legitimado extraordinário
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Decisão Monocrática N° 07035292820218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA COLETIVA. SINDSAÚDE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTADA. 1. Segundo entendimento do Superior
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Acordao N° 1616502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindsaude. Prescrição. Inocorrência. Suspensão por prejudicialidade externa. Rejeição. Excesso de execução. Limitação temporal. Correção monetária. Inpc. Selic a partir de 02/06/2018. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada para
... ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário (no caso, o sindicato) interrompe a contagem ... do prazo ... -
Acordao N° 1435720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva nº 0013136-95. 2000. 8. 07. 0001. Reajustes relativos ao plano collor. Servidor público do distrito federal. Prescrição. Afastada. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Compensação. Perdas inflacionárias. Reajustes posteriores. Abatimento. Possibilidade. Limitação temporal da condenação. Inexistência....
... qualquer necessidade de prévia liquidação coletiva pelo legitimado ... extraordinário ... 6. A questão da compensação tem sido ... -
Acordao N° 1418734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processo civil. Ação civil pública proposta por associação. Litispendência. Demandas idênticas. Identidade das partes. Apreciação sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença. Litigância de má-fé. Afastada. Sentença parcialmente reformada. 1. Segundo a jurisprudência do stj, nas ações coletivas, para análise da configuração de litispendência, a identidade das partes deve ser aferida sob...
... ças, tendo em vista tratar-se de substituição processual por legitimado ... extraordinário. (REsp 1726147/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos ... -
Acordao N° 1703153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil. Processo civil. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Perdas salariais. Ilegitimidade ativa não verificada. Ação coletiva proposta por sindicato. Desnecessidade de demonstração de sindicalização. Preliminar rejeitada. Prescrição. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional pela lei nº 14. 010/2020. Recurso provido. 1. O stf...
... legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083279-10.2022.8.19.0000 (Cível), 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. FISCAIS DE RENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXCESSO DE EXECUÇÃO, DESCABIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O VALOR EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCRASTINAÇÃ
... ação coletiva, pelo legitimado extraordinário, é causa ... de interrupção do prazo prescricional, ... -
Acórdãos nº 2214125-33.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA RESPONSABILDIADE PELA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PARA A INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO. INICIATIVA PELO CREDOR OU LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. Responsabilidade do credor quanto à instauração da fase de cumprimento de sentença. Iniciativa para a...
... INSTAURAÇÃO. INICIATIVA PELO CREDOR OU LEGITIMADO" EXTRAORDINÁRIO. Responsabilidade do credor quanto à instauraç\xC3" ... -
Acordao N° 1694158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Princípio da não-surpresa atendido. Ausência de prejuízo para o apelante. Ação coletiva auxílio alimentação. Cumprimento de sentença. Ajuizamento pelo sindicato dos auxiliares de administração escolar no df. Beneficiários individualizados. Legitimidade ativa do sindicato. Caráter coletivo da execução preservado. Art. 98 do código de defesa do consumidor. Substituiçã
... coletiva do cumprimento de sentença, pode o Sindicato, como legitimado ... extraordinário, requerer, em favor dos substituídos, o pagamento da ... -
Acordao N° 1658092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Processo civil. Princípio da não-supresa atendido. Ausência de prejuízo para o apelante. Ação coletiva 59888/96. Tíquete alimentação. Cumprimento de sentença. Ajuizamento pelo sindicato dos auxiliares de administracao escolar no df. Beneficiários individualizados. Legitimidade ativa do sindicato. Caráter coletivo da execução preservado. Art. 98 do código de defesa do consumidor....
... coletiva do cumprimento de sentença, pode o Sindicato, como legitimado ... extraordinário, requerer, em favor dos substituídos, o pagamento da ... -
Acórdão nº 1007754-90.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9 – PRESCRIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL OBSERVADO – RESP N. 1273643/PR (TEMA 515) – INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM – CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MP – JULGADOS DO STJ – SUSPENSÃO DO FEITO COM AMPARO NO RE 626.307 E RE 1.101.937/SP – INAPLICABILIDADE – LEGITIMIDADE ATIVA – EXECUÇÃO DO DECISUM
... é no sentido de que a promoção de atos jurídicos por legitimado extraordinário com a finalidade de preservar o direito dos credores ... -
Acórdão Nº 0801410-39.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR PARA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESNECESSIDADE. PROPONENTES QUE POSSUEM LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR EM JUÍZO SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... que o fato de existir um legitimado extraordinário exige a ... presença de um ordinário concorrente, isto ... -
Acordao N° 1700092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade não constatada. Princípio da não-surpresa atendido. Ausência de prejuízo para o apelante. Ação coletiva. Auxílio- alimentação. Cumprimento de sentença. Ajuizamento pelo sindicato dos auxiliares de administracao escolar no df. Beneficiários individualizados. Legitimidade ativa do sindicato. Caráter coletivo da execução preservado.
