lei 11514 13 agosto 2007
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Decreto de 20/11/2008. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL E DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO, DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 180.041.931,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
... 60, § 1o, da Lei no 11.514, de 13 de agosto de 2007, ... Art. 1o Fica aberto aos ...
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Decreto de 26/11/2008. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 432.222.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
... 60 da Lei no 11.514, de 13 de agosto de 2007, ... Art. 1o Fica aberto aos ...
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Decreto de 12/12/2008 ( seq-sf: 11 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE E DAS CIDADES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 30.241.805,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
... 60 da Lei no 11.514, de 13 de agosto de 2007, ... Art. 1o Fica aberto ao ...
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Decreto de 28/07/2008. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DAS JUSTIÇAS FEDERAL E DO TRABALHO E DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 82.671.885,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
... 60 da Lei no 11.514, de 13 de agosto de 2007, ... Art. 1º Fica aberto aos ...
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ACÓRDÃO Nº 1816/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-08-2008
REPRESENTAÇÃO. CONVÊNIO. HOSPITAL TERCIÁRIO DE NATAL. PROPOSTA DE CONVERSÃO DOS AUTOS EM TCE. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÃO. Dispensa-se a conversão de processos em tomada de contas especial após transcorridos mais de 10 anos desde o fato gerador, desde que observados os requisitos previstos na Instrução
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Acórdãos nº 2123589-05.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... -spacing:12.840000px;}.ls40{letter-spacing:13 ... ção da Lei Orçamentária de 2007, estabelece, em seu art. 25, que tal ... A Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, que dispõe sobre as ...
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ACÓRDÃO Nº 597/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-04-2008
ANÁLISE DA MINUTA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA VISANDO À CONTRATAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ANEXO III DO SENADO FEDERAL. RECOMENDAÇÕES. 1. Não compete ao TCU deliberar a respeito da licitude do conteúdo de minuta de edital ainda não publicada e que, por isso, não consubstancia ato administrativo, por extrapolar o conjunto de competências conferido a esta Corte. 2. A limitação acima...
- ACÓRDÃO Nº 605/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-03-2017
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 120, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
... 109 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, resolve:Art. 1º O § 1º do ...
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Resolução/CD/FNDE nº 14 de 28 de abril de 2008
... Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007- LDO 2008 ... Decreto nº ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às ... A Emenda Constitucional n. 56, de 2007, pela terceira vez, prorroga a vigência da ... 1493-8, de agosto de 1996, e veementemente defendido pelo Conselho ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... RR 668/2006-005-13-40, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da , DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ... Em agosto/2015, o E. TST deu uma guinada em sua ...
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Da execução
... RR 668/2006-005-13-40, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da , DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ... 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18985 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO AJUSTE. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS E AS DESPESAS DECLARADAS PELO CONVENENTE AO TOMADOR DE CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA.
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ACÓRDÃO Nº 18985 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-11-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO AJUSTE. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS E AS DESPESAS DECLARADAS PELO CONVENENTE AO TOMADOR DE CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA.
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... 2.164-41 , de 24 de agosto de 2001, a qual deu nova redação ao § 2º do ... Somente em 13 de dezembro de 2006, um deputado da base ... ções de trabalho realizada na Espanha, em 2007, verificou-se que 5,1% dos trabalhadores ...
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Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... Sala Torres Galvão, 13 de setembro de 2023 ... Deputado ÁLVARO PORTO ... Justificativa ... A partir de 2007, com a promulgação da Lei Estadual nº 13.176, ... Criadores de Limoeiro, que nos dias 30 de agosto a 03 de setembro realizaram a 43ª Exposição ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA TATE: 00.288/15-2. AUTO DE INFRAÇÃO: 2014.000005568943-11. INTERESSADO: COMERCIAL ABREU & SANTOS LTDA –EPP. CACEPE: 0349427-69. CNPJ: 07.152.636/0002-89. REPRESENTANTE: Inaldo Pereira da Silva, CPF 836.823.094-20. DECISÃO JT Nº 0192/2022 (04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍ...
