legitima defesa real
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Acordao N° 1336536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificulte a defesa da vítima. Impronúncia. Legítima defesa. Não configurada. Desclassificação. Rompimento do nexo causal. Ausência de dolo. Descabimento. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Qualificadoras. Manutenção. I - a pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada na comprovação
... RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA" DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA ... DEFESA. N\xC3" ... presença da excludente da legítima defesa, real ou ... putativa, não há como se acolher o ... -
Acordao N° 1323030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação criminal. Contravenção penal vias de fato. Ameaça. Resistência. Lesão corporal. Desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra das vítimas corroboradas por outros elementos de prova. Legitima defesa putativa não configurada. Atipicidade. Violação à liberdade de expressão. Inexistência de afronta à convenção americana de direitos humanos condenação mantida. Dosimetria da pena....
... APELANTE(S) MARCELO COSTA VILLA REAL ... APELADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO ... ELEMENTOS DE PROVA. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CONFIGURADA ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Defesa Civil; ... III - concessão de financiamento ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ... é com a indicação do dispositivo que legitima a restrição, conforme disposto na Lei nº ...
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Acórdão nº 58377 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1980
JÚRI. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. NECESSIDADE DO DESDOBRAMENTO DOS QUESITOS, A SEMELHANCA DO QUE SE DA NA LEGITIMA DEFESA REAL. NO CASO, NEGADO O QUESITO SOBRE A INJUSTIÇA DA AGRESSAO, DEIXOU DE SE CONFIGURAR A EXCLUDENTE DA LEGITIMA DEFESA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
... , ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, JÚRI, LEGITIMA DEFESA ... PUTATIVA, ERRO DE FATO, QUESITOS, ... -
Acórdão nº 58377 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1980
JÚRI. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. NECESSIDADE DO DESDOBRAMENTO DOS QUESITOS, A SEMELHANCA DO QUE SE DA NA LEGITIMA DEFESA REAL. NO CASO, NEGADO O QUESITO SOBRE A INJUSTIÇA DA AGRESSAO, DEIXOU DE SE CONFIGURAR A EXCLUDENTE DA LEGITIMA DEFESA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
... , ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, JÚRI, LEGITIMA DEFESA ... PUTATIVA, ERRO DE FATO, QUESITOS, ... -
Acórdão nº 58377 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1980
JÚRI. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. NECESSIDADE DO DESDOBRAMENTO DOS QUESITOS, A SEMELHANCA DO QUE SE DA NA LEGITIMA DEFESA REAL. NO CASO, NEGADO O QUESITO SOBRE A INJUSTIÇA DA AGRESSAO, DEIXOU DE SE CONFIGURAR A EXCLUDENTE DA LEGITIMA DEFESA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
... , ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, JÚRI, LEGITIMA DEFESA ... PUTATIVA, ERRO DE FATO, QUESITOS, ... -
Acordao N° 1637612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Delitos conexos. Fundamentação formação do convencimento exclusivamente com base nos elementos do inquérito e ausência de fundamentação. Inviabilidade. Despronúncia. Absolvição sumária. Legítima defesa. Ausência de comprovação clara e inquestionável da...
... E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA ... VÍTIMA. DELITOS CONEXOS. FUNDAMENTAÇÃO ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CLARA E ... sumária pela tese de legítima defesa, seja real ou putativa, ... esta deve estar comprovada de ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
- Processo nº 0000477-95.2017.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 90021744120228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/11/2022
... RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA Evidencia-se, por fim, ... ÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA REAL, LEGÍTIMA DEFESA PUTA TIVA, ...
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Legítima Defesa
... Este, ao ser alvejado, revida também com um tiro, ferindo ou matando Tício ... Evidente é, nessa hipótese, a legítima defesa real de Caio oposta à defesa putativa de Tício , uma vez que não estava obrigado a sujeitar-se à agressão (suposta reação de Tício ) ...
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Acórdãos nº 0000002-29.2015.8.26.0556 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... Legítima defesa própria. Prova. Não é ... real articulada pelo acusado quando referida ...
