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Acórdão Nº 1338750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... LEGISLATIVAS ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA ... CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE ... INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS ... CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019 ...
- Acórdão nº 1990/0002229-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... social. Impossibilidade. Competência privativa da União para legislar ... sobre normas gerais de licitação e contratação (art. 22, XXVII, da CF/88) ... Precedentes. 2. Arguição de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdão Nº 5656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. A norma estadual que cria requisitos de validade para atos ... notariais usurpa a competência privativa da União para legislar sobre ... registro público e direito civil, nos termos do art. 22, I e XXV, da ... Constituição da República ... 2. Os artigos 3° a 6° da lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188000-16.2009.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO APOSENTADO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A extinção sem justa causa do contrato de trabalho de empregado aposentado, por meio de adesão a plano de demissão voluntária, não lhe retira a condição de aposentado. Assim, havendo previsão legal (art. 31 da Lei nº 9656/98) no sentido de assegurar ao aposentado o direito de manutenção...
... na Constituição Federal, demandando do Estado uma atitude positiva, sendo, inclusive, sua competência cuidar, assegurar a todos e legislar sobre proteção e defesa da saúde. Nesse sentido a Lei nº 9656/98 buscou assegurar ao aposentado a manutenção da condição de beneficiário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13551/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO PREQUESTIONAMENTO ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Constatando-se omissão no acórdão quanto ao prequestionamento dos dispositivos suscitados como violados nas razões de recurso de revista, acolhem-se os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, em consonância com a diretriz do Enunciado nº 297 do TST. Embargos de declaração acolhidos para prestar
... LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA ... Não há que se falar em ofensa aos arts. 22 e 61 da CF/88, que cuidam da competência exclusiva da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2854/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
LEI DISTRITAL. REAJUSTE SALARIAL NOS MESES DE ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE 1990 COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR IPC. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL A competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União, conforme preceitua o art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Aos entes da Federação cabe apenas legislar supletivamente, desde que não haja contraposição
... JULHO DE 1990 COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR IPC ... APLICABILIDADE DA L E GISLAÇÃO FEDERAL ... A competência para legislar sobre D i reito do Trabalho é privativa da ... União, conforme preceitua o art. 22, inciso I, da Constituição Federal ... Aos entes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5319/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
IPC DE MARÇO DE 1990. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE. LEI DISTRITAL 38/89 VERSUS LEI FEDERAL 7788/89. 1. Inaceitável o argumento de que o legislador local pretendeu fixar o salário dos servidores da Fundação Educacional do Distrito Federal, à época regidos pela CLT, na forma do art. 1º da Lei Distrital nº 38/89, ante o que dispõe o art. 22, inciso I, da Constituição da...
... 22, inciso I, da Constituição da República, atribuindo à União a competência privativa para legislar sobre Direito do Trabalho. No mesmo sentido está assentada a Jurisprudência desta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5415/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
... 22, I, da Constituição da República, atribuindo à União a competência privativa para legislar sobre Direito do ... Trabalho. No mesmo sentido está assentada a Jurisprudência desta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 100 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-92/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... 22, inciso I, da Constituição da República, atribuindo à ... União a competência privativa para legislar sobre Direito do Trabalho. No mesmo sentido está assentada a jurisprudência desta Corte, mediante a ... Orientação Jurisprudencial nº 100 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5319/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
IPC DE MARÇO DE 1990. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE. LEI DISTRITAL 38/89 VERSUS LEI FEDERAL 7788/89. 1. Inaceitável o argumento de que o legislador local pretendeu fixar o salário dos servidores da Fundação Educacional do Distrito Federal, à época regidos pela CLT, na forma do art. 1º da Lei Distrital nº 38/89, ante o que dispõe o art. 22, inciso I, da Constituição da...
... 22, inciso I, da Constituição da República, atribuindo à União a competência privativa para legislar sobre Direito do ... Trabalho. No mesmo sentido está assentada a Jurisprudência desta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 100 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 1999
EMENTA: AUTONOMIA ESTADUAL - REAJUSTES SALARIAIS - O art. 22, da Constituição Federal de 1988, é perfeitamente claro e categórico ao discorrer sobre matérias as quais compete à União legislar e inclui, dentre outras, o Direito do Trabalho. A norma supracitada, ao assim dispor, impediu os Estados e Municípios de disciplinarem, ao bel-prazer, sobre aspectos concernentes ao campo abrangido pela...
... 22, da Constituição Federal de 1988, é perfeitamente claro e categórico ao discorrer sobre matérias as quais compete à União legislar e inclui, dentre outras, o Direito do Trabalho. A norma supracitada, ao assim dispor, impediu os Estados e Municípios de disciplinarem, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 1999
EMENTA: AUTONOMIA ESTADUAL - REAJUSTES SALARIAIS - O art. 22, da Constituição Federal de 1988, é perfeitamente claro e categórico ao discorrer sobre matérias as quais compete à União legislar e inclui, dentre outras, o Direito do Trabalho. A norma supracitada, ao assim dispor, impediu os Estados e Municípios de disciplinarem, ao bel-prazer, sobre aspectos concernentes ao campo abrangido pela...
