lei 10 150 2000
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008822620214058500), 14-12-2021
PJE 0800882-26.2021.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE FRETAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.936/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. CABIMENTO DA COBRANÇA. 1. Apelação interposta por NOSSA SENHORA DA VITÓRIA TRANSPORTE LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido....
... 47-C da Lei 10.233/2001, posto que as empresas de fretamento, ... -
Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 150, inciso VI, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Constituição; ... V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059747120194058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0805974-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
... 150, II, da Constituição Federal ... Se é o ... no setor de combustíveis pela Lei nº 9.990/2000" e pela MP nº 1.991-15/00 e suas sucessivas reedi\xC3"ções. Por ocasião das Leis nºs 10.637/2002 (resultante da conversão da MP nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095285320174050000), 12-11-2019
PJE 0809528-53.2017.4.05.0000 - EDEC de EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 1.336.026/PE. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO AGRAVO DA UFPE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS E PARA SUBSTITUIR OS DOCENTES. NÃO ACOLHIMENTO. REAJUSTE DE 28,86%
... 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, ... da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se ... Provisória 2131, de 28 de dezembro de 2000", que trouxe nova reestruturação para a remunera\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024949420144058300), 19-10-2021
PJE 0002494-94.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. EDRESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO EM 2000. FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS EM 2011. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2013. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por EDVANIRA DUARTE DA SILVA E OUTROS, contra sentença...
... ânsito em julgado da decisão proferida na ação originária (28/08/2000) e o ajuizamento da execução (2/08/2013). Requer e o prequestionamento ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o O presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943 ... Rio de Janeiro, 1 o ... 9.962/2000, preservando-se a condição de funcionário ... 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168407520184058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0816840-75.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KRUGER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz...
... 10 da inicial), que inclusive retificou ... aos débitos dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, constantes nas CDAs remanescentes de nº ... caráter confiscatório da multa lançada em 150%, e por este motivo está eivadas de ... -
Decreto nº 10.249 de 19/02/2020. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
... 8º e no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 59 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, ... Art. 1º ... § 5º O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa ...
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Direito processual civil
... Data: 15/10/2008 ... A controvérsia que deu origem ao ... Data: 10/04/2000 ... Súmula comentada no Capítulo IX - Direito ... Súmula 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00136232820164058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0013623-28.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE...
... 150, inciso VI, a e parágrafo2º, da Constituição ... , por meio de termo de cessão no ano de 2000. Contudo, o INSS não juntou qualquer documento ... de honorários advocatícios, ora fixados em 10% [dez por cento] sobre o valor da causa, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047059420214050000), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804705-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SEVERINA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Clehilton Da Silva França Neto ADVOGADO: Roberta Keyla De Souza Bezerra AGRAVADO: ADEILDA VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO: Clehilton Da Silva França Neto ADVOGADO: Roberta Keyla De Souza Bezerra AGRAVADO: CARLOS ALBERTO VICENTE DA SILVA ADVOGADO:...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 161000-27.2008.5.02.0461)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PDV - COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM DSR' S. REFLEXOS DO "ABONO SALARIAL" E DO "COMPLEMENTO ESPECIAL". MULTA DE 40% DO FGTS -
... que supere o limite de 10 (dez) minutos diários ... " (Súmula ... 150", II, 157, I e 158, I, ... da Constituiç\xC3" ... 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... § 10 O valor do imposto que deixar de ser pago em ... III - 150% do valor FOB da importação de ferramentais ... 1º, com vigência de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes ...
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Direito tributário e processual tributário
... /STTF deve receber inter-pretação restritiva 10 ... Assim, se o pedido diz respeito a um débito ... 150, § 29). Em 1969, com a EC n. 1, voltou novamente ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 06/10/2000 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 39100-50.2008.5.09.0892) 02-05-2018
... Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT 17/10/2014, decidindo que, se os anuênios criados por ... , cuja supressão ocorreu em meados do ano de 2000 ... O entendimento prevalente nesta Corte é o de ... de seis horas, deveria ser adotado o divisor 150 e, para o sujeito à jornada de oito horas, o ...
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Acórdão nº 0001379-71.2011.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... em 10/05/2011 a comissão foi instalada sem a presença ... o disposto no art. 150, da Lei Municipal n.º 112/2.000 ... 9. Apesar e ... , bem como a própria Lei Municipal n.º 112/2000 ... (então vigente e atualmente revogada pela ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:9.952800px;}.ls4f{letter-spacing:10 ... {word-spacing:89.792000px;}.ws503{word-spacing:150 ... No caso da Lei Complementar nº 102/2000, por ex., em- bora não se esteja vedando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008176120214058102), 15-02-2022
PJE 0800817-61.2021.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. PCD. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial (considerando que não foi apresentado nenhum ato de autoridade federal apontada como coatora que contrarie a pretensão do impetrante, mas, pelo contrário, documento da RFB, emitido pela DRF em...
... 150, III, "c", da CF/88, pois entrou em vigência na ... de deficiência mental, F.72 e F.73 (CID-10), retardo mental profundo, tendo obtido ... - Em vigor Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... DireitoConstTributario.indb 31 09/03/22 10:36 ... 09/03/22 10:36 ... JOÃO PAULO ... 150 da CRFB , são normas jurídicas denominadas ... Em 2000 no RE 116.121 , caso Ideal Transportes e ...
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Decisão Monocrática Nº 0003772-04.2001.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-04-2020
... 8781, expedida em 18-10-2000, no valor de R$ 328,92 (trezentos e vinte e ... 150, I e III, a , da Constituição Federal, e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DJe 15.10.2009, assentou que “o amicus curiae somente ... 92/1997, 99/1999 ... e 102/2000 ... No julgamento da medida cautelar na Ação ... - A alegada ofensa ao artigo 150, I, da Carta ... Magna é indireta ou reflexa, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000715-75.2001.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-04-2020
... 358, expedida em 18-10-2000, no valor de R$ 353,04 (trezentos e ... 150, I e III, a , da Constituição Federal, e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099801-80.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0099801-80.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CAFÉ E BAR CARVALHO ALVIM LTDA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
... Sessão : 25/02/2021 10:00 ... Processo nº. 0099801-80.2020.8.19.0001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 687-05.2012.5.09.0026)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A parte reclamada alega omissão no julgado regional sobre diversos aspectos relacionados aos seguintes tópicos: 1) ...
... as tabelas do referido plano a partir de 2000, ... sob pena, nos termos do art. 359 do ... diferença salarial de 10% sobre o ordenado padrão/salário base do ... e Rio Negro, cidades próximas a razão de 150 km; " ... do seu próprio depoimento ...