lei 108
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Acórdão nº 2007/0306790-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.069/90. ILEGALIDADE AFERÍVEL DE PLANO. AFASTAMENTO PARCIAL DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF ... 1. Não se ...
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Acórdão nº 2006/0274650-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ART. 108 DA LEI Nº 8.069/90. PRAZO MÁXIMO ... Tendo em vista os princípios da brevidade e da excepcionalidade, a medida de internação, antes da ...
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Acórdão nº 2006/0274650-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ART. 108 DA LEI Nº 8.069/90. PRAZO MÁXIMO ... Tendo em vista os princípios da brevidade e da excepcionalidade, a medida de internação, antes da ...
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Acórdão nº 2010/0167094-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVALIDEZ NÃO RECONHECIDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU QUE OCUPAVA NA ATIVA. ART. 108, INCISO V, C⁄C 109, DA LEI N. 6.880⁄80 ... 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o ...
- Versão original Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2003/0238395-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 9º, § 3º, da Lei n. 8.987⁄1995 e no art. 108, § 4º, da Lei n. 9.472⁄1997" ... Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2004/0177780-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 108 da Lei nº 8.112/90, numa interpretação sistemática da referida norma, no sentido de ser o dispositivo aplicável a todo o contexto da citada lei ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1199086 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFICIO. GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. POSSIBILIDADE ... 1. Os artigos 106, II, 108, III e IV, 109 e 110, § 2º, da Lei nº 6.880⁄80 foram implicitamente prequestionados pelo Tribunal a quo. Não incidência da Súmula 211⁄STJ ...
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Acórdão nº 2014/0317000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVENÇÃO. REGRA DOS ARTS. 17, § 5º, DA LEI N. 8.429/92 E ... 800, C/C O ART. 108, AMBOS DO CPC. PRIMEIRA DEMANDA A ... SER PROPOSTA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ...
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Acórdão nº 2014/0215399-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7/STJ ... 1. A tese defendida no Recurso Especial é de infringência ao disposto nos arts. ... 105, V, e 108, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/1966. O recorrente, ora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1580-26.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PLANO DE CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1, é de que, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o...
... ção da patrocinadora (CEF) e da reclamante para formação da fonte de custeio do benefício, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 108/2001 e mediante a observância das normas regulamentares. Recurso de revista conhecido e provido, no particular ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2006/0267949-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Além disso, é vedada a exigência de tributo não previsto em lei através do emprego da analogia (art. 108, parágrafo único, do CTN). Desse modo, se a previsão legal é apenas em relação à execução de obra de engenharia por administração, por ...
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Acórdão nº 2003/0225653-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 108, INCISO III, DA LEI N.º 6.880/80. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO N.º 57.272/65. CULPA DO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO AFASTADO ... 1. Não ...
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Acórdão nº REsp 1082280 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Quanto à violação aos artigos 620, do CPC, 108, 112, II, do CTN, 61 da Lei n. 9.430⁄96, entendo-os todos não prequestionados, pois a Corte de Origem não emitiu qualquer juízo a respeito dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-98.2008.5.05.0031, publicado em 28/10/2011). TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... , 6º, § 2º, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 1º e 13 da Lei Complementar nº 109/2001, 3º da Lei Complementar nº 108/2001, 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, 46 da Lei nº 8.541/92 e 14 da Lei nº 5.584/70, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, item II, 219, ...
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Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... homologação da inspeção de saúde por Junta Superior de Saúde, na forma do que ... dispõe o art. 108, § 2°, da Lei 6.880/1980 ... 13. Não se está a afastar a legitimidade ou o interesse de agir do Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... "Art. 3o-F. A GDATM não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens." ... Art. 108. A Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos II e III, na forma dos Anexos LXXX e LXXXI desta Lei, respectivamente, ...
- DECRETO LEI Nº 1561, DE 13 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre a Ocupação de Terrenos da União e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2270-62.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DE ADMISSÃO DO EMPREGADO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA PELO INSS. O Regional, ao aplicar à lide o disposto no art. 3º da Lei Complementar 108/2001, que exige, para o recebimento do benefício previdenciário complementar, o fim do vínculo com a Petrobras, contrariou as Súmulas 51
... O Regional, ao aplicar à lide o disposto no art. 3º da Lei Complementar 108/2001, que exige, para o recebimento do benefício previdenciário complementar, o fim do vínculo com a Petrobras, contrariou as Súmulas 51, I, e ... -
Acórdão nº 2009/0209144-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 108 da Lei n.º 6.880⁄80, e autoriza a reforma remunerada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao da atividade (precedentes: ...
- Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
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Acórdão nº 1999/0105143-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANALOGIA EXTENSIVA. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE FATO GERADOR NÃO PREVISTO EM LEI. PROIBIÇÃO. ART. 108, § 1º, DO CTN ... I - No ato de habilitação de aparelho móvel celular inocorre qualquer serviço efetivo de telecomunicação, senão de ...
- Acórdão nº HC 227049 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2001/0014794-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ICMS - 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 406/68; 97, I A IV E 108, AMBOS DO CTN - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... 1. Impossível pretender demonstrar prequestionamento dos artigos 3º, caput, do Decreto-Lei n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141400-67.2007.5.01.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... , 7º, inciso XXIX, 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 3º e 267, inciso IV, do CPC, 265 do Código Civil, 3º da Lei Complementar nº 108/91 e 14 da Lei nº 5.584/70, tampouco contrariedade às Súmulas nos 326 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os ...