legitima defesa exculpante
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Acordao Nº 98782 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESAFORAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) O art. 427, do Código de Processo Penal narra que para a caracterização do desaforamento é...
... de ilicitude consistente na legtima defesa. Declara, ainda, que pena que lhe foi imposta foi ... ou seja, confessou mas agregou tese de exculpante (legtima defesa). Em caso de confisso ... que o acusado no agiu amparado pela legitima defesa, no h como reconhecer a excludente de ... -
Acordao Nº 99073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESAFORAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) O art. 427, do Código de Processo Penal narra que para a caracterização do desaforamento é...
... de ilicitude consistente na legtima defesa. Declara, ainda, que pena que lhe foi imposta foi ... ou seja, confessou mas agregou tese de exculpante (legtima defesa). Em caso de confisso ... que o acusado no agiu amparado pela legitima defesa, no h como reconhecer a excludente de ... -
Acordao Nº 99073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESAFORAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) O art. 427, do Código de Processo Penal narra que para a caracterização do desaforamento é...
... de ilicitude consistente na legtima defesa. Declara, ainda, que pena que lhe foi imposta foi ... ou seja, confessou mas agregou tese de exculpante (legtima defesa). Em caso de confisso ... que o acusado no agiu amparado pela legitima defesa, no h como reconhecer a excludente de ... -
Acordao Nº 99073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESAFORAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) O art. 427, do Código de Processo Penal narra que para a caracterização do desaforamento é...
... de ilicitude consistente na legtima defesa. Declara, ainda, que pena que lhe foi imposta foi ... ou seja, confessou mas agregou tese de exculpante (legtima defesa). Em caso de confisso ... que o acusado no agiu amparado pela legitima defesa, no h como reconhecer a excludente de ... -
Acórdão Nº 0001990-33.2017.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 20-07-2021
... de recorrer em liberdade (evento 111). A defesa de Cláudio Fernandes Borges interpôs recurso ... da excludente de ilicitude da legítima defesa, mesmo que pelo excesso exculpante (CPP, ...
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Acordao N° 1828270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Direito penal. Apelação criminal. Procedimento do júri. Desclassificação. Lesão corporal seguida de morte. Tese defensiva homicídio culposo. Não subsunção. Dosimetria. Culpabilidade. Policial militar de folga. Arma corporação. Valoração negativa. Motivos do crime. Provocações anteriores. Motivo fútil. Circunstâncias do crime. Presença de outra pessoas. Circunstância desfavorável. Consequencias do
... ça em grau de apelação unicamente da Defesa ... 8. Conforme interrogatório em sessão ... entanto aduz que agiu sob legítima defesa. Trata-se do que a jurisprudência e ... descriminante ou exculpante ... 9. Nos termos do enunciado de Súmula n. 545 ... -
Decisão Monocrática N° 07222718920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Pena. Qualificadoras. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do...
... 2 - A opo do jri por uma das teses - da defesa ou da acusao -, desde que fundada nas provas ... sustentou a legtima defesa por excesso exculpante, o cometimento do crime por relevante valor moral ... -
Acordao N° 1306819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020
Processual penal e penal. Revisão criminal. Estupro. Condenação. Trânsito em julgado. Pretensão de reexame da dosimetria. Confissão espontânea qualificada. Reconhecimento. Redução da pena. 1. A revisão criminal é compreendida como ação autônoma de impugnação que visa a desconstituir a coisa julgada, sempre que a decisão impugnada estiver contaminada por erro judiciário. Admite-se a revisão...
... Código Penal ... Sustenta a Defesa (id 19077478) que a pena do crime de estupro ... tese exculpante (legítima defesa, por exemplo), para o Superior ... -
Acórdão Nº 0001391-39.2021.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... 1 - ... PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ... VERSÃO NÃO ... versão a exculpante da legítima defesa, confessou que na data dos ...
