lei 10154
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Decisão Monocrática nº 50522744020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-03-2023
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA POR JUÍZO VINCULADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER DO WRIT. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul conhecer de habeas corpus impetrado contra atos dos juízes de primeira instância sujeitos a sua jurisdição. Inteligê
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... F.P: 105720126122001842880002 FONTE: 240000000 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS AMPARO ... LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto 10154/2000 ... DATA: 09/11/2021 VALOR TOTAL: R$ 45.000,00 ... FAVORECIDO: INDENIZ. TRANSPORTE ... OBJETO: Empenho de Indenização de Transporte para ...
- SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
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Acórdão Nº 0623484-50.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-04-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. REITERAÇÃO DELITIVA.NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
... organização criminosa e tráfico de drogas nesta Comarca de Beberibe/CE, ... cujas condutas são apuradas no bojo dos autos n. 10154-19.2022.8.06.0049, ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GAB. DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES ... -
Acórdãos nº 0003016-85.2012.8.26.0407 de 13ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2013
Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos Dever de assistência à saúde Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal Comprovada a necessidade dos medicamentos pleiteados, admitida, no entanto, a substituição por similares ou genéricos, com o mesmo princípio ativo, disponíveis na rede pública Fixação de multa para a hipótese de descumprimento Possibilidade Redução do valor...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10154/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2002
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO REAL - FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. Analisando-se o art. 24 do Estatuto da Fundação Clemente de Faria, percebe-se que a complementação de aposentadoria seria devida, dentro das possibilidades e de acordo com as normas estabelecidas no respectivo Regulamento da Entidade, a todos os funcionários que contassem, no mínimo, 12 meses de exercício no Banco da...
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Acórdão Nº 0047275-17.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-11-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, ART. 35 E ART. 40, INCISO III, TODOS DA LEI 11.343/2006). RECURSOS DEFENSIVOS.1. PLEITOS COMUM:1.1 PLEITO EM COMUM DE ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE
... inclusive já condenada pela prática de tráfico de drogas, conforme processo ... n° 10154-73.2016.8.06.009 (fls.282), havendo, pois, propensão ao ilícito, ... pelo que tenho por desfavorável a circunstância, com preponderância ... -
Acórdão Nº 0010154-23.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-01-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL.URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, §1º DO CPC/73. PRECLUSÃO LÓGICA (ART. 503, CPC/73). INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ACORDO ENTABULADO ENTRE A FAZENDA PÚBLICA E PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL (ARTS. 182 E 225, DA CARTA DA REPÚBLICA). POLÍTICA
... 10154-23.2009.8.06.0001. Recebida a manifestação, o Juízo de ... piso homologou, de plano, a composição entabulada, extinguindo os processos com ... -
Acórdão Nº 0121085-59.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-01-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL.URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA (ART. 503, CPC/73). INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ACORDO ENTABULADO ENTRE A FAZENDA PÚBLICA E PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL (ARTS. 182 e 225DA CF/88). POLÍTICA URBANA MUNICIPAL (ART. 30, VIII, DA CRFB). DIREITO INDISPONÍVEL E
... 0410141-22.2010.8.06.0001, ... 0121085-59.2010.8.06.0001, ... 0122163-88.2010.8.06.0001 ... 10154-23.2009.8.06.0001 ... manifestação, o Juízo de piso homologou, de plano, a composição entabulada, ... extinguindo os processos com resolução ... -
Acórdão Nº 0122163-88.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-01-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL.URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DOART. 523, § 1º DO CPC/73. PRECLUSÃO LÓGICA (ART. 503, CPC/73). INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ACORDO ENTABULADO ENTRE A FAZENDA PÚBLICA E PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL (ARTS. 182 e
