lei 11445 2007
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Processo nº 0210361-70.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... regulamentou a Lei 11.445/2007, padece de vício de ...
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Processo nº 0028317-53.2012.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... regulamentou a Lei 11.445/2007, padece de vício de ...
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Processo nº 0151406-46.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... Lei 11.445/2007, padece de vício de legalidade, ao ...
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Processo nº 0035493-78.2015.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... 2007, padece de vício de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050653-51.2012.8.19.0205 (Cível), 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE DA TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. Lançamento de esgoto sanitário sem tratamento em galerias de águas pluviais do Município do Rio de Janeiro. Participação da ré em uma...
... art. 3º, I, b, da Lei nº 11.445/2007, que é ... suficiente para tornar legítima a cobrança da ... tarifa de ... -
Acórdão Nº 5000075-29.2019.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... Com efeito, dispe o art. 45 daLei 11.445/2007, in verbis: que "toda edificao permanente urbana ser conectada s redes ...
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Acórdão Nº 0800009-76.2020.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023
... ZELAR PELO MEIO AMBIENTE E SAÚDE PUBLICA. DEVER DE ... 11.445/2007 ... SANEAMENTO ... NECESSÁRIA ... IMPROCEDENTE ... 1. É de competência ...
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Decisão Monocrática nº 50057620420208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-05-2023
... DANO MORAL. CONSIDERAÇÕES. ... A Lei Nacional n. 11.445/2007 impõe ao Ente Municipal a realização de obras de saneamento básico no ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083680-43.2021.8.19.0000 (Cível), 04-09-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO A LEI Nº 7083/2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE "ESTABELECE MULTA PARA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SE COMPROVADA A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CONTAMINADA PARA A POPULAÇÃO". LEGISLAÇÃO IMPUGNADA QUE TRATA SOBRE ÁGUAS E ADENTRA EM TEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, EXTRAPOLANDO OS...
... 6437/1977 E 11445/2007, E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ... Nº184/2018, QUE INSTITUI A ... -
Processo nº 0000190-63.2008.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... 11.445/2007. ...
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Acórdão Nº 5015751-38.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
... 30, IV, Lei 11.445/2007).2.No h invalidadenacobrana de duas tarifas fixas emrelao ao mesmo usurio ...
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Acórdão nº 1.0467.13.000278-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO - DÉBITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - ESPÉCIES - NÃO OCORRÊNCIA.1 - A interpretação jurisprudencial do art. 6º, §3º, II da Lei nº. 8.987/95 e do art. 40, V, da Lei nº. 11.445/2007 é no sentido de que a suspensão no fornecimento de água, por inadimplemento do usuário, pressupõe inadimplência de conta regular, vale dizer,...
... 6, 3, II da Lei n. 8.987/95 e no art. 40, V, da Lei n. 11.445/2007 pressupe inadimplncia de conta regular, vale dizer, relativa ao ms de ... -
Acórdão nº 1.0467.13.000278-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO - DÉBITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - ESPÉCIES - NÃO OCORRÊNCIA.1 - A interpretação jurisprudencial do art. 6º, §3º, II da Lei nº. 8.987/95 e do art. 40, V, da Lei nº. 11.445/2007 é no sentido de que a suspensão no fornecimento de água, por inadimplemento do usuário, pressupõe inadimplência de conta regular, vale dizer,...
... 6, 3, II da Lei n. 8.987/95 e no art. 40, V, da Lei n. 11.445/2007 pressupe inadimplncia de conta regular, vale dizer, relativa ao ms de ... -
Processo nº 0008683-53.2012.8.19.0211 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... princípios estabelecidos no artigo 29, §1º, da Lei n. 11445/2007 que, entre ...
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Processo nº 0252453-29.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... ARTIGO 30, INCISO IV DA LEI 11.445/2007 E ... ENUNCIADO SUMULAR Nº 84 DESTA CORTE. MÁ- ...
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Processo nº 0032473-50.2013.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... no artigo 29, §1º, da Lei nº 11445"/2007 que, entre outras ... diretrizes, se destina à \xC2" ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005110-73.2006.8.19.0063 (Criminal), 22-01-2019
Apelação Cível. Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Tarifa de esgoto. Prestação parcial do serviço. Procedência. Relação de consumo. Art. 3º, § 2º do CDC. Súmula TJRJ nº 254. Matéria pacificada sob o rito dos recursos repetitivos. Interpretação conjunta da Lei nº 11.445/2007 e do Decreto nº 7.217/10. A orientação preconizada pelo STJ, oriunda do julgamento do REsp n.° 1.339.313/RJ, que deu...
... recursos repetitivos. Interpretação conjunta da Lei nº ... 11.445/2007 e do Decreto nº 7.217/10. A orientação ... preconizada pelo STJ, ... -
Processo nº 0325735-76.2008.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... VIOLAÇÃO À LEI Nº 11.445/2007 E ESTAR EM ... 11445 ...
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Processo nº 0014030-81.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... VIOLAÇÃO À LEI Nº 11.445/2007 E ESTAR EM ... 11445 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801386-03.2020.8.19.0042 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801386-03.2020.8.19.0042 Recorrente - MICHELE FERNANDES PEREIRA Recorrido - AGUAS DO IMPERADOR SA Origem: 1º Juizado Especial Civel - Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a autora a reforma da sentença que julgou...
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Processo nº 0019553-98.2014.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
... nos artigos 3º e 45, da Lei 11.445/2007, que ... estabelece diretrizes ...
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Processo nº 0008282-95.2018.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
... DEFERIMENTO. Em que pese a Lei nº 11.445/2007 ... autorizar as concessionárias a fazer o cálculo ...
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Acórdão nº 1.0611.16.005125-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - CABIMENTO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - COPASA - TARIFA DE ESGOTO - LIMITAÇÃO À COBRANÇA POR LEI MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA. - É cabível o Mandado de Segurança quando a demanda não diz respeito à lei em tese, mas sim aos seus efeitos concretos, de natureza material.- A competê
... bsico e, notadamente, a fatura, dispe a Lei Federal n 11.445/2007: Art. 23. A entidade reguladora editar normas relativas s dimenses tcnica, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068824-79.2018.8.19.0000 (Criminal), 03-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, SILVA JARDIM E SAQUAREMA. ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGENERSA. COBRANÇA DE TARIFA ÚNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE REAJUSTE DAS TARIFAS, A DISCRIMINAÇÃO NOS BOLETOS DE...
... artigo 29, inciso I, da Lei Federal nº ... 11.445/2007. Precedentes jurisprudenciais ... 7. Poder concedente, concessionária e ... -
Processo nº 0042777-45.2012.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... 2007", acrescidos de correção monetária desde os desembolsos e juros\xC2" ...