lei 11598 2007
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Acórdão Nº 0008109-90.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 24-07-2023
... e legalização de empresários e pessoas jurídicas (Lei 11.598/2007) ... dispõe que: ... “Art. 7o-A. O registro dos atos constitutivos, de ...
- Acórdão Nº 5004682-98.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.251336-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO - NÃO CONHECIMENTO.
... 7º: Art. 7º. A Lei no 11.598, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7o-A:"Art. 7º-A. O registro ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027836-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE AUTOMÁTICA DO SÓCIO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em irregularidade do processo administrativo tributário para apuração de dívida de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) em virtude de cerceio de defesa, se o tributo foi apurado com...
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Decisão Monocrática N° 07284434520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal que, nos autos de execução fiscal movida pelo ora agravante em face de DF PISCINAS COMERCIO DE PRODUTOS PARA PISCINAS LTDA ? ME, indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal com a inclusão
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045570-72.2021.8.19.0000 (Cível), 20-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE AUTORIZARIA, EM TESE, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE, POR FORÇA DO ART. 135, III DO CTN. VERBETE SUMULAR Nº 435 DO STJ. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL A SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA RESULTA...
... 134 e 135 CTN, na ... Súmula 435 STJ e na Lei 11.598/2007. O requerente sustenta que a ... executada continua exercendo suas ... - Decisão Monocrática Nº 5032673-83.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-08-2021
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Acórdão Nº 0007255-85.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-07-2023
... 7º-A da Lei nº 11.598 ... /2007, na redação da Lei Complementar nº 147/2014, em seu parágrafo segundo, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082394-93.2022.8.19.0000 (Cível), 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. NATUREZA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DE JURISDIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SEM QUE LIQUIDADO O DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ABUSIVOS E VIOLAÇÃO
... 134 e 135 CTN, na Súmula 435 STJ e na Lei 11.598/2007 ... Com efeito, nos termos do artigo 41 da Instrução normativa ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032115-06.2022.8.19.0000 (Criminal), 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE ISS, NO VALOR DE R$ 56.188,82. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, REDIRECIONOU O EXECUTIVO FISCAL PARA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, BEM COMO DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. 1. Os sócios executados/agravantes pretendem a exclusão
... A nova redação do artigo 7° ... da Lei 11.598/2007, introduzida pela Lei Complementar nº ... 147/2014, por sua vez, muito ... -
Acórdão Nº 0008110-75.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-10-2023
... Veja que nos termos do art. 7º, da Lei Federal n.º 11.598/2007, a baixa e alterações ... no cadastro federal da empresa, são ...
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RESOLUÇÃO CGSIM Nº 60, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
... 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e o inciso I do art. 2º e o art. 6º do Decreto nº 9.927, de 22 de ...
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Acórdão Nº 5029902-64.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-08-2023
... A Lei Federal n. 11.598, de 3/12/2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e ...
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Acórdão Nº 5011734-14.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... 7°-A da Lei n. 11.598/2007, bem como no art. 134, VII c/c art. 135, I, do CTN, art. 4º, V e § 1º, ...
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Acórdão nº 50765524220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CASO DE APLICAÇÃO DA SÚM. 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO QUE MERECE DEFERIDO. VOTO VENCIDO DO RELATOR. POR MAIORIA, RECURSO PROVIDO.
... Alega que o art. 7º, da Lei nº 11.598/2007 estabelece uma nova modalidade de sujeição passiva fiscal aos sócios da ... -
Decisão Monocrática Nº 5059285-58.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... empresa, com esteio no artigo 7º-A, §§ 1º e 2º , da Lei 11.598/2007.Observo que a pretensão da parte agravante tem amparo ...
- Acórdão Nº 5046276-29.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
- Acórdão Nº 5029154-66.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
- Acórdão Nº 5067700-30.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
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Acórdão Nº 01005067720188200112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-10-2022
... e procedimentos da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e ...
- Acórdão Nº 5038004-46.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
- Acórdão Nº 5043554-22.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021