legislar

Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Regras sobre a suspensão dos serviços públicos de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei distrital nº 4.632/2011, que dispõe sobre a suspensão dos serviços públicos de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet. 2. Descabimento da ADI quanto...

Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 15.687/2014, do Estado do Ceará. Profissão de despachante documentalista de trânsito. Usurpação da competência privativa da União. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 15.687/2014, alterada pela Lei nº 16.822/2019, do Estado do Ceará, que disciplina a atuação dos despachantes...

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADI ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem, ao assentar que “na espécie, ao disciplinar sobre a suspensão de ações judiciais em andamento, questão de direito processual civil, a referida Lei Municipal imiscuiu-se em tema que compete privativamente à União legislar”

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LEI 8.915/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI 9.870/1999. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ESTUDANTES INADIMPLENTES E VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS, MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, OU OUTROS ENCARGOS MONETÁRIOS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LEI 8.915/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI 9.870/1999. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ESTUDANTES INADIMPLENTES E VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS, MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, OU OUTROS ENCARGOS MONETÁRIOS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO...

DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25%...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS. CARGA HORÁRIA. LEI 8.856/1994. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte no sentido de que compete...

EMENTA CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO E EDUCACIONAL. SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 22, XIV). RESOLUÇÕES Nº 238/2012 E Nº 195/2004 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DE ENCARGOS COM INATIVOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DE DÉFICIT FINANCEIRO DE REGIME...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 13.729/2006, DO ESTADO DO CEARÁ. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA. CESSÃO GRATUITA DE PASSAGENS A POLICIAIS MILITARES NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔ

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA – INVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (CF, ART. 30, I) – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA A CAÇA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. INFRAÇÃO PENAL OCORRIDA NA VIGENCIA DA LEI N. 7.653, DE 12.02.88 E CONSIDERADA CRIME E NÃO MAIS CONTRAVENÇÃO. 2. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL APOS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 3. OS CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS CONTINUAM A SER DA...

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI MUNICIPAL 1.327, DE 2007, E LEI MUNICIPAL 1.395, DE 2008, DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO. 1. Criação de hipóteses de parcerias público-privadas para a execução de obra pública desvinculadas de qualquer serviço público ou social. Impossibilidade. Competência privativa da União...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.847/2014 DO ESTADO DO AMAPÁ. SELO DE ATOS NOTARIAIS. REQUISITO DE VALIDADE DO ATO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VISTORIA VEICULAR. TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE. SELO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSÃO DE ATOS NOTARIAIS GRATUITOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA...

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO APOSENTADO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A extinção sem justa causa do contrato de trabalho de empregado aposentado, por meio de adesão a plano de demissão voluntária, não lhe retira a condição de aposentado. Assim, havendo previsão legal (art. 31 da Lei nº 9656/98) no sentido de assegurar ao aposentado o direito de manutenção...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO PREQUESTIONAMENTO ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Constatando-se omissão no acórdão quanto ao prequestionamento dos dispositivos suscitados como violados nas razões de recurso de revista, acolhem-se os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, em consonância com a diretriz do Enunciado nº 297 do TST. Embargos de declaração acolhidos para prestar

LEI DISTRITAL. REAJUSTE SALARIAL NOS MESES DE ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE 1990 COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR IPC. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL A competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União, conforme preceitua o art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Aos entes da Federação cabe apenas legislar supletivamente, desde que não haja contraposição

IPC DE MARÇO DE 1990. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE. LEI DISTRITAL 38/89 VERSUS LEI FEDERAL 7788/89. 1. Inaceitável o argumento de que o legislador local pretendeu fixar o salário dos servidores da Fundação Educacional do Distrito Federal, à época regidos pela CLT, na forma do art. 1º da Lei Distrital nº 38/89, ante o que dispõe o art. 22, inciso I, da Constituição da...

IPC DE MARÇO DE 1990. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. 1.O entendimento adotado pelo Regional de origem, segundo o qual há identidade de partes nas ações ajuizadas pelo Sindicato como substituto processual de toda a categoria profissional e naquelas intentadas individualmente pelos próprios empregados, não configura ofensa ao art. 301, § 1º e 2º, do CPC, visto que o Regional...

IPCs DE ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE 1990. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE. LEI DISTRITAL Nº 38/89 VERSUS LEI FEDERAL Nº 7788/89. 1.Inaceitável o argumento de que o legislador local pretendeu fixar o salário dos servidores da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, à época regidos pela CLT, na forma do art. 1º da Lei Distrital nº 38/89, ante o que dispõe o art. 22, inciso I,...

IPC DE MARÇO DE 1990. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE. LEI DISTRITAL 38/89 VERSUS LEI FEDERAL 7788/89. 1. Inaceitável o argumento de que o legislador local pretendeu fixar o salário dos servidores da Fundação Educacional do Distrito Federal, à época regidos pela CLT, na forma do art. 1º da Lei Distrital nº 38/89, ante o que dispõe o art. 22, inciso I, da Constituição da...

EMENTA: AUTONOMIA ESTADUAL - REAJUSTES SALARIAIS - O art. 22, da Constituição Federal de 1988, é perfeitamente claro e categórico ao discorrer sobre matérias as quais compete à União legislar e inclui, dentre outras, o Direito do Trabalho. A norma supracitada, ao assim dispor, impediu os Estados e Municípios de disciplinarem, ao bel-prazer, sobre aspectos concernentes ao campo abrangido pela...

EMENTA: AUTONOMIA ESTADUAL - REAJUSTES SALARIAIS - O art. 22, da Constituição Federal de 1988, é perfeitamente claro e categórico ao discorrer sobre matérias as quais compete à União legislar e inclui, dentre outras, o Direito do Trabalho. A norma supracitada, ao assim dispor, impediu os Estados e Municípios de disciplinarem, ao bel-prazer, sobre aspectos concernentes ao campo abrangido pela...

EMENTA: AUTONOMIA ESTADUAL - REAJUSTES SALARIAIS - O art. 22, da Constituição Federal de 1988, é perfeitamente claro e categórico ao discorrer sobre matérias as quais compete à União legislar e inclui, dentre outras, o Direito do Trabalho. A norma supracitada, ao assim dispor, impediu os Estados e Municípios de disciplinarem, ao bel-prazer, sobre aspectos concernentes ao campo abrangido pela...