lei 11598 2007
- Portaria nº 0553/2021
- Portaria nº 64/2021
- Acordo de Cooperação Técnica nº 132/2021
- Acordo de Cooperação Técnica nº 134/2021
- Termo de Cessão de Uso nº 086/2021
- Termo de Cessão de Uso nº 087/2021
- Contrato nº 01/2021
- Portaria nº 059/2021
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Acórdão Nº 0016831-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2022
... Tribunal já decidiu que as cobranças do agravado, a partir de 2007, não seriam legítimas; b) a ... presunção do título executivo, de ...
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Acordao N° 1652030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Apelação cível. Tributário e processual civil. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto da sociedade empresária ou irregularidade da dissolução da sociedade empresarial. Ausência de comprovação. Prescrição configurada. 1. Apesar de ser possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio corresponsável
... sujeitas ao regime da Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 11598/2007 e Lei Complementar nº ... 147/2014, o simples inadimplemento das ... -
Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... as diretrizes estabelecidas na Lei nº 11.598 de 03 de dezembro de 2007; ... CONSIDERANDO o provimento 48/2016 - CNJ que estabelece diretrizes ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... as diretrizes estabelecidas na Lei nº 11.598 de 03 de dezembro de 2007; ... CONSIDERANDO o provimento 48/2016 - CNJ que estabelece diretrizes ...
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Decisao Nº 0006633-51.2007.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF). EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2002 A 2007. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS REJEITADAS. APELO DO MUNICÍPIO QUE, EMBORA REPITA OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, TEM O CONDÃO DE, EM TESE, ENSEJAR A REFORMA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO.
... 7º-A na Lei nº 11598/2007, autorizando expressamente a baixa de empresas mesmo havendo pendências tributárias; (iv) o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não é aplicável ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, 27-11-2018
... Superior estabelecidas no Decreto Estadual nº 44539/2007; ... - o estabelecido no Estatuto da Universidade; ... - o estabelecido no ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 27-11-2018
... Superior estabelecidas no Decreto Estadual nº 44539/2007; ... - o estabelecido no Estatuto da Universidade; ... - o estabelecido no ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 27-11-2018
... Superior estabelecidas no Decreto Estadual nº 44539/2007; ... - o estabelecido no Estatuto da Universidade; ... - o estabelecido no ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 27-09-2023
... 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 ... de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ... atribui a DANIELLE ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 27-09-2023
... 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 ... de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ... atribui a DANIELLE ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional, 19-12-2018
... 7-A, pará- ... grafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa ... responsabilidade solidária dos ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 19-12-2018
... 7-A, pará- ... grafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa ... responsabilidade solidária dos ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 19-12-2018
... 7-A, pará- ... grafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa ... responsabilidade solidária dos ...
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Acórdão Nº 0004203-58.2022.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
... O art. 7º-A, da Lei 11.598/2007, dispõe sobre a possibilidade de baixa dos registros empresariais ...
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Acórdão Nº 0004216-57.2022.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
... O art. 7º-A, da Lei 11.598/2007, dispõe sobre a possibilidade de baixa dos registros empresariais ...
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Acórdão Nº 0007437-82.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-10-2023
... Liquidação Voluntária ... O art. 7º-A, da Lei 11.598/2007, dispõe sobre a possibilidade de baixa dos registros empresariais ...
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Acórdão Nº 0003206-12.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
... O art. 7º-A, da Lei 11.598/2007, dispõe sobre a possibilidade de baixa dos registros empresariais ...