legitima defesa exculpante
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Acórdão Nº 0801096-24.2022.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... RECONHECIMENTO DA LEGTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. NO DEMONSTRAO DA INEQUVOCA ... a legtima defesa em razo do excesso exculpante.Aduz, de igual modo, (iii) ser desnecessria a ...
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Acordao N° 1703298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal grave. Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório hígido. Prova oral corroborada pela prova pericial. Impossbilidade de desclassificação. 1. Se as versões judiciais prestadas pelas ofendidas, além de ratificarem tudo o que foi dito na delegacia de polícia, são corroboradas pela prova pericial, a manutenção da...
... exculpante na legítima ... defesa ocorre a exclusão de uma ... -
Acórdão Nº 0003548-58.2016.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II, III E IV, DO CP). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. CONDENAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA TESE DA ACUSAÇÃO COM RESPALDO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ALEGATIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORAS
... CONSTANTES NOS AUTOS. ALEGATIVA DE LEGÍTIMA ... IMPROCEDÊNCIA ... QUALIFICADORAS ... legítima defesa e ao reconhecimento das qualificadoras do motivo ... , sustentando a presença desta causa exculpante ... 3ª fase (causas de diminuição e aumento ... -
Acórdão Nº 0805577-89.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-10-2023
... a defesa da vítima), imputou-lhe a pena privativa de ... exculpante ... (coação moral irresistível, por exemplo), ...
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Acórdão Nº 08167390820198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 31/08/2023
... defesa da vítima (CP, art. 61, II, “c”); e (iii) ... favor, entretanto, a tese exculpante de legítima defesa (p. 9-11, mov. 1.1) ...
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Acórdão Nº 0000183-02.2014.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 04-05-2021
... 12, da Lei n. 10.826/03. Irresignada, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito, em cujas ... na excludente de ilicitude da legítima defesa, ou por ausência de animus necandi ... EXCULPANTE. INCONGRUÊNCIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO ...
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Acórdão Nº 0000036-38.2018.8.24.0076 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
... Irresignada, a Defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito, em cujas ... na excludente de ilicitude da legítima defesa ou por insuficiência probatória ... EXCULPANTE. INCONGRUÊNCIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO ...
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Acórdão Nº 0700261-55.2019.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
... MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA ... DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO ... desencadeado o agir em legítima defesa. Ora a redação do art. 25 do ... menos do seu excesso exculpante ... Em primeiro lugar porque a primeira briga ...
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Acórdão N° 0710439-90.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 04/06/2021
... 1 a 7) ... A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (ID ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. O ... EXCULPANTE. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ...
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Acórdão Nº 90021715720208230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/08/2021
... fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa), do Código Penal. Pugna o recorrente pela ... , invocou em seu favor a tese exculpante de que agiu em legítima defesa (p. 21-22, mov ...
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Acórdão Nº 5002597-59.2021.8.24.0135 do Primeira Câmara Criminal, 23-09-2021
... necandi, sem conferir qualquer chance de defesa ao ofendido sacaram uma faca trazida ... DE PROVA INCONTESTVEL ACERCA DA EXCULPANTE. INCONGRUNCIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO ... CONJUNTO PROBATRIO QUE LEGITIMA A PRONNCIA. AUSNCIA DE PROVA IRREFUTVEL A ...
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Acórdão Nº 0003033-21.2000.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-06-2023
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS. SOBERANIA DOS VERECDICTOS. SÚMULA Nº 06, DO TJCE. PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA ... DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I ... em audiência de instrução e alegou legítima defesa. Perante o ... Tribunal do Júri, a defesa ... exculpante, conforme consta na ata de p. 346. 5. Haja vista ... -
Acórdão Nº 0000618-09.2017.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2021
... necessárias ao exercício da ampla defesa e contraditório. 7. Recurso improvido ... a antijuridicidade da conduta (legítima defesa), ou seja, tese descriminante ou ...
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Acórdão Nº 0012949-30.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-09-2016
... fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) c/c o § 4º (segunda parte), do ... ão tese defensiva descriminante ou exculpante, no caso, a legítima defesa ... própria, o que ...
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Acórdão Nº 0001817-97.2017.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... Pugna a Defesa pela concessão da assistência judiciária ... do Réu de modo a trazer qualquer exculpante/dirimente de culpabilidade. Não! O ... que a ... ência hierárquica; (c) excesso em legítima defesa por perturbação, medo ou susto; (d) ...
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Acórdão Nº 5017263-82.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO SIMPLES E QUALIFICADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ART. 121, § 2º, VI, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DA DEMORA PARA REALIZAR A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MENOS DE 50 DIAS. SUSPENSÃO DAS SESSÕES
... de acusação em 06.05.2019 - Evento 88; e defesa em 27.05.2019 - Evento 92);7. A sentença foi ... DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DO DELITO EM LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMA. CIA DE PROVA INCONTESTÁVEL ACERCA DA EXCULPANTE. INCONGRUÊNCIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO ... -
Acórdão Nº 0814275-67.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ... que um dos fundamentos alegados (tese exculpante da legítima defesa) é inadmissível na via ...
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Acórdãos nº 3024553-19.2013.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... Tese de legítima defesa afastada. Fixação da pena ... Para ser aceita como causa exculpante, os requisitos da legítima defesa própria ...
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Valença - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... arroladas pela acusação e pela defesa. Expeça-se carta precatória para oitiva das ... DECIDO. A pretensão do embargante é legítima, muito embora se possa inferir as qualificantes ... da denunciada, alegando que o excesso exculpante na legítima defesa ser causa supralegal de ...
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Direito Penal
... sem direito a contraditório e ampla defesa. Criticável ou não o evento, o fato é que, a ... que, se existisse, tornaria a ação legítima; ... (B) O erro sobre a ilicitude do fato, se ... (C) Estado de necessidade exculpante, segundo a teoria diferenciadora, excluindo a ...
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Acórdão Nº 0007860-62.2018.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
... por meio de recurso que dificultou a defesa da vtima, j que os denunciados estavam em ... DE PROVA INCONTESTVEL ACERCA DA EXCULPANTE. INCONGRUNCIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO ...
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Decisão Monocrática N° 07000300320208070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA....
... prosperar a alegao de ocorrncia de legtima defesa pelo apelante ou de que eventual excesso seria ... -
Acórdão Nº 0042948-63.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DURANTE O PROCEDIMENTO DA SESSÃO DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DUALIDADE DE VERSÕES. COMPATIBILIDADE ENTRE A TESE ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI E O
... DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ... DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. PEDIDO ... vítima, em situação de legítima defesa, pois no momento estavam em ... luta ... exculpante, no caso, a legítima defesa ... Segundo a ...