... 0410141-22.2010.8.06.0001, ... 0121085-59.2010.8.06.0001, ... 0122163-88.2010.8.06.0001 ... 10154-23.2009.8.06.0001 ... manifestação, o Juízo de piso homologou, de plano, a composição entabulada, ... extinguindo os processos com resolução ... -
Acórdão Nº 0410141-22.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-01-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL.URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO LÓGICA (ART. 503, CPC/73). INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ACORDO ENTABULADO ENTRE A FAZENDA PÚBLICA E PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL (ARTS. 182 e 225 DA CARTA DA REPÚBLICA). POLÍTICA URBANA MUNICIPAL(ART. 30, VIII, DA
... 0410141-22.2010.8.06.0001, ... 0121085-59.2010.8.06.0001, ... 0122163-88.2010.8.06.0001 ... 10154-23.2009.8.06.0001 ... manifestação, o Juízo de piso homologou, de plano, a composição entabulada, ... extinguindo os processos com resolução ... -
Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... ADV: MURILO CARNEIRO GOMES (OAB 32696/BA), FRANCIS AUGUSTO QUEIROZ LIMA, ANTONIO DE ALMEIDA LIMA (OAB 10154/BA) - Processo 0501890-65.2014.8.05.0080 - Imissão na Posse - Imissão - AUTOR: FABIO SENA DE OLIVEIRA - RÉ: LIA DE TAL - FULANO DE TAL - ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... ADV: MURILO CARNEIRO GOMES (OAB 32696/BA), FRANCIS AUGUSTO QUEIROZ LIMA, ANTONIO DE ALMEIDA LIMA (OAB 10154/BA) - Processo 0501890-65.2014.8.05.0080 - Imissão na Posse - Imissão - AUTOR: FABIO SENA DE OLIVEIRA - RÉ: LIA DE TAL - FULANO DE TAL - ...
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Feira de santana - 2ª vara da fazenda pública
... ADV: ANTONIO DE ALMEIDA LIMA (OAB 10154/BA), MARYUSCHA SANTOS ALMEIDA (OAB 18410/BA) - Processo 0030281-58.2012.8.05.0080 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - ...
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Acordao Nº 90780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRELIMINARES. NULIDADES. VÍCIOS DE FORMA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO ATO. 1) No bojo de processo administrativo disciplinar, vícios formais sanados não culminam em nulidade do procedimento, sobretudo se não gerarem...
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Acordao Nº 90780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRELIMINARES. NULIDADES. VÍCIOS DE FORMA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO ATO. 1) No bojo de processo administrativo disciplinar, vícios formais sanados não culminam em nulidade do procedimento, sobretudo se não gerarem...
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Acordao Nº 90780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRELIMINARES. NULIDADES. VÍCIOS DE FORMA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO ATO. 1) No bojo de processo administrativo disciplinar, vícios formais sanados não culminam em nulidade do procedimento, sobretudo se não gerarem...
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Acordao Nº 90780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRELIMINARES. NULIDADES. VÍCIOS DE FORMA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO ATO. 1) No bojo de processo administrativo disciplinar, vícios formais sanados não culminam em nulidade do procedimento, sobretudo se não gerarem...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
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PORTARIA N° 1324/2021 - GAB-PGJ/MP-AP, de 09 de novembro de 2021
... CONSIDERANDO a solicitação constante nos autos do PGA nº 20.06.0000.0006961/2021-05; ... CONSIDERANDO os termos do Despacho nº 10154/2021-DGP, evento #05, dos autos; ... CONCEDER ao Dr. DAVID ZERBINI DE FARIA SOARES, Promotor de Justiça de entrância inicial, matrícula nº ...
- Decisão Monocrática Nº 5013753-95.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-05-2021
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Corregedoria das comarcas do interior - Seção de registros e processamentos disciplinares - serp
... ISABELLA SANTOS LAGO ... JUÍZA ASSESSORA DA CCI - 1ª e 3ª REGIÃO ... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2022/10154 ... INTERESSADO: 9696814 - CICERO ALISSON BEZERRA BARROS ...
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Processo Nº 37091/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Febrero de 2006
Execucao Dos Servicos De Conservacao E Implantacao De Sinalizacao De Seguranca Rodoviaria, Nas Estradas E Acessos, Sob Jurisdicao Da Divisao Regional Dr 7_edital 156/97 Co Lote 07
... 37091/026/97 $$ $$ Por Senten¦a De Folhas 202 E Seguinte O Egr}gio Relator Julgou Regular O Termo De Aditamento Numero 163 Ao Contrato Numero 10154-0, Celebrado Entre O Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De S`o Paulo E A Empresa Consladel Construtora E La¦os Detetores E Eletronica ...