... 13) a “omissão de valores na declaração Anual ... 1.º da Lei Estadual 13.263/2007, acrescidos de juros e encargos legais incidentes ... julho de 2018 para a apuração do mês de agosto de 2018. 3. Salvo disposição expressa em ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 00.291/22-6. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000006269980-13. INTERESSADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. CACEPE: 0494549-27. CNPJ: 01.098.983/0251-06. ADVOGADO: Dra. Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa, OAB/CE nº 8.667 e Dr. Rafael Pereira de Souza, OAB/CE nº 11.1...
... ção de ofício do ICD foi iniciada em 01/01/2007 (art. 173, I, CTN) e findou-se em 31/12/2011 ... ção aos períodos fiscais de janeiro a agosto/2009, tendo havido sua intimação acerca do ...
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Secretarias de Estado - Fazenda
... 13), que as notas fiscais ... apontadas na denúncia ... AUTO DE APREENSÃO Nº: 2007.000002539078-98. INTERESSADO: GILLIANO DA SILVA ... Infração, para os períodos fiscais de agosto e setembro/2009, bem como para alguns fatos ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 00.042/16-1. AUTO DE INFRAÇÃO: 2015.000004089993-46. INTERESSADO: GOIANA PRE-FABRICADOS DE BLOCOS E ESTRUTURAS LTDA. CACEPE: 0379477-61 CNPJ: 10.814.708/0001-30. ADVOGADO: Dr. Raimundo Eufrásio dos Santos Junior, OAB/PE nº 24.183. DECISÃO JT n°1031/2022(04). EMENTA: ICMS. AUTO DE IN...
... Ano XCIX • Nº 165 Recife, 27 de agosto de 2022 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... intimado do auto de infração no dia 13/03/2020 (sexta-feira). Assim, o prazo de 30 ... ção tributária do Convênio ICMS 110/2007, conforme expressa previsão do artigo 423, I, ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 01.007/23-8. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2014.000004500322-51. INTERESSADO: J. CLAUDIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA. CACEPE nº: 0313130-00. CNPJ nº: 06.316.155/0001-18. DECISÃO JT Nº1112/2023(05). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. PARCIAL PROCEDÊ...
... a penalidade aplicada no valor original de R$ 13.000,50. GUSTAVO GESTEIRA PONTUAL SAMPAIO – ... períodos fiscais de abril a junho e de agosto/22. Suspensão da exigibilidade do crédito ... no dia 01/01/2002 e encerrou-se no dia 31/12/2007 ... Tendo em vista que o lançamento só veio ...
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CNJ – Julgamentos de 29 de julho de 2008 – 66ª Sessão Ordinária
... 13 de maio de 2008: ... “Certifico que o ... CNJ está disposto na Lei Federal nº 11.514/2007 – que dispõe sobre as diretrizes para a ... deliberado em Sessão Plenária de XX de agosto de 2007, e ... CONSIDERANDO que a ...
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... Celebrada anualmen- ... te no dia 1º de agosto, a data foi instituída pela Casa Legislativa em ... lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03, 13.185/07, 15.161/13, ... 15.985/17 e 16.579/19 ... 13.244, DE 11 DE JUNHO DE 2007, QUE ... INSTITUI O PROGRAMA CHAPÉU DE PALHA; ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 00.066/19-2. AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.000009480069-76. INTERESSADO: VERTGESSO MINERACAO LTDA. CACEPE: 0373716-06. CNPJ: 10.471.171/0001-52. DECISÃO JT n o 0718/2022 (04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS/ST. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE CARGAS REALIZADOS PO...
... 322,72, referente aos períodos fiscais de agosto/2016 a dezembro/2017. 2. Não obstante a ... PREVISÃO ... EXPLÍCITA, NA LEI Nº 13".974/2009, PARA ISENÇÕES. INTERPRETAÇÃO SISTEM\xC3" ... períodos fiscais de setembro a dezembro de 2007. 2. Porém, ainda mais grave, levando à nulidade ...