lei 10 150 2000
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 10. Mantém a qualidade de segurado, ... Art. 150. No caso de remuneração variável, no todo ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215436-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0215436-75.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CUNHA & TRAVASSOS CAFETERIA E LANCHONETE LTDA - EPP RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0224954-60.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0224954-60.2019.8.19.0001. Recorrente: ESTADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0130066-31.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-11-2021
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0130066-31.2021.8.19.0001. Recorrente: ESTADO...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 10" de 331 ... RE 1010606 / RJ ... elemento indissoci\xC3" ... Second Series. Ian D. Loveland: 2000, capítulo 15; ... RONALD DWORKIN, O direito da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 150 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... tratamento ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 295. LIA, art. 17, §8º. LMS, art. 10. Enunciados 290 e 292/FPPC ... Art. 331 ... - itens 12, 28, 29, 31, 111, 115, 150 e 168) ou com resolução de mérito ( tutela ... 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000. p. 828. Ficam ressalvados os casos do art. 18 da ...
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Acórdão Nº 3402-007.991 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... Período de apuração: ... 01/06/2000 ... a 31/10/2002 ... PRESCRIÇÃO.- PEDIDO ... 150, § 7º da ... Constituição Federal, determinou ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0163221-59.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0163221-59.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: GILBERTO LUIS CORNELIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ADICIONAL REFERENTE AO FUNDO DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0263467-63.2020.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0263467-63.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADILSON DA SILVA FERREIRA RECURSO INOMINADO - BOMBEIRO MILITAR - DESCONTO COMPULSÓRIO DE FUNDO DE SAÚDE - OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO NO FUNDO DE SAÚDE MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL...
... Sessão : 31/01/2023 10:00 ... Acordam os Juízes que compõem a Primeira ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 10 A personalidade, a identidade, a intimidade, a ... Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2000. v. I, p. 431 e 433 ... EBOOK ... 22 e 23. 150 ... Por derradeiro, traz também as diretivas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa ... v. Decreto 3.413/2000 – Promulga a Convenção sobre os ... 150, da CF/88, em montante superior ao efetivamente ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor dos Ministérios ... F 3 2 90 0 150 3.543.097 ...
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DEC 8670 de 12/02/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 54 da Lei nº 13.242, de 30 de ... à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o ... Art. 10. Os Ministros de Estado, os dirigentes dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 469-85.2011.5.04.0402) 29-11-2017
... conta disso, determinou a adoção do divisor 150 para o cálculo das horas excedentes da 6ª ... conhece e ao qual se dá provimento ... 10. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL ... ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.101/2000. NÃO PROVIMENTO ... O egrégio Tribunal ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 490 ... Direito à Liberdade e Poder ... 1018-1019. (10) VERARDO, Maria Terezinha Vieira. Liberdade. In: ... 51. ed. São Paulo: LTr, 2020, p. 150. “Art. 468. Nos contratos individuais de ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 700 ... Entretanto, a LC nº 102/2000 – ao modificar o caput do art. 25 da LC nº ... /AI nº 02.000214773-25, Acórdão nº 18.702/10/2ª. DOE 04.05.2010 ... No plano federal, ... 150, VI, d, da CR/88 ... 787. Lei nº 6.404/76, ...
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Acórdãos nº 1018279-42.2021.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Público, 12 de Octubre de 2022
... -spacing:9.600000px;}.ls73{letter-spacing:10 ... ;}.y95{bottom:149.635167px;}.y39{bottom:150 ... do bem (Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 11), à época da transmissão, ...
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Acórdão nº0039526-10.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 03-08-2023
... SMULA N 340 DO STJ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 28/2000. COMPANHEIRA. UNIO ESTVEL. COMPROVADA. DEPENDNCIA ECONMICA PRESUMIDA ... 150, 6, da Constituio Federal. Assim, nesse contexto, inexiste na Lei Estadual ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0162696-14.2019.8.19.0001 (Cível), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo?nº: 0162696-14.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ?REGINALDO ESTAVAM DOS ANJOS VOTO? Trata-se de ação proposta por ?REGINALDO ESTAVAM DOS ANJOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o
... Sessão : 08/07/2021 10:00 ... Acordam os Juízes que integram a II Turma ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 10 Projeto de Lei do Senado 281, de 2012 (atual ... São Paulo: Edipro, 2000. p. 423. Observe-se que as particularidades da ... 150 Espera-se, dessa forma, preservar as ... 146 ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 3º, § 1º, da Lei 13.140/2015. 10. Dano moral ... coletivo. Presença dos elementos ... E mais: a Lei Federal n. 9.985/2000 (em vigor na data dos fatos) já ... considerava ... vulto dos investimentos (estimados em R$ 150 milhões) ... no acordo supera e, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 10 Com a evolução ao Estado de Direito, porém, ... internamente pelo Decreto nº 3.678/2000; em 1998, foi publicada no Brasil a Lei nº ... 150 O conteúdo dessa relação de prestação de ...
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Acórdãos nº 0013468-55.2014.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
... -spacing:9.720000px;}.ls6d{letter-spacing:10 ... ;}.y2b8{bottom:149.950299px;}.y291{bottom:150 ... ISS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2002 - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0130066-31.2021.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0130066-31.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CARMEN TORRES LOPES DA ROCHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO MJ Nº 019/2000 - CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, EM ... Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2007, grifo nosso) Com efeito, a ... ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1 ... Não ...