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Acordao N° 1345224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado consumado e tentado. Recurso amplo interposto na sessão de julgamento. Restrição nas razões recursais. Princípio da ampla defesa. Súmula 713 do stf. Conhecimento amplo. Resposta afirmativa ao primeiro quesito e negativa ao segundo. Continuidade da votação. Nulidade absoluta. Ausência de impugnação oportuna. Irrelevância disparo pelas costas. Legítima
... RECURSAIS.PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 713 DO STF. CONHECIMENTO ... IRRELEVÂNCIA DISPARO PELAS COSTAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO ... CARACTERIZADA. MOTIVO TORPE ... -se incabível a tese de legítima defesa real ou ... putativa ... 5. Diante da existência de ... -
Acordao N° 1659827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil. Ausência da juntada da folha de antecedentes penais da vítima. Fundamentação formação do convencimento exclusivamente com base nos elementos do inquérito. Rejeitadas. Despronúncia. Absolvição sumária. Legítima defesa. Ausência de comprovação clara e inquestionável da excludente de ilicitude. Inviabilidade....
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CLARA E ... sumária pela tese de legítima defesa, seja real ou putativa, ... esta deve estar comprovada de ... -
Acórdão nº 2014/0059933-9 de T5 - QUINTA TURMA
... observou o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o diretor do ... e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder ... pelo CBMMG apontou para o real e iminente risco de ...
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Acórdão nº 2014/0232173-4 de T5 - QUINTA TURMA
... demonstrando-se a sua real ... éstico, agindo, prima facie, em legítima defesa. O ...
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Do crime
... defesa. (HC 136.220/MT, Rel. Ministro Arnaldo Esteves ... visa apenas a colher a prova de um delito real e não provocado pela autoridade ... · Crime ... que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva ...
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Acórdão Nº 5026245-68.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNTÂNCIAS DO FATO E DINÂMICA DOS EVENTOS QUE NÃO PERMITEM AFIRMAR COM SEGURANÇA QUE RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO....
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ... , será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva ... consumidor, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ...
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Acórdão nº 2010/0126471-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDAS PROTELATÓRIAS DA DEFESA (NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... AUSÊNCIA DO ADVOGADO SEM ESCUSA LEGÍTIMA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA O NOVO ... real importância de cada uma das intervenções ...
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Acórdão nº 0000254-89.2016.8.05.0262 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
... PENAL BRASILEIRO – LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI ... NÃO ... real intenção do acusado ao golpear a vítima ...
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Acordao N° 1643358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Juizado especial criminal. Direito processual penal. Revisão criminal. Crime de ameaça. Decreto condenatório amparado em suficiente arcabouço probatório. Requisitos do pedido revisional ausentes. Descabimento da desconstituição da sentença. Revisão julgada improcedente. 1. A revisão criminal, a despeito de não estar prevista na lei n. 9. 099/95, é cabível nos juizados especiais criminais como...
... ário da garantia constitucional da ampla defesa. Encontra-se ... expressamente disciplinada nos ... por meio do conjunto probatório, ou da legítima defesa real ou putativa, inexistindo ... qualquer ... -
Acórdão Nº 0011821-80.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA SENTENÇA ... MANTIDA. 3) ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO REAL OU ... PUTATIVA ...
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Acordao N° 1611680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Corrupção de menor. Absolvição sumária. Legítima defesa. Ausência de comprovação clara e inquestionável da excludente de ilicitude. Inviabilidade. Decote da qualificadora. Não cabimento. Despronúncia do crime de corrupção de menor. Comprovação da idade. Boletim de ocorrência e termo de...
... RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR ... O SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CLARA E ... sumária pela tese de legítima defesa, seja real ou putativa, ... esta deve estar comprovada de ... -
Acórdãos nº 3039666-13.2013.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... " Negaram provimento ao recurso da Defesa de Francisco Júnior de Figueiredo, ... Violência de gênero. Legítima defesa. Pronúncia. Quando a ... tese da legítima defesa própria e real, produzida em suposta situação de ...