Legitimação para agir
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Acórdão nº 1.0024.07.774184-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2008
... "A legitimação a agir tanto é de quem pode propor a 'ação' como de quem pode ...
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Ação civil pública
... Desse modo, as explicações subjetivas (centradas na legitimação do Ministério Público) deram lugar para justifi cativas objetivas, ... modo, um sindicato dos trabalhadores da indústria têxtil poderá agir em face de qualquer empresa do setor têxtil na sua área de ...
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Acórdãos nº 0016478-63.2012.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Ausência de legitimação e de interesse de agir não caracterizados. Acerto da ...
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Acórdãos nº 0062248-74.2010.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... Ausência de legitimação passiva , ausência de interesse de agir e inépcia da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124800-26.2009.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 2. ILEGITIMIDADE ATIVA - A legitimação ativa cabe ao titular do interesse afirmado na pretensão. Assim se o ... Agravo de Instrumento não provido ... 5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ... Existe interesse processual sempre que a parte necessitar ir a ...
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Acórdão nº 1.0461.06.033691-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO E NÃO APRESENTADOS PELO BANCO. APLICAÇÃO DO ART. 400. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR A MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO E DE...
... dos julgamentos, em AFASTAR AS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INPCIA DA INICIAL E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E ... -
Acórdão nº 1.0461.06.033691-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO E NÃO APRESENTADOS PELO BANCO. APLICAÇÃO DO ART. 400. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR A MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO E DE...
... dos julgamentos, em AFASTAR AS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INPCIA DA INICIAL E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Comissão, não existe pretensão resistida e não há interesse de agir da parte em postular perante o Judiciário. A reivindicação só poderá ... , para reduzi-la a duas, quais sejam: o interesse de agir e a legitimação", retirando a possibilidade jurídica do pedido como integrante das condiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009246-96.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-04-2014
... presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e ... interesse de agir), o Agravante, não beneficiário da justiça ...
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Referências Bibliográficas
... difusos em direito administrativo : para uma legitimação procedimental. Coimbra: Almedina, 1989 ... ANTUNES, Ricardo Luiz Couto ... ________. Interesses difusos : conceito e legitimação para agir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. ________. Jurisdição ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0143423-93.2012.8.19.0001 (Cível), 31-07-2019
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE SALÁRIO EM URV. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À DIFERENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO NAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO RIOPREVIDÊNCIA JUNTO A SEUS SERVIDORES E BENEFICIÁRIOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 3.1
... Assim, ... em apertada síntese, são legitimados para agir, ativa e ... passivamente, os titulares dos interesses em conflito; ... passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdãos nº 1016534-13.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO ... 17 CPC). Legitimados para agir, ativa e passivamente, são os titulares do ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... também, em seu § 1º, determinou que “A legitimação" do Ministério Público ... para as ações civis previstas neste artigo n\xC3" ... a Constituição Federal permite que a associação possa agir como ... representante processual, desde que haja autorização expressa ...
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Interesses Coletivos
... Interesses difusos: conceito e legitimação" para agir. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 18 ... Aç\xC3" ...
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Interesses Coletivos
... Interesses difusos: conceito e legitimação" para agir. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 18 ... Aç\xC3" ...
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Tutela dos interesses difusos (palestra)
... legitimação para agir para a socie-dade civil. Este, em meu modo de sentir, foi o ...
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Acórdão nº 56715 de Primeira Turma, 30 de Mayo de 1969
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, LEGITIMIDADE PARA AGIR ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... DJ 30-05-1969 PP-***** ...
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Acórdão nº 56715 de Primeira Turma, 30 de Mayo de 1969
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, LEGITIMIDADE PARA AGIR ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... DJ 30-05-1969 PP-***** ...
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Acórdão nº 20946 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1993
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS. INSTALAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRIMEIRO PROVIMENTO DOS CARGOS DE DESEMBARGADOR. I. Visando a impetração a desconstituição do ato de nomeação de cinco dos sete Desembargadores que compoem o Tribunal de Justiça e havendo aqueles assumido a posição de litisconsortes passivos, incide, no caso, a segunda parte da...
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Acordao Nº 61802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
... do poluidor que se apia a pretenso e a existncia do interesse de agir do Ministrio Pblico, sendo que a convergncia de tal interesse em torno do ...
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Acordao Nº 61802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
... do poluidor que se apia a pretenso e a existncia do interesse de agir do Ministrio Pblico, sendo que a convergncia de tal interesse em torno do ...
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Acordao Nº 61802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
... do poluidor que se apia a pretenso e a existncia do interesse de agir do Ministrio Pblico, sendo que a convergncia de tal interesse em torno do ...
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Acordao Nº 61802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
... do poluidor que se apia a pretenso e a existncia do interesse de agir do Ministrio Pblico, sendo que a convergncia de tal interesse em torno do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0147361-52.2019.8.19.0001 (Cível), 27-03-2023
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. AÇÃO INTERPOSTA PELA VÍUVA EM FACE DO FILHO DO DE CUJUS. ALEGAÇÃO DE TROCA DE FECHADURAS INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. SAÍDA ESPONTÂNEA DA VIÚVA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE POSSE DIRETA A AMPARAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉU, INVENTARIANTE, A QUEM INCUMBE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. REFORMA DA SENTENÇA. Recurso de apelação...
... Preliminarmente, ... alega ausência de interesse de agir e litigância de má- ... fé, uma vez que a autora omitiu na inicial que ... passivamente, os titulares dos interesses em conflito; ... legitimação" ativa terá o titular do interesse afirmado ... na pretensão; passiva ter\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...
... Amaral Santos: "A terceira condio do direito de ao a qualidade para agir, legitimidade ou legitimao para agir (legitimatio ad causam). O autor deve ...