco caracteriza o lançamento de créditos na escrita ...
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Diário Oficial de 30-11-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... a necessidade de mudanças ... na legislação: “É importante ... estudar a viabilidade ... legislação financeira e tributária, consoante os artigos 97 e 101 regimentais ... O ...
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IRPJ, CSLL e Planejamento Tributário - 2
... é Mestre pela Universidade Federal de Pernambuco/UFPE, Doutor pela PUC/ SP, Livre-Docente pela ... ípio da universalidade em matéria tributária. Até então prevalecia o princípio da ... , pois são ordenamentos que têm sua legislação organizada segundo determinados regimes ...
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Decisão monocrática Nº 1403647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... com reflexo no aumento da carga tributária a ser suportada pelos contribuintes ... No ... ao ICMS e incorporar à legislação amazonense o referido convênio, sem a prévia ...
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Decisão da Presidência nº 1026320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA ... NATUREZA DE VENCIMENTO ... NOVO REGIME DE ... ão está circunscrita ao plano da legislação infraconstitucional, cujo exame é inviável em ... ADMINISTRATIVO ... PERNAMBUCO ... POLICIAIS MILITARES ... GRATIFICAÇÃO DE ...