legitima defesa jurisprudencia
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Acórdão nº HC 180708 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 156⁄STF. INOCORRÊNCIA. TESE ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele ...
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Acórdão nº 2015/0208769-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE. FASE INSTRUTÓRIA. PRECLUSÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR SE TRATAR DE CONFISSÃO QUALIFICADA....
... DE LEGÍTIMA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... legítima" defesa própria ou de terceiros\"),\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... determinados em lei, sendo legítima o regramento previsto na Lei ... defesa, sendo aplicável, na ...
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Acórdão nº 2015/0216175-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/STJ. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte de origem, além de afastar a legítima defesa,...
... de origem, além de afastar a legítima defesa, a ... -
Acórdão nº 2013/0269792-0 de T6 - SEXTA TURMA
... legítima defesa, seria imprescindível o ...
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Acórdão nº 2015/0058469-8 de T5 - QUINTA TURMA
... assegurados os postulados da ampla defesa" e do contraditório. Precedentes. ... 3. N\xC3" ... (desobediência à ordem legítima de servidor) "rebaixa o ...
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Acórdão nº 2013/0409824-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. CONVICÇÃO FORMADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ART. 168, § 3º, DO CPP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 83/STJ. Agravo regimental...
... LEGÍTIMA ... -
Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O direito à educação legitima" a propositura da Ação Civil P\xC3" ... civil pública na defesa ...
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Acórdão nº 2015/0062726-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na...
... pelas partes em defesa ... de Justiça reconhece que é legítima" a ... recusa, por parte da Fazenda\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0249491-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR SE TRATAR DE CONFISSÃO QUALIFICADA. ADMISSÃO DA AUTORIA DO FATO PORÉM SOB O PÁLIO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (LEG&#x
... ILICITUDE (LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA). RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0240178-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA E COMPARSARIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência...
... em sede de apelação da defesa, trouxe ... ção do recorrente, é legítima ... -
Acórdão nº 2014/0023258-0 de T5 - QUINTA TURMA
... legítima a persecução criminal estatal. ... sendo proveniente do Instituto de Defesa" dos ... Direitos Humanos - IDDEHA ... 3. \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0080866-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COL. STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA
... STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA" E DE ... VIOLAÇÃO AO ART. 739-A, \xC2" ... nos autos, situação de que legitima" a cobrança dos cheques apresentados ... 5.\xC2" ... - Acórdão nº 2015/0084350-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0339561-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legítima" para ajuizar ação civil pública\xC2" em defesa ...
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Acórdão nº 2010/0180380-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... por sua vez só se legitima ... ao contraditório , à ampla defesa" e ao dever de ... fundamentação\xC2" ...
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Acórdão Nº 0022308-87.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
... O sindicato autor é parte legítima para atuar como substituto processual na defesa ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 112443 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... LEGÍTIMA" DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2012/0047302-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legítima" na demanda, porquanto \"a terceirização da\xC2" ... , fato não impugnado pela defesa ...
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Acórdão nº 2013/0396367-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE DO CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é...
... , o grupo empregava arma de fogo na defesa" de sua ... área de atuação, com \xC2" ... legitima ... -
Acórdão nº 2007/0169521-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA EM APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DA APELAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO...
... EXCLUDENTE ... ILICITUDE ... (LEGÍTIMA ... RECONHECIMENTO ... DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0083852-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE SOLTO DESDE FEVEREIRO DE 2004. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO FATOS NOVOS E SUPERVENIENTES À REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior
... de apelar em liberdade, mostra-se legítima e compatível ... quais não se insurgiu a defesa, fica mantida a sua imposição ... -
Acórdão nº 2013/0353893-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de recurso exclusivo da defesa, é ... de Justiça entende ser legítima a ...