lei 11598 2007
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092508-28.2021.8.19.0000 (Cível), 21-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GERENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE DESACOLHIDOS. POSTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMÓVEL LEVADO A LEILÃO. AGRAVANTE QUE FIGUROU COMO SÓCIO GERENTE DA DEVEDORA ORIGINÁRIA DURANTE O PERÍODO COBRADO. EXCEÇÃO REJEITADA. ACERTO....
... sendo que, em outubro de 2007, adquiriu o terço restante. O ... imóvel sofreu algumas penhoras entre ... -
Acórdão Nº 5043834-56.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... 11.598/2007 preceitua que o registro da extino de pessoas jurdicas d-se ...
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Acórdão Nº 5000596-84.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
... 147/2014 e alterao da Lei n. 11.598/2007, ficou autorizada a extino de empresas perante as Juntas Comerciais ou ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 01-12-2016
... forme o Art 7-A, parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação ... de baixa importa responsabilidade solidária dos ...
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Acórdão Nº 0002692-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-02-2023
... 1.789/2007, em simetria com a norma federal, através do art. 11 da Lei Federal nº ...
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Aviso de Penalidade
... 7º-A, §§ da Lei 11.598/2007, APLICO à sócia da referida empresa sra. BRUNA RAFAELE BORGES DE RAMOS, ...
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Termo de Cooperação Técnica
... LEGAL: LEI N 8.666/1993, Lei Federal n 11.598, de 3 de dezembro de 2007, PELA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 123/06, SUAS ALTERAES POSTERIORES E ...
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Resoluções. SEI_GOVERNADORIA - Resolução - CORRETO
... Pequeno Porte; ... CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.598/2007 ... - que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... , de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, do Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019, e da Lei nº 13.874, de 20 ...
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Juceac
... 2007, por meio do ... Projeto Integrar junto do Município partícipe ...
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Iteracre
... 2007, por meio do ... Projeto Integrar junto do Município partícipe ...
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RESOLUÇÃO Nº 52, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
... 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e o inciso I e VII do art. 2º do Decreto nº 9.927, de 22 de julho de ...
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RESOLUÇÃO CGSIM Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2021
... 2º, da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e nos incisos I e VII do art. 2º, do Decreto nº 9.927, de 22 de julho ...
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Acórdão nº 1020927-21.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO – ARTS. 133 E SEGUINTES DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.A desconsideração da personalidade jurídica da empresa deve ser requerida em incidente próprio para...
... 11.598/2007. DESCABIMENTO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO, PREVISTO ... -
RESOLUÇÃO Nº 57, DE 21 DE MAIO DE 2020
... 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e o inciso I do art. 2º do Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019, e ...
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Acordao N° 1621488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação. Direito processual tributário. Execução fiscal. Microempresa. Dissolução voluntária. Redirecionamento. Inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal. Art. 9º da lc n. 123/2006. Arts. 134, vii, e 135, iii, do ctn. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A controvérsia estabelecida diz respeito à responsabilidade tributária do sócio de sociedade empresária (mi
... 7º-A, § 2º, da Lei 11.598/2007 e artigo 9º, §5º, ... da LC 123-2006) ... Assevera que, para gozar do ... -
Acórdão Nº 0044575-72.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-09-2023
... fiscais, nos termos do artigo 7º A, § 2º da Lei nº 11.598/2007, embora a dissolução possa ... parecer regular. Confira-se: ... Art ...
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Decisão Monocrática Nº 5044003-77.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-02-2022
... Castro Meira, j. em 06.10.2005) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.034411-6, de Brusque, rel. Des. Srgio Roberto Baasch Luz, j. 04-11-2008).A ...
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Decisão Monocrática N° 07280834720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0728083-47.2022.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravante: Escola Cantinho Mágico Ltda - EPP Agravado: Distrito Federal D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresária Escola Cantinho Mágico Ltda - EPP contra...
... Nesse sentido o art. 5 da Lei n 11.598/2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificao e integrao ... -
Decisão Monocrática N° 07065535020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a seguinte decisão proferida na EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em face de COPENHAGUEM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e HELENA POLLYANA GONÇALVES DA SILVA: ?Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de COPENHAGUEM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. No registro de ID 131596587,...
... 9, 4 e 5 da Lei Complementar 123/2006 e 7-A, 4, da Lei 11.598/2007. Salienta que a responsabilidade do scio-administrador tambm prevista no ... -
Decisão Monocrática nº 50591519320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEI NA FORMA DO ART. 135, INC. III, DO CTN. DECISÃO REFORMADA. 1. Se a pessoa jurídica deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na Junta Comercial, sem comunicação ao ó
... 147/2014, que incluiu o art. 7º-A, na Lei nº. 11.598/2007, com a possibilidade de cobrança posterior de débitos diretamente contra ... -
Acórdão Nº 0002692-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 1.789/2007, em simetria com a norma federal, através do art. 11 da Lei Federal nº ...