Legitimação para agir
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0277603-70.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2020
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO À RIOLUZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL CALCULADO SOBRE TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. SÚMULA 191 DO TST. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUPEDÂNEO LEGAL PARA A ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cinge-se a...
... Assim, em apertada síntese, são legitimados para agir, ... ativa e passivamente, os titulares dos interesses em ... conflito; ... passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdãos nº 1003054-35.2017.8.26.0236 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... 17 CPC). Legitimados para agir, ativa e passivamente, são os titulares do esse em conflito. A legitimação processual é fruto de uma relação de pertinência entre ...
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Do Direito de Ação
... A carência de ação, especialmente com relação à legitimação para a causa. In: Revista de direito processual civil ... v. 3. São Paulo: ... a) legitimidade para agir ( legitimidade ad causam) ; ... c) interesse processual ou interesse de ...
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Acordao Nº 46212 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2013
PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO POR PROCURADOR DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA APELAÇÃO. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO. 1) Suscitado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência pelo Procurador de Justiça, a respeito da legitimação e interesse de agir do Ministério Público na deflagração da ação para apuração da responsabilidade civil decorrente da prática, em tese, de
... o processo sem resoluo do mrito em razo da ausncia do interesse de agir. O apelante narra que a pretenso recursal tem como pano de fundo o grave ... -
Acordao Nº 46212 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2013
PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO POR PROCURADOR DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA APELAÇÃO. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO. 1) Suscitado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência pelo Procurador de Justiça, a respeito da legitimação e interesse de agir do Ministério Público na deflagração da ação para apuração da responsabilidade civil decorrente da prática, em tese, de
... o processo sem resoluo do mrito em razo da ausncia do interesse de agir. O apelante narra que a pretenso recursal tem como pano de fundo o grave ... -
Acordao Nº 46212 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2013
PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO POR PROCURADOR DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA APELAÇÃO. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO. 1) Suscitado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência pelo Procurador de Justiça, a respeito da legitimação e interesse de agir do Ministério Público na deflagração da ação para apuração da responsabilidade civil decorrente da prática, em tese, de
... o processo sem resoluo do mrito em razo da ausncia do interesse de agir. O apelante narra que a pretenso recursal tem como pano de fundo o grave ... -
Acordao Nº 46212 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2013
PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO POR PROCURADOR DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA APELAÇÃO. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO. 1) Suscitado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência pelo Procurador de Justiça, a respeito da legitimação e interesse de agir do Ministério Público na deflagração da ação para apuração da responsabilidade civil decorrente da prática, em tese, de
... o processo sem resoluo do mrito em razo da ausncia do interesse de agir. O apelante narra que a pretenso recursal tem como pano de fundo o grave ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0427923-50.2008.8.19.0001 (Cível), 29-11-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE REJEITA. MÉRITO. SÓCIOS COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se, na origem, de ação de prestação de contas, ajuizada por LUIZ SALUTI NUNES em face de ORLANDO FERREIRA DA SILVA e OUTROS, requerendo que os réus sejam condenados
... Em ... apertada síntese, são legitimados para agir, ativa e ... passivamente, os titulares dos interesses em ... conflito; ... passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação" ativa terá o ... titular do interesse afirmado na pretensão; passiva ter\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0556.05.007796-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2008
Apelação cível. Ação de prestação de contas. Aforamento por Município contra ex-prefeito. Convênio firmado com a União Federal e que teria sido inadimplido. Ilegitimidade ativa ad causam configurada. Recurso não provido. 1. As condições da ação - possibilidade jurídica, interesse de agir, legitimação ad causam - são requisitos pré-processuais e cuja inexistência impede o juiz de apreciar o...
... As condições da ação - possibilidade jurídica, interesse de agir", legitimação ad causam - são requisitos pré-processuais e cuja inexist\xC3" ... -
Acordao Nº 51449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2014
... o processo sem resoluo do mrito em razo da ausncia do interesse de agir. O apelante narra que a pretenso recursal tem como pano de fundo o grave ...
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Acordao Nº 51449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2014
... o processo sem resoluo do mrito em razo da ausncia do interesse de agir. O apelante narra que a pretenso recursal tem como pano de fundo o grave ...
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Acordao Nº 51449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2014
... o processo sem resoluo do mrito em razo da ausncia do interesse de agir. O apelante narra que a pretenso recursal tem como pano de fundo o grave ...
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Acordao Nº 51449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2014
... o processo sem resoluo do mrito em razo da ausncia do interesse de agir. O apelante narra que a pretenso recursal tem como pano de fundo o grave ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... a uma situação determinada e individualizada, deve o direito de agir estar condicionado a alguns requisitos que precisam ser examinados, como ... , para reduzi-la a duas, quais sejam: o interesse de agir e a legitimação", retirando a possibilidade jurídica do pedido como integrante das condiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-383-04.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CF/88. O Ministério Público é -instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos...
... A aferição do interesse de agir constitui ato do juízo de conveniência exclusivo do Órgão do ... A legitimação e o interesse recursal do Ministério Público devem ser entendidos de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Sentir, pensar e agir de forma uniforme ou idêntica. Não é difícil verificar que num ... 6. Da legitimação do administrador judicial na falência ... O administrador judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-373-57.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CF/88. O Ministério Público é -instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos...
... A aferição do interesse de agir constitui ato do juízo de conveniência exclusivo do Órgão do ... A legitimação e o interesse recursal do Ministério Público devem ser entendidos de ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Comissão, não existe pretensão resistida e não há interesse de agir da parte em postular perante o Judiciário. A reivindicação só poderá ... , para reduzi-la a duas, quais sejam: o interesse de agir e a legitimação", retirando a possibilidade jurídica do pedido como integrante das condiç\xC3" ...
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Acesso à justiça e sociedade moderna
... -processual, como as decorrentes da estreiteza do conceito de legitimação para agir (v.g., legitimação em matéria de interesses difusos), da ...
- nº 95.01.11699-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Abril de 2000
- Acórdão nº 21045 de Primeira Turma, 30 de Septiembre de 1994
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Acordao Nº 58935 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2014
... /45] alegou o apelante, em suma, que nas aes coletivas o interesse de agir do Parquet presumvel, decorrente da prpria legitimao. Da por que a promoo ...
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Acordao Nº 58935 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2014
... /45] alegou o apelante, em suma, que nas aes coletivas o interesse de agir do Parquet presumvel, decorrente da prpria legitimao. Da por que a promoo ...
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Acordao Nº 54386 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2014
... /25] alegou o apelante, em suma, que nas aes coletivas o interesse de agir do Parquet presumvel, decorrente da prpria legitimao. Da por que a promoo ...
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Acordao Nº 54386 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2014
... /25] alegou o apelante, em suma, que nas aes coletivas o interesse de agir do Parquet presumvel, decorrente da prpria legitimao. Da por que a promoo ...