lei 11608 custas
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Acórdãos nº 2032314-38.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... Direito: Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad DIFERIMENTO DAS CUSTAS Embargos à execução Embargantes pessoas física e ... 5º, inc. IV, da Lei Estadual n. 11608/03: O diferimento do recolhimento das custas iniciais em ...
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Acórdãos nº 2044685-97.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... : Thania Pereira Teixeira de Carvalho Cardin DIFERIMENTO DAS CUSTAS Embargos à execução Embargantes pessoas física e ... 5º, inc. IV, da Lei Estadual n. 11608/03: O diferimento do recolhimento das custas iniciais em ...
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Acórdãos nº 0005035-62.2014.8.26.0288 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... , solidariamente, com observância da isenção das custas processuais, conforme artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608, ...
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Acórdãos nº 2081474-32.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... da Lei 11.608/03 Diferimento do recolhimento das custas também exige comprovação da momentânea incapacidade ...
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Acórdãos nº 2242490-29.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
... e seus sócios - Impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais que deve ser efetivamente demonstrada ...
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Acórdãos nº 2055001-09.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... Gratuidade incabível. DIFERIMENTO DE CUSTAS. Descabimento. Rol do art. 5º da Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 2199574-14.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2016
... - Pretensão ao diferimento do recolhimento de custas ao final - Deferimento Contratação de advogado ... A Lei nº 11608/03, em seu artigo 5º, prevê a possibilidade de diferimento do ...
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Acórdãos nº 2155356-66.2014.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... Decisão agravada que indeferiu o recolhimento das custas" ao final e determinou o seu recolhimento, sob pena de extinç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1021054-54.2014.8.26.0506 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... 4º, § 2º, da Lei nº 11.608/03 (Lei Estadual de Custas). Preliminar rejeitada. Preliminar. Tanto a parte quanto o ...
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Acórdãos nº 2209159-56.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... peça recursal – Diferimento do recolhimento das custas – Agravantes que não demonstraram a efetiva impossibilidade ...
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Acórdãos nº 2237211-62.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... financeira – Diferimento do recolhimento das custas - Agravantes que não demonstraram a efetiva ...
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Acórdãos nº 2225323-62.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... financeira DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS Agravante não preenche os requisitos da Lei ...
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Acórdãos nº 1020437-67.2014.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... Custas finais atribuídas à exequente pela sentença extintiva. Ônus que ...
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Acórdãos nº 0028070-52.2015.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... Pedido de isenção do pagamento de custas processuais. Impossibilidade. Pagamento obrigatório pela Lei n ...
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Acórdãos nº 2098990-02.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... ESTAR IMPOSSIBILITADA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ...
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Acórdãos nº 1012411-83.2016.8.26.0071 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS Art. 5º, da Lei 11.608/2003 Rol taxativo ...
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Acórdãos nº 1045215-95.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
... pelo STF, com o julgamento da ADI nº 3.772/DF CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS Isenção, conforme art. 6º da Lei ...
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Acórdãos nº 1005023-04.2017.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... portanto, deve suportar as despesas dele decorrentes CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS Isenção conforme art. 6º da Lei Est ...
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Acórdãos nº 2187161-95.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... Determinação para o recolhimento das custas pendentes pelo executado, nos termos do artigo 4º, inciso ...
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Acórdãos nº 1000445-21.2017.8.26.0514 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... da Fazenda Municipal a isenção ao pagamento de custas impossibilidade inteligência do art. 6º da Lei n.º ...
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Acórdãos nº 0019397-32.2013.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... - Falta de recolhimento integral da taxa judiciária e custas iniciais Descumprimento da Lei Estadual nº 11.608/03 ...
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Acórdãos nº 1005713-90.2016.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
... 85, § 11). Custas processuais - Afastada a condenação ao pagamento das custas - ...
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Acórdãos nº 0005058-80.2012.8.26.0319 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... PREPARO A MENOR Inexistência no CPC/73 e na Lei de Custas nº 11.608/2003 menção expressa que o valor deva ser ...
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Acórdãos nº 1012644-90.2016.8.26.0003 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... Juiz de Direito sentenciante: Fábio Fresca DIFERIMENTO DAS CUSTAS Lei Estadual n. 11.608/2003 Momentânea impossibilidade ...
- Acórdãos nº 2116601-31.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018