Legitimação para agir
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... concurso, denso controle da realização de despesas – dificultam o agir da Administração. Desse cenário, surgem os “modernizantes”, ... 161 Interesses difusos : conceito e legitimação para agir ... 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, pp. 49-51 ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Assegurar a inclusão judicial (isto é, reconhecer a legitimação para agir) dessas pessoas hipervulneráveis, inclusive dos sujeitos ...
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Processo nº 0044683-76.2007.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... É cediço que são legitimados para agir", ativa e ... passivamente, os titulares dos interesses\xC2" em conflito; ... legitimação" ativa terá o titular do interesse afirmado na ... pretensão; \xC2" ...
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Acórdão Nº 0035274-82.2011.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... ativa ad causam do Ministério Público; falta de interesse de agir; e, impossibilidade jurídica do pedido e, nulidade da sentença, por ... TELEFONES DE USO PÚBLICO - DEFESA DE INTERESSE COLETIVO - LEGITIMAÇÃO VERIFICADA - PRELIMINAR AFASTADA - 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-78400-02.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... em nada lhe aproveita e a lei também não lhe conferiu tal legitimação extraordinária, inexiste o interesse recursal na postulação da multa ... EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O.J. Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. PERDA DO OBJETO. A jurisprudência desta ...
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O discurso de ódio na internet
... intrínseca de todo homem de tornar-se legislador universal e agir conforme suas próprias leis, dentro de um contexto que ele denominou de ... Cf. Interesses difusos: conceito e legitimação para agir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 52. Segundo Ada ...
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Acordao N° 1277887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Remessa necessária. Direito constitucional administrativo e processual civil. Ação popular. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse processual. Perda superveniente do interesse de agir. Preliminar acolhida. Defensoria pública. Ausência de licitação. Contrato de locação de imóvel. Ilegalidade e lesividade. Ausência de provas. Autonomia administrativa. Criaçã
... AGIR. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO ... 17 do ... Código de Processo Civil (interesse e legitimação para agir) e dos requisitos da petição inicial do art ... 319 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81700-70.2009.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado não indica na preliminar sobre quais pontos o Regional deixou de se pronunciar. Nesse contexto, não se cogita de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Intacto o artigo 93, IX, da CF. 2. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR. Nos termos da jurisprudênc
... a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade ... Superior, a SDI-1, é no sentido de reconhecer a plena legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como ... -
Acórdão nº 107 de Tribunal Pleno, 2 de Agosto de 1991
- Mandado de injunção. Estabilidade de servidor público militar. Artigo 42, paragrafo 9., da Constituição Federal. Falta de legitimação para agir. - Esta Corte, recentemente, ao julgar o mandado de injunção 188, decidiu por unanimidade que só tem 'legitimatio ad causam' ,em se tratando de mandado de injunção, quem pertenca a categoria a que a Constituição Federal haja outorgado abstratamente um...
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Direito Constitucional
... legitimados, a única limitação é proibição da atribuiçãopara agir a um único órgão; D: correta. O entendimento é dado pelo STF e, de ... municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação" para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de aç\xC3" ...
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nº 96.01.16197-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, LEGITIMAÇÃO ATIVA. ART. 5º, INCISOS XXI E LXX, B, DA CF/88 I - A associação regularmente constituída e em funcionamento, pode postular em favor de seus membros ou associados, não carecendo de autorização especial em assembléia geral, bastando a constante do estatuto. Entretanto a legitimação para agir está condicionada à...
... Em suas razões de apelação, argúi a ANFIP, legitimação ad causam para litigar como substituto processual.(fls. 342/349) ... Sem ... é próprio de toda substituição processual, a legitimação para agir está condicionada à defesa dos direitos ou interesses jurídicos da ... -
Acórdão Nº 0001392-38.2021.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 09-12-2022
... dos valores como condição para agir. Precedentes desta Turma ... LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ... no processo)." ... "A legitimação processual é legitimação a ser parte nas ações, - ser autor ou ...
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Acórdão Nº 0713051-79.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-09-2015
... presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse ... de agir) o Agravante, não beneficiário da justiça ...
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Acórdão Nº 0013979-81.2007.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-08-2015
... presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse ... de agir) o Agravante, não beneficiário da justiça ...
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Acórdão Nº 0004012-36.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-10-2015
... os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir) o ... Agravante, não beneficiário da justiça ...
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Interesses Coletivos
... (1) Interesses difusos: conceito e legitimação para agir. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 18. (2) ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0055363-39.2021.8.19.0031 (Cível), 31-07-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA TERMINATIVA. AÇÃO PRINCIPAL DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA PELO BANCO EM FACE DA GENITORA DA ORA EMBARGANTE. POSSE ATRELADA AO GRAU DE PARENTESCO. ILEGITIMIDADE MANIFESTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI conceitua os embargos como "ação autônoma, especial e de procedimento sumário, destinada a excluir de constrição judicial, bens de que...
... Assim, em apertada síntese, são ... legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares ... dos interesses em conflito; ... passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão Nº 0030267-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... ART. 857, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ... DO TERCEIRO PARA AGIR NO FEITO, PARA EFEITO ... DE ...
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Acórdão Nº 0300611-09.2017.8.24.0043 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... , em suma: a) a carência de ação, ante a ausência do interesse de agir, dada a falta de tentativa de resolução da questão na esfera ... LEGITIMAÇÃO, EM PRINCÍPIO, DO BANCO E DO PREPOSTO PARA SEREM DEMANDADOS. PREFACIAL ...
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Acórdão Nº 0018175-55.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-08-2013
... presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e ... interesse de agir), o Agravante, não beneficiário da justiça ...
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Acórdão Nº 0005238-81.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-10-2013
... presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e ... interesse de agir), ausente um dos extrínsecos, qual seja, o ...
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Acórdão Nº 0000321-80.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-04-2013
... presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de ... agir), o Agravante, não beneficiário da justiça ...
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Acórdão Nº 0705033-06.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-10-2014
... presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse ... de agir), o Agravante, não beneficiário da justiça ...
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Acórdão Nº 0704612-79.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-10-2014
... os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o ... Agravante, não beneficiário da justiça ...
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Acórdão nº 1.0091.15.000876-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR PRESENÇA. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR EM PROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO.- A teor do que prescreve o codex processual...
... AS PRELIMINARES DE INPCIA DA INICIAL, AUSNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO ... DES. LVARES CABRAL ...