lei 11648 2007
-
ACÓRDÃO Nº 2065/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-09-2008
REPRESENTAÇÃO. DILIGÊNCIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI N.º 11.648/2008. COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR RECURSOS PÚBLICOS GERIDOS PELAS ENTIDADES SINDICAIS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÃO. DESAPENSAMENTO. INSPEÇÃO. ARQUIVAMENTO 1. As aplicações dos recursos provenientes da contribuição sindical de natureza compulsória, por parte das Confederações Sindicais, estão sujeitas
-
Decisão Monocrática nº 2010/0126572-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.383/91 (REsp n.º 861.358/PR, Primeira Seção, julgado em 28/02/2007) ... 2. O entendimento perfilhado majoritariamente pela Primeira Turma ...
-
Decisão Monocrática nº 2004/0101107-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.383/91 (REsp n.º 861.358/PR, Primeira Seção, julgado em 28/02/2007) ... 2. O entendimento perfilhado majoritariamente pela Primeira Turma ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 92-81.2015.5.02.0030) 04-12-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CF - PROVIMENTO. Diante de possível violação do art. 5º XXXV, da CF, acerca da legitimidade e interesse processual para ajuizamento de ação de conhecimento visando a cobrança da contribuição sindical rural,
... INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO ... -
Acordão nº 20131350212 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Diciembre de 2013
... 2007-411-04-40 – Relator Ministro IVES GANDRA MARTINS FILHO – publ. DJ ...
-
Decisão da Presidência nº 676234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2012
... 228): RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007 ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... ARTIGO 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS ...
-
Decisões Monocráticas nº 676234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2012
... 228): RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007 ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... ARTIGO 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-58.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante (CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA), que pretendia a aplicação ao Reclamado da multa prevista no art. 600 da CLT. Entendeu que -a Lei n. 8.022/90, além de transferir para a Receita...
... a contribuição sindical rural relativa aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, com a incidência da multa prevista no art. 600 da CLT (f. 6) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-58.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante (CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA), que pretendia a aplicação ao Reclamado da multa prevista no art. 600 da CLT. Entendeu que -a Lei n. 8.022/90, além de transferir para a Receita...
... a contribuição sindical rural relativa aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, com a incidência da multa prevista no art. 600 da CLT (f. 6) ... -
Capital - 6ª vara de família
... uma filha, a saber, BIANCA FARIAS FORTUNATO, na data de 02 de outubro 2007, conforme documento de identidade constante no ID nº 29836854, fls.1/1 ... junto ao Banco Do Brasil, agência nº 3091-0 , conta corrente nº 11648-3, de titularidade da genitora da menor. Além de se comprometerem em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-347-96.2010.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. REVOGAÇÃO DO ART. 600 DA CLT. SÚMULA N° 432 DO TST. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de embargos interposto pela CNA, ao fundamento de que a decisão turmária estava em harmonia com a diretriz da Súmula n° 432 desta Corte...
... alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei n° 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer ... -
Legislação
... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro de 2007; ... VIII ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167300-08.2005.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CLT. OMISSÃO INEXISTENTE. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração não providos.
... 358 e 362 ... Todavia, após a edição da Lei 11.496/2007, tornou-se inviável a esta Subseção Especializada, para fins de ... -
Acordão nº 20160249613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Mayo de 2016
... Agravo de instrumento desprovido.” Processo: AIRR - 353/2007-811-04-40.6 Data de Julgamento: 12/11/2008, Relator Ministro: Ives Gandra ...
-
Acordão nº 20160457267 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2016
... Agravo de instrumento desprovido.” Processo: AIRR - 353/2007-811-04-40.6 Data de Julgamento: 12/11/2008, Relator Ministro: Ives Gandra ...
-
Acordão nº 20141045730 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2014
... 20090745315 ... ACÓRDÃO Nº ... PROCESSO Nº 01784.2007.002.02.00-0 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/09/2009 CONSTA DO V. ACÓRDÃO: "A ...
-
Acordão nº 20150028088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Febrero de 2015
... 267, VI, do CP) (TRT 15ª R. – RO 1610200500415007 – (12145/2007) – 7ª C. – Rel. Juiz João Batista da Silva – DOE 23.03.2007 – p ...
-
Acordão nº 20140359448 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2014
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ...
-
Acordão nº 20150759074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2015
... Agravo de instrumento desprovido”. (TST AIRR 1214/2007-411-04-40 – Relator Ministro IVES GANDRA MARTINS FILHO – publ. DJ ...
-
Acordão nº 20160217061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Abril de 2016
... Agravo de instrumento desprovido”. (TST AIRR 1214/2007-411-04-40 – Relator Ministro IVES GANDRA MARTINS FILHO – publ. DJ ...
-
Acordão nº 20160056106 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Febrero de 2016
... Agravo de instrumento desprovido”. (TST AIRR 1214/2007-411-04-40 – Relator Ministro IVES GANDRA MARTINS FILHO – publ. DJ ...
-
Acórdão nº 70078586906 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO. REFORMA EX-OFFICIO. REVISÃO DE PROVENTOS. REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - 2º SARGENTO. PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 118 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA L. C. 10.990/97. DISTINÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO EVIDENCIADA....
... (remuneração integral da graduação de soldado, a partir de 26.03.2007) e os valores devidos na forma do artigo 118, parágrafo único, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 521-90.2017.5.06.0022) 21-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Diante de potencial violação do art. 605 da CLT, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -...
... TST: ... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 872-26.2012.5.04.0012)
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 11 . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA E VINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA (ARTS. 7º, ...
... processo n° TRT-PR 19069-2007-016-09-00-8 (RO 746/2009), publicado em 14-08-2009, em que ...