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Acórdão Nº 5251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
COMPETÊNCIA NORMATIVA – PROFISSÃO – CONDIÇÃO – REQUISITO – NORMA ESTADUAL. Cabe à União legislar sobre direito do trabalho, condição e requisito para o exercício de profissão – artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL – LIBERDADE. É incompatível, com a liberdade de associação profissional ou sindical – artigo 8º, cabeça e inciso V, da Carta...
... COMPETÊNCIA NORMATIVA – PROFISSÃO – CONDIÇÃO – ... REQUISITO – NORMA ESTADUAL. Cabe à União legislar sobre direito ... do trabalho, condição e requisito para o exercício de profissão – artigo 22, ... incisos I e XVI, da Constituição Federal ... -
Acórdão Nº 1283876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... ESTADUAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI FEDERAL 7.394/1985 ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO ... REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... I – Consoante a jurisprudência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15024/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 22 E 61 DA CF/88 USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em ofensa aos arts. 22 e 61 da CF/88, que cuidam da competência exclusiva da União para legislar sobre Direito Processual e da iniciativa para elaboração de leis complementares, visto que, no caso, a decisão da Turma está respaldada na aplicação
... A C Ó R D Ã O ... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 22 E 61 DA CF/88 USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA ... Não há que se falar em ofensa aos arts. 22 e 61 da CF/88, que cuidam da competência exclusiva da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2888/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... SERVIDORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS ... NA LEI DISTRITAL Nº 38/89 ... Compete privativamente à União legislar" sobre matéria trabalhista, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, cabendo ao Distrito ... Federal legislar sobre questão espec\xC3" ...
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Acórdão Nº 1370232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... antenas”. Acrescenta que “a lei agora objeto de discussão é a lei municipal, ... pautada no interesse local e na competência para legislar sobre o uso do solo, na ... sua competência exclusiva trazida no artigo 30, VIII, da Constituição Federal” ... Entende que, “quanto às ...
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Acórdão Nº 6259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 280/19. Diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua governança. Alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 304/19. Perda de objeto. Não verificação. Alegadas violações do...
... Alegadas violações do princípio ... federativo, da usurpação da competência concorrente entre a União e os ... estados para legislar sobre direito penitenciário e procedimentos ... processuais, da separação dos poderes e dos limites do poder normativo ... do CNJ. Não ... -
A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo analisar os discursos normativos pertinentes à Justiça Restaurativa no âmbito criminal. A problemática se situa nos termos da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que se propõe a regulamentar o assunto no âmbito jurisdicional no Brasil. Adotando-se o método indutivo, marco teórico concernente à arqueologia foucaultiana e,...
... , com o surgimento dos postulados internacionais da Justiça Restaurativa, o Conselho Nacional de Justiça, mesmo sem competência para legislar sobre matéria penal e processual penal, tenta se apropriar e controlar as práticas de resolução de conflitos que deveriam ocorrer fora do âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-621-11.2010.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE. DIFERENÇAS. A decisão regional não violou direta e literalmente o disposto no art. 30, I da Constituição Federal, pois embora seja atribuída competência ao Município para legislar sobre assuntos de interesse local, essa competência é somente suplementar à legislação federal e estadual no que couber. Os artigos 37 e 39 da Constituição...
... 30, I da Constituição Federal, pois embora seja atribuída competência ao Município para legislar sobre assuntos de interesse local, essa competência é somente suplementar à legislação federal e estadual no que couber. Os artigos 37 e 39 da ... -
Acórdão Nº 6153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... II - A norma impugnada padece de vício de inconstitucionalidade ... pois invadiu a atribuição do Congresso Nacional para legislar sobre ... Direito Civil e Seguros, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição ... III – Ação direta julgada procedente para declarar a ...
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Acórdão Nº 3007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... alcança, como regra, os processos originários desta Suprema Corte ... Precedentes ... 2. É concorrente a competência para legislar sobre matéria ... previdenciária, temática na qual a União deve se limitar ao ... estabelecimento de normas gerais (CF, art. 24, XII, c/c § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152000-27.2008.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas orientações a serem observadas ...
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Acórdão Nº 4662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... em flagrante em diligência. Violação da competência privativa da ... União para legislar sobre direito processual penal (art. 22, inciso I, da ... CF/88). Ofensa ao princípio da independência funcional do juiz. Vícios ... formal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-62.2003.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... falar em violação ao artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, eis que esse dispositivo dispõe sobre a competência da União para legislar sobre direito do trabalho, dentre outros, nada tratando sobre a questão da autenticação de documentos. 4 ... - Incólume o artigo 896 consolidado ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... consumidor e da saúde pública. Precedentes ... 4. É concorrente a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal ... para legislar sobre consumo e proteção à saúde pública, nos termos dos incs. V e ... XII do art. 24 da Constituição da República ... 5. As normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17700-43.2009.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -- HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE 12X36 HORAS INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE - SÚMULA 444 DO TST 1. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal admite, mediante a celebração de convenção ou acordo coletivo, a flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Por outro lado, o...
... , equiparável, em Direito do Trabalho, a regulamento empresarial, mostra-se inválida, dada a competência exclusiva da União para legislar sobre matéria trabalhista (CF, art. 22, I). Todavia, esta Corte Superior editou, recentemente, a Súmula 444, segundo a qual é válida, em caráter ... - Acórdão nº 1990/0004350-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1346-26.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... Lei Municipal foi declarada inconstitucional sob o fundamento de que houve usurpação da competência da União, a qual cabe privativamente legislar sobre direito do trabalho, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, bem como ao art. 8º da Constituição do estado do Rio Grande do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-87.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas orientações a serem observadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-534-68.2011.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU DA DISCURSIVIDADE. Constou no agravo de instrumento a impugnação específica aos fundamentos assentados no despacho denegatório do recurso de revista. Logo, o caso não é de aplicação da Súmula nº 422 do TST. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊN
... 2 - O caso não é de leis estaduais que avançam sobre a competência privativa da União para legislar sobre o Direito do Trabalho, concedendo benefícios à generalidade dos trabalhadores de todo o Estado que as editou, mas, sim, de leis estaduais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-722239-03.2001.5.15.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL Nº 2/90. PREVISÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO CONFORME VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, INCISO IV, DA CF/88. Decisão regional em que mantido o indeferimento das diferenças salariais decorrentes da não incidência da Lei Municipal nº 2/90, ao fundamento de que a Constituição Federal -proíbe a vinculação do salário mínimo para...
... ória do autor, não se tem como violada a literalidade do artigo 22, I, da Carta Magna, que trata da competência privativa da União para legislar, porquanto consignado no acórdão recorrido que as diferenças salariais em debate foram postuladas com base em Portarias, que notoriamente não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-946-15.2011.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas orientações a serem observadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-45.2012.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não se admite o conhecimento de recurso de revista, submetido ao rito sumaríssimo, como no caso, por divergência jurisprudencial e por violação de dispositivo da legislação infraconstitucional, por ausência de previsão no artigo 896, § 6º, da CLT, motivo pelo qual a invocação de ofensa ao artigo 477, §§ 6º...
... dos autos, concernente à aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, por trazer em si, tão somente, a competência da União para legislar sobre direito civil, agrário, penal, aeronáutico, comercial, eleitoral, do trabalho, espacial, processual e marítimo. Impertinente, também, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-677-72.2012.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas orientações a serem observadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-619-56.2011.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas orientações a serem observadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-506-20.2010.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas orientações a serem observadas ...