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Acórdão nº 0100853-39.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2018
... Argui a ... defesa que a ausência do laudo necroscópico enseja a ... HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESE DE ... LEGÍTIMA DEFESA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO ... DEFESA, ESTADO DE NECESSIDADE OU DA EXCULPANTE ... DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ...
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Acórdão Nº 0000420-10.2012.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO PROLATADO PELA CÂMARA CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRETENSA REDISCUSSÃODO MÉRITO DO APELO. MERO INCONFORMISMO. INCOMPATIBILIDADE COM ESTA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da ... vítima), tendo sido absolvido pelo ... limitou unicamente em legítima defesa, e sim com excesso exculpante, para ... -
A prática do novo júri
... torpe e de modo que tornou impossível a defesa da vítima ... DA MATERIALIDADE ... A ... II – em legítima defesa; ( ... ) ... Continua o referido diploma: ... causa excludente da ilicitude ou outra exculpante, requer o Ministério Público com fulcro no novo ...
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Acórdão nº 0003390-14.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Marzo de 2018
... Defesa prévia apresentada às fls. 32/39 ... PODER ... não obstante, diz ter agido em legítima defesa de ... terceiro, haja vista estar ... duas vezes em conduta albergada pela exculpante da ... legítima defesa. Tratando-se o ato de ...
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Acórdão Nº 0148828-79.2007.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVEU O RECORRIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, COM ARRIMO NO ART.
... de costas, não podendo exercer qualquer defesa. [ ... ] (evento 273 - OUT3-4). Considerando que os ... em plenário, como por exemplo, a legítima defesa ou outra causa diversa da autoria ... momento algum, suscitou qualquer tese exculpante supostamente praticada pelo apelado (estado de ... -
Acórdãos nº 0003297-60.2015.8.26.0205 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Febrero de 2019
... Legítima defesa não comprovada. Resistência e ... que a comprovação da exculpante alegada era um ônus da Defesa, ...
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Acórdão Nº 0016516-29.2016.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-03-2021
... DA LEGÍTIMA DEFESA QUANTO AO SEGUNDO ... APELANTE, BEM COMO A ... necandi e a incidência da exculpante da legítima defesa; não restando, outrossim, ...
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Acórdão Nº 0805728-43.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2018
... de culpabilidade consistente na legtima defesa com excesso exculpante;iii) restam ausentes os ...
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Acordao N° 1395828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento da vítima. Especial relevância. Dosimetria. Fração 1/6 (um sexto). Pena redimensionada. Dano moral. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Comprovadas a materialidade e a...
... LESÃO CORPORAL E AMEAÇA ... RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... legítima defesa quando se verifica que o agressor não ... , agindo em legítima defesa e excesso exculpante ... Destaca que a palavra da vítima deve estar ... -
Decisão Monocrática Nº 0000613-37.2000.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-09-2020
... impossibilitou a defesa da vítima Enuque Magalhães dos Santos, ... dos autos, as quais refletiriam a exculpante ... da legítima defesa. Subsidiariamente, ...
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Decisão Monocrática Nº 0051754-06.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-10-2020
... dos autos, as quais refletiriam a exculpante ... da legítima defesa. Subsidiariamente, ...
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Excesso na legítima defesa e no estado de necessidade Uma análise da Legislação Brasileira
... A doutrina, por fim, vem admitindo a existência do excesso exculpante na legítima defesa, nos casos de o excesso provir de caso fortuito e de erro de proibição, sendo uma causa de exclusão da culpabilidade, como na ...
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Acórdãos nº 0000485-19.2015.8.26.0537 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... de conduta diversa e legítima defesa não configuradas. Não ... da legítima defesa ou a exculpante da inexigibilidade de conduta ...
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Acórdão Nº 0174238-60.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-09-2022
... em audiência de instrução e alegou legítima defesa. Perante o Tribunal ... do Júri, a defesa técnica sustentou a tese de excesso exculpante, conforme consta na ata de p ... 5. Haja vista a ...