... coletiva do cumprimento de sentença, pode o Sindicato, como legitimado ... extraordinário, requerer, em favor dos substituídos, o pagamento da ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024395-50.2020.8.19.0002 (Criminal), 27-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0024395-50.2020.8.19.0002 RECORRENTE: LEANDRO MENDES ANUNCIAÇÃO RECORRIDA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELACIONADA À CONTROVÉRSIA POSTA EM JUÍZO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-s
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Acordao N° 1439020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Sindicato. Grupos de sindicalizados. Liquidação coletiva com beneficiários individualizados. Possibilidade. Art. 98 do código de defesa do consumidor. Substituição processual. Art. 8, iii, da constituição federal. Tema 823 dos recursos extraordinários com repercussão geral. Juízo que julgou a ação de conhecimento. Prevenção. Resolução 1/2022
... da liquidação depende de quem a propõe: algum legitimado coletivo, em substituição aos beneficiários ... 3. O art. 8º, III, da ... extraordinário que substitui os beneficiários ... 7. Estabelece o art. 98, 2º, do CDC ... -
Acordao N° 1439392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Sindicato. Grupos de sindicalizados. Liquidação coletiva com beneficiários individualizados. Possibilidade. Art. 98 do código de defesa do consumidor. Substituição processual. Art. 8, iii, da constituição federal. Tema 823 dos recursos extraordinários com repercussão geral. Juízo que julgou a ação de conhecimento. Prevenção. Resolução 1/2022
... da liquidação depende de quem a propõe: algum legitimado coletivo, em substituição aos beneficiários ... 3. O art. 8º, III, da ... extraordinário que substitui os beneficiários ... 7. Estabelece o art. 98, 2º, do ... -
Acórdãos nº 1023256-48.2015.8.26.0577 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL Árvore – Calçada – Imóvel particular – Danos materiais – Omissão estatal – Ocorrência – Responsabilidade civil subjetiva – Possibilidade: -- A conduta omissiva do Estado atrai a responsabilidade civil subjetiva, justificando condenação quando demonstrada a falha do serviço público por negligência. Árvore – Supressão – Calçada – Acessibilidade – Via pública – Direito difuso –
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Acordao N° 1656082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Perdas salariais. Ação coletiva proposta por sindicato. Prescrição. Não ocorrência. Contradição. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou...
... coletivo de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não ... -
Acordao N° 1433358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Embargos de declaração na apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Perdas salariais. Ação coletiva proposta por sindicato. Prescrição. Não ocorrência. Contradição. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no...
... coletivo de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não ... -
Acordao N° 1700110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Prescrição não consumada. Princípio da não-surpresa atendido. Ausência de prejuízo para o apelante. Ação coletiva gratificação em regência de classe. Cumprimento de sentença. Ajuizamento pelo sindicato dos professores no distrito federal. Beneficiários individualizados. Legitimidade ativa do sindicato. Caráter coletivo da execução preservado. Art. 98 do código de...
... coletiva do cumprimento de sentença, pode o Sindicato, como legitimado ... extraordinário, requerer, em favor dos substituídos, o pagamento da ... -
Petição Inicial
... - Firma do legitimado ad causam ... A petição inicial deve ser assinada. Indicação do ... Não haverá juiz especial ou extraordinário para determinada causa, muito menos se admitirá a atribuição de ...
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Condições da ação e o novo código de processo civil: avanços e retrocessos
O presente ensaio analisa as modificações adotadas pelo novo CPC em relação às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando os respectivos avanços e retrocessos, sem se descuidar dos objetivos encampados pela proposta reformista. Para tanto, avalia-se a evolução teórica das condições da ação e a viabilidade da aplicação da teoria de...
... 13 O direito de agir estaria legitimado por um direito público subjetivo ... Na primeira, somente o legitimado extraordinário poderia agir em juízo, excluindo-se o legitimado ordinário, o qual ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... responsabilidade contra o administrador, como legitimado ... extraordinário (artigo 159, § 3º) ... 106. Esse regime, ... -
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... , IX da Constituição Federal e STF, Acórdão em Recurso Extraordinário, RE n. 583955, Min. Ricardo Lewandowski, DJE 28.08.2009 (807) ), mas o ... irradiado pelo fato comum o prazo que o ente coletivo ou legitimado extraordinário terá para reivindicar esse direito. Se a relação ...
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Acórdãos nº 0017395-17.2011.8.26.0132 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
Plano de saúde. Negativa de custeio de internação hospitalar da companheira do Apelante. Autor que atuou como legitimado extraordinário, a afastar a carência da ação em relação ao pedido direcionado em face da operadora do plano de saúde. Autor que, ademais, emitiu os cheques em pagamento ao atendimento hospitalar cuja cobertura foi negada. Companheira com gravidez de risco, por elevação de pressã
... Autor que atuou como legitimado" extraordinário, a afastar a carência da ação em rela\xC3" ... -
Intervenção de terceiros
... 6.6. o assistente simples como substituto processual (legitimado extraordinário) do assistido ... O assistente simples pode, nos termos ...