lei 11598 2007
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... as diretrizes estabelecidas na Lei nº 11.598 de 03 de dezembro de 2007; ... CONSIDERANDO o provimento 48/2016 - CNJ que estabelece diretrizes ...
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Imac
... – REDESIM, com fundamento na Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, por meio do Projeto Integrar ... junto do Município partícipe ... DA ...
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Juceac
... SIM, com fundamento na Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, por ... meio do Projeto Integrar junto do Município partícipe ...
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Fespac
... 2007, por meio do ... Projeto Integrar junto do Município partícipe ...
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Juceac
... 2007, por meio do Projeto Integrar junto do Município partícipe ...
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Decisao Nº 0006633-51.2007.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF). EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2002 A 2007. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS REJEITADAS. APELO DO MUNICÍPIO QUE, EMBORA REPITA OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, TEM O CONDÃO DE, EM TESE, ENSEJAR A REFORMA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO.
... 7º-A na Lei nº 11598/2007, autorizando expressamente a baixa de empresas mesmo havendo pendências tributárias; (iv) o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não é aplicável ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, 27-11-2018
... Superior estabelecidas no Decreto Estadual nº 44539/2007; ... - o estabelecido no Estatuto da Universidade; ... - o estabelecido no ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 27-11-2018
... Superior estabelecidas no Decreto Estadual nº 44539/2007; ... - o estabelecido no Estatuto da Universidade; ... - o estabelecido no ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 27-11-2018
... Superior estabelecidas no Decreto Estadual nº 44539/2007; ... - o estabelecido no Estatuto da Universidade; ... - o estabelecido no ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 27-09-2023
... 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 ... de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ... atribui a DANIELLE ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 27-09-2023
... 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 ... de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ... atribui a DANIELLE ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional, 19-12-2018
... 7-A, pará- ... grafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa ... responsabilidade solidária dos ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 19-12-2018
... 7-A, pará- ... grafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa ... responsabilidade solidária dos ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 19-12-2018
... 7-A, pará- ... grafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa ... responsabilidade solidária dos ...
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Acórdão Nº 0003206-12.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
... O art. 7º-A, da Lei 11.598/2007, dispõe sobre a possibilidade de baixa dos registros empresariais ...
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Acórdão Nº 0005009-93.2022.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 17-07-2023
... Liquidação ... Voluntária ... O art. 7º-A, da Lei 11.598/2007, dispõe sobre a possibilidade de baixa dos registros empresariais ...
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Acórdão Nº 0004203-58.2022.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
... O art. 7º-A, da Lei 11.598/2007, dispõe sobre a possibilidade de baixa dos registros empresariais ...
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Acórdão Nº 0004216-57.2022.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
... O art. 7º-A, da Lei 11.598/2007, dispõe sobre a possibilidade de baixa dos registros empresariais ...
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Acórdão Nº 0007437-82.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-10-2023
... Liquidação Voluntária ... O art. 7º-A, da Lei 11.598/2007, dispõe sobre a possibilidade de baixa dos registros empresariais ...
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DECRETO Nº 11.598, DE 12 DE JULHO DE 2023
... 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade ...
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Bujari
... 2007 e Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; ... Considerando a ...
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Acórdão Nº 0069099-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
... No mais, o artigo 7º-A, § 2º, da Lei nº 11.598/2007 ... fiscal para o sócio-gerente” ... dispõe que “a solicitação de ...
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Acórdão Nº 0013147-19.2013.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
... 7º, §1º da Lei nº 11.598/2007, não obstante a ... situação cadastral da apelada esteja baixada, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004423320214058402), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800442-33.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS UNICOMPRE ADVOGADO: Luís Gustavo Pereira De Medeiros Delgado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sophia Nóbrega Câmara Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA...
... ência do débito ora questionado (DAU nº 41 6 18 005787-32/PA nº 11598 720464/2018-17), ante a sua extinção na via administrativa, após ... de Imposto de Renda Pessoa Física referente aos exercícios de 2007 e 2008 ... 4- O autor demonstrou que trabalha como agricultor, tendo ... -
Acórdão Nº 0012809-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-06-2022
... 7º-A, §1º da Lei n. 11.598/2007: ... Art. 7 -A. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e ...