Legislar
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... considerando a competência privativa da União para legislar" sobre o ... sistema monetário, é obrigatória a observância pelos Estados e ... Municípios dos critérios\xC2" ...
- Acórdão nº 2009/0003031-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2015/0222022-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a competência da UNIÃO para legislar sobre questões afetas à Polícia Militar do ...
-
Acórdão nº 2014/0159287-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.900/2009. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ... PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL E AO PRINCÍPIO DO ... DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ...
-
Acórdão nº 2005/0105654-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... 1. A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar (art. 24) sobre produção e consumo (inciso V) e sobre responsabilidade por dano ao consumidor (inciso VIII), estabelecendo em seu parágrafo 2º ...
-
Ministra Nancy Andrighi diz que municípios e estados não podem legislar sobre Uber
Ministra do STJ diz que municípios não podem legislar sobre Uber
Não cabe aos municípios, distritos ou estados legislar se a Uber pode ou não seguir operando no Brasil, isso porque tais esferas só podem legislar sobre transporte público coletivo. A afirmação é da ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy A... -
Acórdão nº 2010/0206961-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Trata-se de Mandado de Segurança ...
-
Acórdão nº 1998/0025286-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. EDIFICAÇÃO LITORÂNEA. CONCESSÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL. LEI PARANAENSE N. 7.389/80. VIOLAÇÃO ... 1. A atuação do Município, no mandado de ...
-
DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... CONSIDERANDO, enfim, a competência, da União para legislar sôbre o assunto, ... decreta: ... Art. 1º A exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas do Direito Penal, ...
-
Acórdão nº 2012/0116845-6 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA ... LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL E AO PRINCÍPIO DO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. HABEAS CORPUS ...
-
Acórdão nº 2012/0079957-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. 1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao improvimento do regimental, nã
... impugnado ... SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE ... PODERES E À COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. INVIÁVEL ... A ANÁLISE DE MATÉRIA AVENTADA SOMENTE NO ... RECURSO INTEGRATIVO. PREQUESTIONAMENTO DE ... -
Acórdão nº 2015/0000777-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. É competência privativa da União legislar sobre ... sistemas de consórcios e sorteios. Nesse sentido, a Súmula ...
-
Acórdão nº 2013/0076579-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. POÇO ARTESIANO. CAPTAÇÃO DE ... SUBTERRÂNEA. ... COMPETÊNCIA ... LEGISLAR. ... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO COM ... FUNDAMENTAÇÃO, ... CONSTITUCIONAL ...
-
Acórdão nº 2014/0226874-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atribuindo àquele ente a competência para legislar e controlar as ... práticas de tratamento com utilização do sangue e seus derivados ...
-
Acórdão nº 2015/0110381-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual, considerando ... a competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário, ... é obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios ...
-
Acórdão nº 2015/0183811-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa ... da União legislar" sobre o sistema monetário. Divergência ... jurisprudencial notória.\" (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra ... MARIA\xC2" ...
-
Acórdão nº 2010/0144011-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... considerando a competência privativa da UNIÃO para legislar" sobre a estrutura ... administrativa e o regime jurídico dos integrantes dessas organizações de ... segurança \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0307098-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2009/0064298-1 de T6 - SEXTA TURMA
-
Quem vai legislar a partir de 2019
Rodrigo Amorim (PSL), advogado e empresárioO mais votado, foi vice na chapa de Flávio Bolsonaro para a prefeitura.Alana Passos (PSL), sargento do ExércitoDe Queimados, foi a 3ª mais votada e será a única mulher do PSL.Alexandre Knoploch, (PSL), empre...
-
Acórdão nº HC 160138 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 4.A alegada falta de competência constitucional da União para legislar sobre o porte e registro de arma de fogo, não tem amparo jurídico, uma vez que, o Texto Constitucional determina a competência da União para ...
-
Acórdão nº 2004/0024785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... instituiu o concurso de prognóstico na modalidade lotérica denominada de TRIBINGO PARANAENSE", em face da reconhecida incompetência para legislar sobre o tema, nos termos do art. 22, XX, da Constituição Federal ... 2. O Estado do Paraná, ao editar o Decreto Estadual 1.046/2003, ...
-
Acórdão nº 2008/0191344-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ÁGUAS - ATO ADMINISTRATIVO BASEADO EM DECRETO ESTADUAL AUTÔNOMO CONFLITANTE COM LEIS ESTADUAL E FEDERAL - INVALIDADE ... 1. O ...
-
Acórdão Nº 1224544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO DO ART. 125, §§ 2º E 4º, DA LEI MAIOR. NÃO ... OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... PROCESSUAL ... CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LOCAIS. NORMAS DE ... REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO ... TRIBUNAL DE ...
- Acórdão nº 2015/0185654-7 de T6 - SEXTA TURMA