lei 11608 2007
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Acórdão, Processo nº 6217438-40.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... De fato, tanto as Resolues do CJF ns 541 e 558/2007 e 305/2014 (relativas a processos que correm em varas federais) quanto o ...
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Acórdão, Processo nº 6094738-62.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-05-2022
... De fato, tanto as Resolues do CJF ns 541 e 558/2007 e 305/2014 (relativas a processos que correm em varas federais) quanto o ...
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Acórdão, Processo nº 5004345-13.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... , a parte autora alega que, no período de 01/12/1999 a 16/03/2007, esteve exposta a benzeno, agente notadamente cancerígeno, cuja ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.03.99.016512-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
... benefcio em 16/03/2002 e o ajuizamento da presente demanda em 09/05/2007, de ser observada a prescrio quinquenal. Vide fls. 02, dos autos ...
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Acórdão, Processo nº 5281488-58.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... Ministro FELIX FISCHER, DJU de 25/6/2007; AR 3.272/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j. 28/03/2007, DJ 25/06/2007; ...
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Acórdão, Processo nº 5068119-10.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, j. 07/12/2006, DJ 05/02/2007 ... Na mesma senda é o entendimento deste E. Tribunal, admitindo o ...
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Acórdão, Processo nº 5042600-72.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... percebidos em razão da diferença paga a maior no período de 17/04/2007 a 31/10/2016, relativo ao benefício de pensão por morte ... - O mandado ...
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Acórdão, Processo nº 5066433-22.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... e leal” (Resp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007) ... Por seu turno, leciona Carlos Roberto Gonçalves que “Guarda ...
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Acórdão, Processo nº 6113031-80.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... (recolhimentos como contribuinte individual de 01/03/2005 a 30/04/2007; de 01/08/2006 a 31/08/2006 e de 01/05/2007 a 31/05/2017 - ID 100564748) , ...
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Acórdão, Processo nº 5002489-72.2021.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 02-06-2022
... Des. Fed. Walter do Amaral; J. 17/12/2007; DJU 8/2/2008, p. 2072 ... Possíveis valores não cumulativos recebidos ...
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Acórdão, Processo nº 5064626-64.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... Ministro FELIX FISCHER, DJU de 25/6/2007; AR 3.272/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j. 28/03/2007, DJ 25/06/2007; ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2017.03.99.040593-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... (Redao dada pelo Decreto n 6.122, de 2007)Pargrafo nico. Durante o perodo de graa a que se refere o art. 13, a ...
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Acórdão, Processo nº 5059548-50.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... 2007 e de 23/2/2012 a 8/2/2016, a parte autora logrou demonstrar, via PPPs, a ...
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Acórdão, Processo nº 5006717-15.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-06-2022
... ícios enquadrados de 5/2/1986 a 5/3/1997, de 1º/9/2006 a 31/1/2007, de 15/9/2007 a 9/06/2010 e de 6/8/2012 a 11/4/2018, foram acostados aos ...
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Acórdão, Processo nº 5002480-84.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... Ministro FELIX FISCHER, DJU de 25/6/2007; AR 3.272/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j. 28/03/2007, DJ 25/06/2007; ...
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Acórdão, Processo nº 0004497-76.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-05-2022
... ; rgo julgador: Orgo Julgador No identificado; Data de registro: 10/08/2007; Outros nmeros: 5727625200) ... Int.Na apreciao do pedido de efeito ...
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Acórdão, Processo nº 5048691-42.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... AC 2004.03.99.003417-6, Desembargador Federal Santos Neves, DJU 17/05/2007, p. 598). Destaco, entretanto, que a obrigação de se efetuar o ...
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Acórdão, Processo nº 5259629-83.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... Ministro FELIX FISCHER, DJU de 25/6/2007; AR 3.272/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j. 28/03/2007, DJ 25/06/2007; ...
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Acórdão, Processo nº 5313698-65.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... Ministro FELIX FISCHER, DJU de 25/6/2007; AR 3.272/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j. 28/03/2007, DJ 25/06/2007; ...
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Acórdão, Processo nº 5896975-53.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... Ministro FELIX FISCHER, DJU de 25/6/2007; AR 3.272/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j. 28/03/2007, DJ 25/06/2007; ...
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Acórdão, Processo nº 5065078-35.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... ré, em razão do disposto no artigo 6º da Lei Estadual n.º 11608/2003, que afasta a incidência da Súmula 178 do E. Superior Tribunal de ... AC 2004.03.99.003417-6, Desembargador Federal Santos Neves, DJU 17/05/2007, p. 598). Destaco, entretanto, que a obrigação de se efetuar o ...
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Acórdão, Processo nº 5005876-03.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... pedido para reconhecer como tempo de carência os períodos de 28/02/2007 a 04/09/2007 e de 06/11/2007 a 24/11/2018 e condenar a Autarquia ...
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Acórdão, Processo nº 5010949-24.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
... ção aos interstícios de 15/10/2005 a 01/01/2006, 02/01/2006 a 22/02/2007, 23/02/2007 a 14/02/2008, 15/02/2008 a 18/02/2009, 19/02/2009 a ...
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Acórdão, Processo nº 5006140-83.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... , os períodos laborados nos lapsos temporais de 01/03/1993 a 28/09/2007 e de 01/09/2007 a 02/07/2019, e assim conceder a aposentadoria especial, ...
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Acórdão, Processo nº 5000350-70.2018.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... /2004, de 10/1/2005 a 23/11/2005, de 1º/2/2006 a 23/11/2006, de 23/4/2007 a 12/12/2007, de 11/2/2008 a 14/12/2008, de 2/3/2009 a 11/12/2009, de ...