Legítimo
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Acórdão nº 2014/0059082-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PET 9.600/RS. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. É firme o entendimento no âmbito deste e.STJ no sentido de que "é legítimo o ... tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à ...
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Acórdão nº 2014/0086798-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS ÍNSITOS À ESPÉCIE. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS CIRCUNSTÂ
... circunstâncias do delito e válidos os demais fundamentos ... 3. Mostra-se legítimo o agravamento da pena-base pela culpabilidade, pela ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e ... eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ajuizada por quem tenha legítimo interesse jurídico, econômico ou moral no ... desfecho da causa. ...
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Acórdão nº 2016/0052844-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA INTERNA INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de declara&
... inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo", ... mas impróprio nesta espécie recursal ... 3. A contradição que enseja o efeito corretivo nos embargos é ... aquela que\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0111227-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FORMAÇÃO DE NOVO TÍTULO. NOVA REALIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO
... revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o ... julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie ... 6. Embargos de declaração rejeitados ... -
Acórdão nº 2016/0042568-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legítimo" concluir que a regularização do estabelecimento ... empresarial possa ser feita exclusivamente em relação \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0015927-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA RESERVADA À SUPREMA CORTE. 1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do artigo 619...
... inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo", mas impróprio na ... espécie recursal ... 3. É incabível a oposição de embargos de declaração para \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... legítimo" concluir que a regularização do estabelecimento ... empresarial possa ser feita exclusivamente em relação \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0257298-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... legítimo o ... tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo" concluir ... que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita ... exclusivamente em relação aos\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... legítimo ... interesse" (grifei) ... 4. A empresa licenciada para utilizar determinada marca no Brasil, conforme ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e ... eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela ... legítimo" – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período ... noturno – quando amparado em fundadas \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0251627-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sistemática do art. 543-C do CPC, a 1a. Seção ratificou o entendimento de ... que é legítimo" o repasse das despesas relativas às Contribuições de ... PIS/COFINS pela distribuidora de energia aos consumidores\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. A posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição ... de filho legítimo, restou atestada pelas instâncias ordinárias ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial ... apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive ... durante o período noturno - quando amparado em fundadas ...
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Acórdão nº 2015/0040651-4 de T6 - SEXTA TURMA
... patrimônio da instituição financeira, com risco, inclusive, de "quebra"do banco ... 2. Mostra-se legítimo o agravamento da pena-base, pela culpabilidade, quando o ...
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Acórdão nº 2014/0241749-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no...
... 3. O simples descontentamento com o "decisum", conquanto legítimo, não tem o ... condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e ... eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e ... eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório ...
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Acórdão nº 2013/0357474-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não...
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É legítimo cobrar IPTU sobre imóveis em área de expansão urbana, diz STJ
É legítimo cobrar IPTU sobre imóveis em área de expansão urbana
É legítima a cobrança do IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no artigo 32, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. A tese é do Superior Tribunal de Justiça e faz parte da 55... - Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0043631-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão...