legitima defesa putativa
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Decisão Monocrática Nº 0001141-90.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-04-2018
... HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA ... JUÍZO DE LIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ... ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000258-71.2008.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, §2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO ACUSADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CONFIGURADA. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA TESE DA ACUSAÇÃO COM RESPALDO NAS PROVAS CONSTANTES NOS
... IMPOSSIBILIDADE ... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CONFIGURADA. OPÇÃO ... DO ... -
Acórdão Nº 0000412-42.2009.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-02-2018
... À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO ... COMPROVADA. DOSIMETRIA ...
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Acórdão Nº 0008506-39.2012.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-09-2022
... PRONÚNCIA. HOMICÍDIO ... SIMPLES. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0002489-07.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-10-2019
... 20, §1º, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ... PUTATIVA. DESCABIMENTO. QUESTÃO NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0050016-22.2020.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-06-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA DESCRIMINANTE. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENSÃO A SER EXAMINADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL, USO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE
... QUALIFICADO ... RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ... INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0001704-84.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-10-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA OCORRÊNCIA DA
... DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ... IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ... -
Acórdão nº 1997.01.00.018614-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE OFÍCIO. ART. 574, II, CPP. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na legítima defesa putativa, o agente supõe situação que, se de fato ocorrente, tornaria sua ação legítima. Hipótese configurada nos autos. 2. Manutenção da sentença absolutória, por seus próprios fundamentos. 3. Recurso de ofício...
... julgado na legítima defesa putativa, conforme artigo 20, § 1º c/c o ... -
Acórdão nº 0023594-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA ... QUESITAÇÃO CONFORME ...
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Acórdão Nº 0001765-54.2007.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-08-2020
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA ... PUTATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ...
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Acórdão nº 0000609-26.2006.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... LEGÍTIMA" DEFESA PUTATIVA. NÃO ... PROJEÇÃO NO ÂMBITO C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000125-51.2008.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISOS II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDAS. NA PRONÚNCIA, EXISTINDO DÚVIDA
... PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DE LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ... ACOLHIMENTO ... -
Acórdão Nº 0001321-95.2000.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-04-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ... CONJUNTO PROBATÓRIO ... -
Acórdão Nº 5026245-68.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNTÂNCIAS DO FATO E DINÂMICA DOS EVENTOS QUE NÃO PERMITEM AFIRMAR COM SEGURANÇA QUE RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO....
... de que agiu sob o plio da legtima defesa putativa (excludente de ilicitude), nos termos do ... -
Acórdão Nº 0002490-55.2014.8.06.0165 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-12-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, INCISOS II E IV DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO
... DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ... CONJUNTO PROBATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0121491-51.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-02-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, INC. I E IV C/C ART. 29 DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 2. PLEITO DE
... SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CONJUNTO ... PROBATÓRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0002215-47.2009.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-12-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSTATAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE TESES CONFLITANTES NOS AUTOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO
... ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ... PUTATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME ... -
Acórdão Nº 0182545-03.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-02-2020
APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE APOIA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS FÓLIOS. NENHUMA RAZÃO PARA SE ANULAR O JULGAMENTO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA OPTAR PELA VERSÃO
... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INVIABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0006212-15.2010.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-02-2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSTATAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE TESES
... DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AUSÊNCIA DE ... PROVA ESTREME ... -
Acórdão Nº 0044232-09.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE.
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA ... DEFESA PUTATIVA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ... -
Processo nº 0111075-51.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017
... DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LEGÍTIMA ... DEFESA PUTATIVA. INOCORRÊNCIA. ...
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Acórdão Nº 0001263-25.2004.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-05-2021
... Irresignada, a Defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (fls ... o recorrente teria agido amparado pela legítima defesa ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... putativa, razão pela qual deveria ser sumariamente ...
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Acórdão Nº 0001135-20.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-02-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, INC. I E IV, DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0005294-72.2017.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, INC. I E IV, DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ... CONJUNTO PROBATÓRIO ... -
Acórdão nº 0000685-49.2014.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2016
... DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO ... PRELIMINARES REJEITA- ... DAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO DEMONSTRA- ... DA. PEDIDO ...