lei 11598 2007
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Acórdão Nº 5026401-73.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... Castro Meira, j. em 06.10.2005) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.034411-6, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j ...
- Decisão Monocrática Nº 5045410-84.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-08-2022
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Direito público
... – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJ 22.10.2007) ... 4.3.3. Referências bibliográficas ... BAHIA, Kleber Morais ...
- Decisão Monocrática Nº 5043849-25.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-08-2022
- Decisão Monocrática Nº 5015027-26.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-03-2022
- Decisão Monocrática Nº 5000722-37.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-02-2022
- Decisão Monocrática Nº 5048362-36.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-08-2022
- Decisão Monocrática Nº 5029116-54.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-05-2022
- Decisão Monocrática Nº 5047407-05.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-08-2022
- Decisão Monocrática Nº 5000578-63.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-01-2022
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Acórdão Nº 0007494-03.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-10-2023
... dos fatos geradores, consoante Lei nº 11.598/2007 e Instrução Normativa nº 1.863/2018 da Receita ... “Art. 7º-A. O ...
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Decisão Monocrática Nº 5055451-47.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-03-2023
... 7º-A, § 2º da Lei nº 11.598/2007".Foram apresentadas contrarrazões (evento 9, CONTRAZ1) e os autos não ...
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Acórdão nº 1006278-85.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO(S): TRANS RODAR TRANSPORTES LTDATERCEIRO INTERESSADO: BALTAZAR CARDOSO DOS SANTOSTERCEIRO INTERESSADO: LAUDEMIR CARDOSO DOS SANTOSE M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS DA...
... aplicação analógica da regra do art.7º- A, §2º, da Lei 11.598/2007 ... Ao fim, pugna pela antecipação da tutela recursal a fim de ... -
Acordao N° 1679660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Direito tributário e direito civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Baixa da empresa executada em data posterior à ocorrência do fato gerador. Encerramento das atividades sem a satisfação do passivo. Dissolução irregular. Constatação. Direcionamento da execução em face dos sócios. Possibilidade. Decisão reformada. Agravo provido. 1. O art. 135, iii, do ctn dispõe que os diretores,...
... artigo 7º-A da Lei nº 11.598/2007, todos na redação da Lei Complementar nº 147/2014, impõem a ... -
RESOLUÇÃO CGSIM/ME Nº 68, DE 23 DE MARÇO DE 2022
... 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e o inciso I do art. 2º do Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019, ...
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Decisão Monocrática nº 50395154420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VISTORIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. O registro do distrato da sociedade limitada na Junta Comercial não exime, por si só, a responsabilidade dos sócios-administradores pelos débitos tributários da pessoa jurídica. O exame da regularidade da extinção depende da verificação de ativos e da quitação do passivo,...
... Ademais, ainda que o § 2º do art. 7º-A da Lei 11.598/2007 preveja a responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092508-28.2021.8.19.0000 (Cível), 21-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GERENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE DESACOLHIDOS. POSTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMÓVEL LEVADO A LEILÃO. AGRAVANTE QUE FIGUROU COMO SÓCIO GERENTE DA DEVEDORA ORIGINÁRIA DURANTE O PERÍODO COBRADO. EXCEÇÃO REJEITADA. ACERTO....
... sendo que, em outubro de 2007, adquiriu o terço restante. O ... imóvel sofreu algumas penhoras entre ... - Acórdão Nº 5043834-56.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
- Acórdão Nº 5000596-84.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 01-12-2016
... forme o Art 7-A, parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação ... de baixa importa responsabilidade solidária dos ...
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Aviso de Penalidade
... 7º-A, §§ da Lei 11.598/2007, APLICO à sócia da referida empresa sra. BRUNA RAFAELE BORGES DE RAMOS, ...
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Acórdão Nº 0002692-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-02-2023
... 1.789/2007, em simetria com a norma federal, através do art. 11 da Lei Federal nº ...
- Termo de Cooperação Técnica
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Resoluções. SEI_GOVERNADORIA - Resolução - CORRETO
... Pequeno Porte; ... CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.598/2007 ... - que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e ...