lei 10839 2004
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5003840-16.2017.4.04.7104),07-02-2018
... A redação atual, estabelecida pela Lei 10.839/2004, assim prevê: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5022191-33.2014.4.04.7107),07-02-2018
... A redação atual, estabelecida pela Lei 10.839/2004, assim prevê: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5007397-90.2017.4.04.7110),07-02-2018
... A redação atual, estabelecida pela Lei 10.839/2004, assim prevê: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5009059-15.2014.4.04.7104),07-02-2018
... A redação atual, estabelecida pela Lei 10.839/2004, assim prevê: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5016433-73.2014.4.04.7107),07-02-2018
... A redação atual, estabelecida pela Lei 10.839/2004, assim prevê: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5003525-82.2013.4.04.7118),07-02-2018
... A redação atual, estabelecida pela Lei 10.839/2004, assim prevê: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5002317-60.2013.4.04.7119),07-02-2018
... A redação atual, estabelecida pela Lei 10.839/2004, assim prevê: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5002968-89.2017.4.04.7204),10-04-2018
... em 16/09/1998, continuou sendo pago ao demandante até 01/01/2004, sendo restabelecido em 20/06/2005, com o pagamento dos atrasados entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005148520194058500), 03-12-2019
PROCESSO Nº: 0800514-85.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIO ADRIANO MOREIRA GOMES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a ... -
Teoria Geral da Previdência Social
... ( ... ). (TRF-1 – 2ª T. – AC 2004.38.00.011851-6/MG – Rel. Juiz Fed. Conv. Iran Velasco Nascimento – J ...
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Decisão Monocrática nº 5004593-42.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Febrero de 2017
... , como no caso concreto, incide o prazo de dez anos (Lei n.º 10.839/2004) ... 4. O prazo decadencial de dez anos do art. 103-A da Lei de ...
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Decisão Monocrática nº 5004593-42.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Febrero de 2017
... , como no caso concreto, incide o prazo de dez anos (Lei n.º 10.839/2004) ... 4. O prazo decadencial de dez anos do art. 103-A da Lei de ...
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Decisão Monocrática nº 5004593-42.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Febrero de 2017
... , como no caso concreto, incide o prazo de dez anos (Lei n.º 10.839/2004) ... 4. O prazo decadencial de dez anos do art. 103-A da Lei de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055811820154058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805581-18.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ARAUJO SANTOS ADVOGADO: Bruno Titara De Andrade e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO...
... 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0223431-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A da Lei n. 8.213/91 ... Assevera que o ato ...
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Decisão da Presidência nº 1031746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... de 2003 (depois convertida na Lei 10.839, de 05 de fevereiro de 2004), voltando o prazo decadencial a ser de 10 (dez) anos. 4 ... Segundo ...
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Decisões Monocráticas nº 1264254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2 ... Aplicação imediata da majoração do teto do salário de ...
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Decisão da Presidência nº 1264254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2 ... Aplicação imediata da majoração do teto do salário de ...
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Decisão monocrática Nº 1417493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2023
... 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 5. É o caso de benefício concedido em 29.07.86 (identificador nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1265817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 3 ... O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE ...
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Decisões Monocráticas nº 1053942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... 103, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004; eis que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a ...
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Decisão da Presidência nº 1265817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 3 ... O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE ...
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Acórdão, Processo nº 5009026-55.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-12-2022
... 138, de 19 de novembro de 2003 (convertida na Lei n. 10.839/2004) – ocorreu antes do decurso de 5 (cinco) anos da vigência da Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010084720194058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801008-47.2019.4.05.8500 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENILDA DE OLIVEIRA LINS ADVOGADO: WAGNER PONCIANO CRUZ E OUTRO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA....
... 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004 ... 5. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE ... -
Acordão da , 17-05-2022
PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÃVEL...