legitima defesa putativa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DO RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ART. 12 DA LEI Nº. 10.826/03. TESE JURÍDICA AVENTADA PELA DEFESA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DESCONECTADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, UM NA FORMA CONSUMADA (ART. 121, §2º, II E IV) E OUTRO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, II E IV C/C ART. 14, II). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO ACUSADO. DECISÃO MANIFESTAMENTENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CONFIGURADA. OPÇÃO DO CONSELHO DE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RAZÕES QUE ALEGAM INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA REAL. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA (FICTA) SUSTENTADA NO PLENÁRIO DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR CONCORDÂNCIA A TESE DEFENSIVA OU POR QUALQUER MOTIVO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FASE PRELIMINAR. ADMISSÃO DA DENÚNCIA E SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DO DEPOIMENTO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL. TESE NÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO E SEQUER ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO....

Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Provas harmônicas e coesas. Legítima defesa putativa. Não comprovação. 1. Nos termos do § 1º do art. 20 do código penal, a legítima defesa putativa pressupõe erro por parte do agente, o qual supõe encontrar-se em situação de legítima defesa (imaginária). 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RÉU CONDENADO NAS TENAZES DO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NOVO JÚRIART. 593, INCISO III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E DE AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JÚRI POPULAR, SOB O ARGUMENTO DE HAVER SIDO O JULGAMENTO, MANIFESTAMENTE, CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, FACE À LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VEREDICTO LASTREADO NO ACERVO PROBATÓRIO. CONJUNTO...

TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIOQUALIFICADO – NULIDADE DO JULGAMENTO ADUZINDO QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE EM DESACORDO COM A PROVA DOS AUTOS, EIS QUE REJEITOU A TESE DEFENSIVA DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO–PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO – JÚRI MANTIDO – DOSIMETRIA PENAL BEM APLICADA– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.Se o Conselho de Sentença apenas

Ementa: "apelação Criminal. Réu Condenado Pela Prática de Tentativas de Homicídio Simples e Homicídio Qualificado Mediante Recurso que Dificultou a Defesa Das Vítimas. Pretende a Defesa Novo Julgamento, Eis que a Sentença É Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos. Inocorrência. O Acervo Probatório É Firme Em Apontar a Autoria e a Materialidade Do Delito, Consubstanciadas No Bam e Na Oitiva Da...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU APÓS RECONHECER A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. DECISÃO EM DESCOMPASSO COM A PROVA COLIGIDA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NO ACERVO PROBATÓRIO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Como

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, § 2º, INC. IV E ART. 347, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CP). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO ACUSADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CONFIGURADA. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA TESE DA ACUSAÇÃO COM RESPALDO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA - ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADO DE PLANO – ARGUIÇÃO DE LEGITIMA DEFESA PUTATIVA – TESE CONTROVERSA – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO II, PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL – IMPROSPERÁVEL – RECURSO...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSTATADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA EXORDIAL. DINÂMICA DO EVENTO CRIMINOSO QUE JUSTIFICA O PEDIDO DE DILIGÊNCIA

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. PLEITO RECURSAL DEFENSIVO PARA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR RESULTADO AFRONTOSO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CARACTERIZADA. INICIATIVA DE AGRESSÃO POR PARTE DO ACUSADO. SOBERANIA DOS JULGAMENTOS PRESERVADA. SÚMULA 6 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO,

APELAÇão CRIMINAl. Tribunal do júri. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado (art. 121, caput, e § 2º, inciso II e art. 121, caput, e § 2º, inciso II, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO...

TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIOQUALIFICADO – NULIDADE DO JULGAMENTO ADUZINDO QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE EM DESACORDO COM A PROVA DOS AUTOS, EIS QUE REJEITOU A TESE DEFENSIVA DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO–PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO – JÚRI MANTIDO – OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NOS TERMOS DO ART. 68 DO CPB E ADOTADA COMO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÊS ACUSADOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA JUNTADA TARDIA DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA DE PLANO. EXAME MERITÓRIO. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME MERITÓRIO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A sentença de pronúncia é de cunho declaratório, e encerra mero juízo de

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03).SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR O EMPREGO DA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, §2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO ACUSADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CONFIGURADA. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA TESE DA ACUSAÇÃO COM RESPALDO NAS PROVAS CONSTANTES NOS

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO SIMPLES. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA CORRIGIDA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. O apelante objetiva a realização de novo julgamento, alegando que os jurados teriam decidido em

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CULPA IMPRÓPRIA E APLICAÇÃO DO ART. 20, §1º, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCABIMENTO. QUESTÃO NÃO COMPROVADA CABALMENTE. NECESSIDADE VALORAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE.Recurso conhecido

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA.NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.1. O acolhimento da tese de excludente de ilicitude da legítima defesa putativa, na sentença de pronúncia, somente é possível quando seu suporte fático-probatório é inquestionável e detectável de plano, o que não se verifica no caso dos autos.2. Recurso improvido.