Legitimação para agir

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – DIREITO À SAÚDE – SUBSTÂNCIA DE USO EXPERIMENTAL - FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA – FORNECIMENTO PELO ESTADO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A legitimação para agir é condição da ação relacionada à qualidade da parte e ordinariamente reconhecida aos titulares dos interesses em conflito....

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – DIREITO À SAÚDE – SUBSTÂNCIA DE USO EXPERIMENTAL - FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA – FORNECIMENTO PELO ESTADO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A legitimação para agir é condição da ação relacionada à qualidade da parte e ordinariamente reconhecida aos titulares dos interesses em conflito....

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – DIREITO À SAÚDE – SUBSTÂNCIA DE USO EXPERIMENTAL - FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA – FORNECIMENTO PELO ESTADO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A legitimação para agir é condição da ação relacionada à qualidade da parte e ordinariamente reconhecida aos titulares dos interesses em conflito....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DEMANDA AJUIZADA PELO FIADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA.1. A legitimação para agir, que não se confunde com o interesse de agir, é qualidade reconhecida ao titular do direito material que se pretenda tutelar em juízo. Daí porque o fiador, que, como consabido, não pode atuar como substituto processual, não é parte legítima para postular, em nome

• Teoria geral do Novo Processo Civil Brasileiro

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. MULTA APLICADA PELO PROCON. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO EM INFRAÇÕES CONSUMERISTAS INDIVIDUAIS. PRECEDENTE DO STJ. "O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de...

PROCESSUAL CIVIL e administrativo – PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – FORNECIMENTO PELO ESTADO - CONDIÇÕES DA AÇÃO – LEGITIMAÇÃO PASSIVA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A legitimação para agir é condição da ação relacionada à qualidade da parte e ordinariamente reconhecida aos titulares dos interesses em conflito. Pretensão fundada no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DE AGIR PRESENÇA. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENTES. DEFERIMENTO.Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional for útil para o demandante. A legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo. A...

• Sindicatos e ações coletivas

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A LEGITIMAÇÃO PARA AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO. PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO LOCAL. POSSIBILIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. VIABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA. 1. É necessária a oitiva prévia das partes em relação a quaisquer fundamentos novos empregados pelo julgador, sejam eles fáticos ou jurídicos, não se mostrando adequadas a interpretaçõe

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA. 1. É necessária a oitiva prévia das partes em relação a quaisquer fundamentos novos empregados pelo julgador, sejam eles fáticos ou jurídicos, não se mostrando adequadas a interpretaçõe

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA. 1. É necessária a oitiva prévia das partes em relação a quaisquer fundamentos novos empregados pelo julgador, sejam eles fáticos ou jurídicos, não se mostrando adequadas a interpretaçõe

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ADMINISTRADOR - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATOS ILÍCITOS NA GESTÃO. A legitimação para agir é a titularidade (ativa ou passiva da ação. O problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a que pertence o interesse de agir ( e, pois, a ação) e a pessoa com referência à qual ele existe; em outras palavras, é um...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA. 1. É necessária a oitiva prévia das partes em relação a quaisquer fundamentos novos empregados pelo julgador, sejam eles fáticos ou jurídicos, não se mostrando adequadas a interpretaçõe

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 5º e incisos da Lei Complementar Estadual nº 1.333, de 17 de dezembro de 2018, que classifica despesas passíveis de contabilização no percentual excedente ao patamar mínimo previsto no artigo 212, caput, da C.F. até o patamar estabelecido no artigo 255 da C.E. Alegação de que os dispositivos questionados não guardam compatibilidade com os preceitos...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – SUBCONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO – CONDIÇÃO DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ADMISSIBILIDADE. 1. A legitimação para agir é condição da ação relacionada à qualidade da parte e ordinariamente reconhecida aos titulares dos interesses em...

Ementa: Embargos de Declaração. Existência de Canil Próximo a Área Residencial. Inexistência Nos Autos de Autorização para Funcionamento. Prova Testemunhal que Confirma a Narrativa Autoral. Direito a Propriedade, Mitigado Pelo Direito de Vizinhança. Remoção Dos Canis. 1 - São Legitimados para Agir, Ativa e Passivamente, Os Titulares Dos Interesses Em Conflito. Legitimação Ativa Terá O Titular Do...

Ementa: Apelação Cível. Ação Cautelar de Exibição Preparatória de Ação Civil Pública. Legitimação Disjuntiva. Ausência de Interessde de Agir Não Configurada. Prosseguimento Da Ação. Recurso Provido. 1. Apelação Cível Contra Sentença que - Em Sede de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, Preparatória de Ação Civil Pública - Extinguiu O Feito Sem Solução Do Mérito Tendo Em Vista Perda Do...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – MEDICAMENTOS E EXAMES – FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO – PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – ADMISSIBILIDADE. 1. A legitimação para agir é condição da ação relacionada à qualidade da parte e ordinariamente reconhecida aos titulares dos interesses em conflito. Pretensão fundada no direito à...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - TRANSPORTE URBANO - GRATUIDADE - FORNECIMENTO PELO ESTADO – CONDIÇÕES DA AÇÃO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimação para agir é condição da ação relacionada à qualidade da parte e ordinariamente reconhecida aos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 4026569-63.2019.8.24.0000 de Itapema Requerente : Djair Bueno da Silva JuniorAdvogada : Carla Emanuele Izzo Kramer (OAB: 48951/SC)Relator(a) : Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de pedido de Revisão Criminal, ajuizado por DJAIR BUENO DA SILVA JÚNIOR, por intermédio de defensor, em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 4019710-31.2019.8.24.0000 de Balneário Camboriú Requerente : Antonio Mike HerrmannAdvogado : Marcos José Campos Cattani (OAB: 14773/SC)Relator(a) : Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de pedido de Revisão Criminal, ajuizado por A. M. H., por intermédio de defensor, em que busca a...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – DIREITO À SAÚDE – SUBSTÂNCIA DE USO EXPERIMENTAL - FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA – FORNECIMENTO PELO ESTADO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A legitimação para agir é condição da ação relacionada à qualidade da parte e ordinariamente reconhecida aos titulares dos interesses em conflito....

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – DIREITO À SAÚDE – SUBSTÂNCIA DE USO EXPERIMENTAL - FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA – FORNECIMENTO PELO ESTADO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A legitimação para agir é condição da ação relacionada à qualidade da parte e ordinariamente reconhecida aos titulares dos interesses em conflito....