legitima defesa jurisprudencia

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DE DEFESA. PEDIDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE REIVINDICADA. NÃO OCORRÊNCIA DE MAL ATUAL OU IMINENTE A SER REPELIDO. AMEAÇA FUTURA E INCERTA NÃO...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUL SERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O sindicato autor é parte legítima para atuar como substituto processual na defesa dos interesses da categoria que representa, pois, consoante jurisprudência atual do TST, aos sindicatos atribui-se legitimidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL.  ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETOA DA CONDUTA. TESE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. APRECIAÇÃO INCABÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATORES QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM À CONCESSÃO DA LIBERDADE. COMANDO...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a nulidade suscitada, com base no artigo 249, § 2º, do CPC, em virtude de vislumbrar, no mérito, possível decisão favorável ao recorrente. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSOPENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART.121, § 2º, III E IV, DO CP) EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 29 DO CP).INTERESSES INDÍGENAS. DISPUTA PELA LIDERANÇA DA COMUNIDADE INDÍGENA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL TODA VEZ QUE A QUESTÃO VERSAR ACERCA DE DISPUTASOBRE...

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PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO (ART. 267, § 3º, DO CPC). PRECLUI A DEFESA DE MÉRITO INDEVIDAMENTE QUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal. 2. A indevida qualificação de defesa de mérito como condiç

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE, PELO ESTADO, A MENOR HIPOSSUFICIENTE. OBRIGATORIEDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988.

Ementa: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS NOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL E 121, §2º, INCISOS II E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA DE JOÃO BEZERRA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO SUMARIA SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS OU...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 297/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA DE 10%. INCIDÊNCIA DA LEI 9.298/96. REDUÇÃO PARA 2%. 1. No presente caso, temos uma operação inicialmente realizada sob a forma de contrato...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. MUNICÍPIO DE BOMBINHAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. CONFRONTANTE. PARTE LEGÍTIMA. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RETORNO A PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO NECESSÁRIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte e do STF, o ente sindical é parte legítima para promover a liquidação e execução de sentença proferida em ação...

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO JULGADO POR CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS EM SISTEMA DE VOLUNTARIADO, À EXCEÇÃO DO PRESIDENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO, A PARTIR DE JULGAMENTO PROFERIDO PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO....

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO JULGADO POR CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS EM SISTEMA DE VOLUNTARIADO, À EXCEÇÃO DO PRESIDENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO, A PARTIR DE JULGAMENTO PROFERIDO PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO....

RECURSO ESPECIAL – ADMINISTRATIVO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO – CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. 1. A continuidade da prestação do serviço público é limitada pela interpretação da Lei n. 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão, notadamente no artigo 6º, § 3º, incisos I e II, e prevê as duas situações em que é legítima sua interrupção: quando sob emergên

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO JULGADO POR CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS EM SISTEMA DE VOLUNTARIADO, À EXCEÇÃO DO PRESIDENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO, A PARTIR DE JULGAMENTO PROFERIDO PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE...

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO RURAL CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 596/STF E DO ART. 14 DA LEI 4.829/65 - SÚMULA 211/STJ - INCIDÊNCIA DO CDC - POSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DESCABIMENTO - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA DE 10% - INCIDÊNCIA DA LEI 9.298/96. 1. Não há...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DE COBRANÇA E INTERRUPÇÃO DE TRANSMISSÃO. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N° 7/STJ. TABELA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNC

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. AÇÃO DE NULIDADE/ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL/1916. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTE DA EG. SEGUNDA SEÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO, BEM COMO PARA A AFERIÇÃO

PROCESSO Nº: 0001196-33.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: JOSE EDVANIR COSTA ADVOGADO: Ricardo Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

PROCESSO Nº: 0801873-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: DALCIANE MARIA LIMA DE QUEIROZ e outro ADVOGADO: Italo Jose Duarte Lisboa De Oliveira e outros AUTOR: MARIA JOSE DE ARAUJO ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007734

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, 2º, INCS.II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DOS ACUSADOS. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA INVOCADA PELO ACUSADO LEANDRO VAIS. USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS NÃO OBSERVADOS DESDE LOGO. VÍTIMA ATINGIDA POR DIVERSOS GOLPES DE ARMA BRANCA. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E FRAUDE PROCESSUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA INFORMATIVA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO OBJETIVANDO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. I - Com a edição da Súmula 321 desta Corte, não resta mais dúvida de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (DJ 5.12.05,

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional adotou tese explícita acerca da matéria, justificando de forma fundamentada as razões pelas quais entendeu que a matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho e da prescrição estavam preclusas, motivo pelo qual houve a efetiva entrega da prestação...