... 22, da Constituição Federal de 1988, é perfeitamente claro e categórico ao discorrer sobre matérias as quais compete à União legislar e inclui, dentre outras, o Direito do Trabalho. A norma supracitada, ao assim dispor, impediu os Estados e Municípios de disciplinarem, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1804200/1994-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 1999
EMENTA: AUTONOMIA ESTADUAL - REAJUSTES SALARIAIS - O art. 22, da Constituição Federal de 1988, é perfeitamente claro e categórico ao discorrer sobre matérias as quais compete à União legislar e inclui, dentre outras, o Direito do Trabalho. A norma supracitada, ao assim dispor, impediu os Estados e Municípios de disciplinarem, ao bel-prazer, sobre aspectos concernentes ao campo abrangido pela...
... 22, da Constituição Federal de 1988, é perfeitamente claro e categórico ao discorrer sobre matérias as quais compete à União legislar e inclui, dentre outras, o Direito do Trabalho. A norma supracitada, ao assim dispor, impediu os Estados e Municípios de disciplinarem, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18042/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 1999
EMENTA: AUTONOMIA ESTADUAL - REAJUSTES SALARIAIS - O art. 22, da Constituição Federal de 1988, é perfeitamente claro e categórico ao discorrer sobre matérias as quais compete à União legislar e inclui, dentre outras, o Direito do Trabalho. A norma supracitada, ao assim dispor, impediu os Estados e Municípios de disciplinarem, ao bel-prazer, sobre aspectos concernentes ao campo abrangido pela...
... 22, da Constituição Federal de 1988, é perfeitamente claro e categórico ao discorrer sobre matérias as quais compete à União legislar e inclui, dentre outras, o Direito do Trabalho. A norma supracitada, ao assim dispor, impediu os Estados e Municípios de disciplinarem, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8808/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA POLÍTICA SALARIAL FEDERAL. APLICAÇÃO E CONCESSÃO A FUNCIONÁRIOS CELETISTAS DE MUNICÍPIO. O art. 22 da Constituição da República fixa claramente as matérias em que compete à União legislar, entre as quais se inclui o Direito do Trabalho. A norma em questão, ao assim dispor, impede Estados e Municípios de disciplinarem aspectos concernentes ao campo de abrangência
... O art. 22 da Constituição da República fixa claramente as matérias em que compete à União legislar, entre as quais se inclui o Direito do Trabalho. A norma em questão, ao assim dispor, impede Estados e Municípios de disciplinarem aspectos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2003
DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA POLÍTICA SALARIAL FEDERAL. APLICAÇÃO E CONCESSÃO A FUNCIONÁRIOS CELETISTAS DE MUNICÍPIO. O art. 22 da Constituição da República fixa claramente as matérias em que compete à União legislar, entre as quais se inclui o Direito do Trabalho. A norma em questão, ao assim dispor, impede Estados e Municípios de disciplinarem aspectos concernentes ao campo de abrangência
... O art. 22 da Constituição da República fixa claramente as matérias em que compete à União legislar, entre as quais se inclui o Direito do Trabalho. A norma em questão, ao assim dispor, impede Estados e Municípios de disciplinarem aspectos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8808/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA POLÍTICA SALARIAL FEDERAL. APLICAÇÃO E CONCESSÃO A FUNCIONÁRIOS CELETISTAS DE MUNICÍPIO. O art. 22 da Constituição da República fixa claramente as matérias em que compete à União legislar, entre as quais se inclui o Direito do Trabalho. A norma em questão, ao assim dispor, impede Estados e Municípios de disciplinarem aspectos concernentes ao campo de abrangência
... O art. 22 da ... Constituição da República fixa claramente as matérias em que compete à ... União legislar, entre as quais se inclui o Direito do Trabalho. A norma em questão, ao assim dispor, impede Estados e Municípios de disciplinarem aspectos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2630600/1995-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... 29 a 30 atribui-lhes competência para legislar sobre índices para a concessão de reajustes salariais gerais ou lineares aos seus servidores diversos, como os índices fornecidos pelo DIEESE, por ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 7225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... ao setor de energia elétrica ... Alegação de omissão quanto à suposta competência ... concorrente dos entes federados para legislar sobre relação de consumo e ... responsabilidade por dano ao consumidor. Objetivo de reexaminar teses ... já afastadas pelo Plenário desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1134/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2001
... MISTA). REAJUSTE INDEVIDO ... Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22976/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO - Mesmo sendo da competência privativa da União legislar sobre matéria do trabalho, inexiste determinação legal que proíba o Município de instituir, dentre outros direitos, o relativo à estabilidade no emprego, implementando, assim, uma garantia que adere ao contrato de trabalho. O Reclamante era legítimo titular do direito à estabilidade no emprego, pelo que a...
... (3ª TURMA) ... CARP/ce/fd mr/ss ... RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO - Mesmo sendo da competência privativa da União legislar sobre matéria do trabalho, inexiste determinação legal que proíba o Município de instituir, dentre outros direitos, o relativo à estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-533-51.2011.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas orientações a serem observadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3389/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 7 de Mayo de 2001
... DISTRITO FEDERAL (FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL) - REAJUSTE ... Considerando ser da competência exclusiva da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre Direito do Trabalho, desde que não ...