lei 11 275

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0282718-72.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS VIEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ CÁLCULOS ELABORADOS...

PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E DE RESISTÊNCIA. PUGNA A DEFESA PELO RECEBIMENTO DO PRESENTE AGRAVO NO EFEITO SUSPENSIVO, REQUERENDO, NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATOVA DE INTERNAÇÃO, COM VISTA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0027755-67.2012.8.24.0023/50001, Capital Recorrente : Fundação Celesc de Seguridade Social CELOSAdvogados : Renato Marcondes Brincas (OAB: 8540/SC) e outroRecorrido : Valtair Aduci MendesAdvogados : Murilo José Borgonovo (OAB: 15836/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAFundação Celesc de Seguridade Social CELOS, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,...

• Código de Processo Civil. Remissões e referências

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR 05 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, AO ARGUMENTO DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS, CONFORME DENUNCIADOS. O recurso ministerial desafia provimento para reformar o julgado absolutório. O caderno de provas dá-nos conta de que no dia 03 de abril de 2021, por volta de 20h,...

PROCESSO Nº 0007309-06.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ RECORRIDO: Gabriela Rodrigues Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI DE CARGOS QUE VEDA O TRIÊNIO À CATEGORIA EM DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃ

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM RAZÃO DE DECISÕES DE SUSPENSÃO NO RESP 1.319.232/DF. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Em 16/10/2019, houve o julgamento do mérito dos embargos de divergência  opostos no ERESP nº 1.319.232/DF, tendo sido levantada a ordem de suspensão anteriormente determinada.  2. Em 24/3/2021, foi...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO RESCISÓRIA – PIS – POSTO DE COMBUSTÍVEL – (I)LEGITMIDADE PARA REQUERER REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PIS – DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88 - MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL – CTN, art. 166 - CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL AO TEMPO DO ACÓRDÃO – SÚMULA 343/STF – EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 267, IV E VI) – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL –...

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO RESCISÓRIA – PIS – POSTO DE COMBUSTÍVEL – (I)LEGITMIDADE PARA REQUERER REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PIS – DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88 - MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL – CTN, art. 166 - CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL AO TEMPO DO ACÓRDÃO – SÚMULA 343/STF – EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 267, IV E VI) – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL –...

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